Iurispostagem

31/05/2021

Sim, é isso mesmo. A lei 9.099/95 em seu art. 9° prevê a dispensabilidade de um advogado tanto por quem processa, tanto por quem está sendo processado.
Porém em todas as outras situações é preciso ter um advogado, diferentemente do que se pode ver nos filmes norte-americanos, onde qualquer pessoa em qualquer instância pode tanto processar quanto ser processada sem a presença de um advogado.
Mas não se engane, em todo caso você deve ter a presença de seu advogado consigo, pois mesmo aquelas situações que podem fazer parte do seu cotidiano e você acha que domina o tema, quando se está no contexto jurídico, as coisas podem mudar drasticamente, além do que, também podem haver consequências patrimoniais para você!

E ai, conhece alguém que já passou por alguma situação assim sem advogado? Marque nos comentários!

31/05/2021

Um pouco de foucault sempre cai bem pra refletir.

O que acham dessa citação?

21/05/2021

Achou a informação relevante? Envie para alguém que possa necessitar ou compartilhe em suas redes.

20/05/2021

Estamos de volta!

O que achou do post? Deixe seu comentário para que possamos saber como lhes fornecer informações relevantes acerca de seus direitos!

20/05/2021

30/04/2021

Todos sabem o quão incômodo é ficar com o celular o dia inteiro recebendo ligações de outros estados. A verdade é que, mesmo se você estiver devendo, isso não dá direito para as empresas te molestarem com ligações incessantes o dia inteiro.

O site mencionado na publicação é o https://www.naomeperturbe.com.br/, porém, infelizmente poucas pessoas conhecem seus direito em relação às cobranças e acabam sofrendo essa perturbação sem saber que não precisam passar por ela.

Se você conhece alguém que passa pelo mesmo problema, marque-o nos comentários para que todos fiquem por dentro dos seus direitos!

26/04/2021

A Lei Federal n° 10.471 (Estatuto do Idoso) prevê em seu art. 41 a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados para os idosos, garantindo a melhor comodidade para pessoas de mais idade, que comumente podem ter problemas de saúde, sobretudo físicos, dificultando sua locomoção a pé.

Além disso, foi a Resolução Federal 303/08 que determinou a adoção deste cartão de estacionamento para melhor garantir a eficiência das vagas e evitar que haja fraude no uso desta reserva de 5%.

Se você tem mais de 60 anos e não tem ainda o seu cartão de estacionamento, providencie no Detran mais próximo de você! E caso você conheça alguém com mais de 60 anos que ainda não possua o cartão de estacionamento de idoso, marque-o nos comentários para que todos fiquem por dentro de seus direitos!

22/04/2021

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19/04/2021

O processo de obtenção de todas essas isenções está embasado na Lei 8.989/95 e a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1769, fora as demais instruções referenciadas na Lei 8.989/95. E, caso você esteja se perguntando se é preciso de um advogado, esse processo pode sim ser feito sem necessidade de um advogado, porém há algumas considerações a serem feitas.

A Iurispostagem recomenda que sempre que você trate de assuntos envolvendo órgãos públicos (seja judicialmente ou extrajudicialmente) você tenha o seu advogado junto consigo, pois assim você terá mais praticidade em seu tempo (evitando a perda de prazos e eventuais irregularidades) e também você estará protegido contra qualquer arbitrariedade que possa ser cometida contra você!

Em caso de isenção de impostos, ou qualquer outra situação administrativa ou judicial em que você se envolva, procure um advogado da sua confiança, pois ele é indispensável a administração da justiça!

13/04/2021

As deficiências contempladas na Lei 8989/95 são várias, sendo algumas delas: AIDS, AVC, amputações, artrose, artrite, doenças degenerativas, doenças neurológicas, paralisia cerebral, tetraplegia, paraplegia e muitas outras doenças/deficiências contempladas pela legislação.

Para obter a isenção, primeiramente, é necessário obter laudos médicos provando a deficiência, necessariamente por meio de profissionais credenciados do DETRAN ou habilitados no SUS.

Para isenção do IPVA é necessário: Requerimento de isenção do IPVA, laudo médico, cópia da nota fiscal do veículo (em nome da pessoa deficiente), declaração de que possuirá apenas um veículo com essa isenção e cópia autenticada do certificado de propriedade e licenciamento do veículo.

Para isenção do ICMS é necessário: Requerimento da isenção do ICMS, carta do vendedor, cópia da última declaração do IR, comprovante da capacidade econômica financeira e a isenção do IPVA.

Para isenção do IPI e IOF é necessário: Requerimento de isenção do IPI, cópia das duas últimas declarações do IR, documento que possa provar contribuição para o INSS e a curatela quando for o caso de maiores de 18 anos que não possuam capacidade jurídica.

Também é necessário RG, CNH, CPF e comprovante de residência. Tudo isso é constante na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1769 e Lei 8.989/95 e as solicitações devem ser feitas pelo site da Receita Federal e pelo Sisen (IPI e IOF) e os demais pelo Secretaria da Fazendo do seu estado.

Parece complicado né? E se parece é porque é complicado mesmo, e muito! É uma extensa lista de documentos que inclusive têm prazo de validade e expiram. Por isso o melhor caminho é você procurar um advogado da sua confiança, com todos os documentos desta postagem em mãos, para que ele possa fazer os requerimentos, orientar-te e conseguir, na qualidade de advogado, fazer as diligências para você com maior praticidade e rapidez!

09/04/2021

Informações importantes sobre essa tão importante lei brasileira!