18/12/2023
A Lei 7.713/88 estabelece a isenção do Imposto de Renda para pacientes com câncer maligno, e o melhor, não faz distinção se a doença está ativa ou foi superada. Vamos desvendar os pontos essenciais desta lei para que você compreenda como garantir esse direito.
✅Principais Pontos da Lei:
Abrangência Total: A lei inclui todos os tipos de câncer maligno, independentemente do estágio ou do momento da luta contra a doença.
Isenção Direta: A isenção é aplicada diretamente na fonte, liberando o paciente do desconto do Imposto de Renda em sua aposentadoria, pensão ou reforma.
Comprovação Necessária: É essencial apresentar laudo médico comprovando a condição de neoplasia maligna, além de exames e documentos que atestem a veracidade da moléstia.
Atenção ao Prazo: A isenção pode ser solicitada retroativamente, permitindo recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
✅Como a Lei Protege Você:
Justiça Financeira: Garante que pacientes com câncer tenham um fardo financeiro menor, reconhecendo os desafios enfrentados durante o tratamento.
Suporte Contínuo: Mesmo após a superação da doença, a isenção persiste, oferecendo apoio financeiro para o restabelecimento pleno da qualidade de vida.
Facilidade na Solicitação: O pedido de isenção pode ser realizado pelo portal Meu INSS, agilizando o processo administrativo.
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