Paula Érika Maria Silva Advocacia e Assessoria Juridica

16/04/2026

20/10/2025

Além das condições para obter e usar armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento explica a diferença entre posse e porte. Acompanhe!

A posse de arma é a autorização para registrar, comprar e ter armas de fogo e munições na residência ou interior do local de trabalho - desde que o dono do artefato seja o responsável legal pelo estabelecimento.

Por outro lado, o porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa e lugar onde trabalha.

Assim, a autorização para possuir arma dentro de casa não abrange a possibilidade de sair com o objeto. As situações são distintas e possuem requisitos específicos.

Inclusive, é uma minoria ínfima dos indivíduos que consegue a licença para andar armado na rua (porte).

Quer saber mais sobre o tema? Acompanhe a nossa página!

04/08/2025

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu que uma ação de execução contra uma pessoa falecida não recai sobre seus herdeiros, conforme a lei prevê.

O primeiro juiz, ao analisar o processo, concordou que os herdeiros respondessem pelas dívidas do pai.

Entretanto, ao recorrer da decisão, o Tribunal entendeu que isso não poderia ocorrer.

Com razão parcial aos herdeiros, foi reconhecido que a responsabilidade pelas dívidas do falecido é do espólio (conjunto de bens do falecido), não deles.

O espólio é quem detém a capacidade de ser parte em ações de dívidas após o óbito, antes da efetivação da partilha de bens.

No entanto, o próprio Tribunal negou o pedido de extinção do processo, dando ao credor a chance de continuar o processo, mas contra o espólio.

Assim, a execução não deve ser movida contra os herdeiros, mas sim contra o espólio.

Por isso, é importante realizar o inventário logo após o falecimento da pessoa para resolver questões de forma eficiente e evitar conflitos.

Se restaram dúvidas sobre o tema, entre em contato com advogados do direito de família e sucessões para obter ajuda.

04/06/2025

Já imaginou ter que pagar uma multa milionária por comercializar produtos vencidos?

Isso aconteceu com um supermercado que expôs para venda mercadorias fora do prazo de validade! Não somente vencidos, porém, os produtos estavam com a data de validade borrada ou ausente.

Apesar de o estabelecimento ter recorrido da decisão do Procon, a 6ª Câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a aplicação da multa e afirmou que sim, o Procon pode fiscalizar as condutas das empresas, assim como impor sanções em casos de violação aos direitos do consumidor.

Ainda, mesmo que o mercado afirme a adoção de medidas para retirada dos produtos em circulação, o simples fato dos mesmos terem sido disponibilizados à venda é ilícito, ou seja, desrespeita a lei.

Agora, comente: você já encontrou algum produto vencido na estante?

30/05/2025

O trespasse é a forma mais comum de transferência de estabelecimentos comerciais.

Esse contrato transfere tanto os elementos corpóreos quanto os incorpóreos do estabelecimento, podendo ser realizado de maneira onerosa ou gratuita.

Devido à sua abrangência, o contrato de trespasse é mais extenso e complexo em comparação com outras modalidades de transferência.

Tanto o cedente (quem transfere) quanto o cessionário (quem recebe a transferência) podem ser responsabilizados por obrigações anteriores à transferência, a menos que haja um acordo expresso em contrário.

Geralmente, esse tipo de contrato inclui cláusulas sobre garantias e indenizações.

O objetivo é proteger os interesses das partes em relação a possíveis vícios ocultos, passivos trabalhistas e tributários, entre outros.

Além disso, o cessionário adquire a propriedade do estabelecimento, assumindo a responsabilidade pela sua gestão e atividades.

Isso inclui também a assunção de obrigações trabalhistas, respondendo pelos direitos e deveres dos empregados anteriores.

Ainda, responde pela responsabilidade civil e tributária relacionada ao estabelecimento, o que pode sujeitar o cessionário a obrigações e eventuais litígios decorrentes da atividade empresarial.

Mas lembre-se: para que o trespasse tenha êxito, ele deve ser acompanhado por um advogado especializado do início ao fim do processo!

Conhece alguém que possa se interessar por conhecer melhor esse tipo de contrato?

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29/05/2025

O Brasil deu um importante passo na luta contra o crime cibernético ao promulgar a Convenção de Budapeste, que trata da cooperação internacional para combater os delitos cometidos através da internet.

Esse acordo descreve uma série de crimes praticados digitalmente, como acesso ilegal, violação de dados e violação de direitos autorais, e define ferramentas legais para a investigação e julgamento dessas infrações.

Apesar de o Marco Civil da Internet já ter contemplado a regulamentação desse assunto, a adoção do tratado em solo brasileiro amplia as ferramentas jurídicas disponíveis para o combate.

Ainda, é importante destacar que a convenção protege os direitos à intimidade e à privacidade e não fere o direito à liberdade de consciência e expressão.

Com essa promulgação, o Brasil pode cooperar internacionalmente para combater os crimes cibernéticos - que não respeitam fronteiras.

Se você tem dúvidas sobre os seus direitos e deveres relacionados ao mundo digital, procure um escritório de advocacia especializado.

21/05/2025

Você sabia que existe um tipo de dano moral que é presumido?

São casos em que a lesão ao direito da vítima é tão evidente que dispensa qualquer comprovação.

Esse tipo de dano é chamado de "dano moral in re ipsa".

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu algumas situações em que há esse tipo de dano, como atraso em voos que não decorrem de força maior, inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito e acidentes automobilísticos com morte.

Porém, é importante lembrar que, mesmo nessas situações, é necessário comprovar a conduta ilícita que causou o dano, como apresentar o comprovante do órgão de proteção ao crédito em caso de registro no cadastro de inadimplentes.

Se você foi vítima de algum desses casos, procure um profissional para buscar reparação junto à Justiça.

O autor do ato danoso poderá ser condenado ao pagamento de indenização.

09/04/2025

Imagine o quanto a criança e o adolescente podem ser prejudicados por um vínculo fragilizado com um de seus genitores.

A alienação parental é exatamente a interferência negativa de um dos pais, avós ou responsáveis na formação psicológica do menor!

Confira algumas práticas que podem caracterizar essa mediação:

1) Desqualificar a conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

2) Dificultar o contato de criança ou adolescente com o pai ou com a mãe, impedindo a convivência familiar;

3) Omitir informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

4) Apresentar falsa denúncia contra genitor, seus familiares ou avós, a fim de obstar ou dificultar a convivência deles com o menor;

5) Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro pai, familiares deste ou com avós.

Importante ressaltar que esses são apenas exemplos de alienação parental.

Atente-se a essas condutas e, se encontrar uma criança passando por isso, denuncie!

28/03/2025

Quando um casal decide se divorciar, surgem muitas questões complexas que precisam ser resolvidas.

E é aí que entra a audiência de mediação!

Ela é um processo abrangente que busca promover o diálogo e encontrar soluções personalizadas para as necessidades de cada família.

Durante a mediação, várias questões são discutidas, como a guarda dos filhos, escolha de escola, custos educacionais e outras necessidades acadêmicas.

Também, os pais trabalham juntos para determinar como compartilharão as responsabilidades parentais e garantirão o bem-estar dos pequenos.

Além disso, a divisão de bens e propriedades e questões financeiras também são tratadas, sempre com a ajuda de um mediador imparcial que mostra como a lei funciona, mas também com muito respeito e educação faz as partes refletirem sobre bem-estar do próximo.

Um dos grandes benefícios da mediação é que ela preserva as relações familiares, reduzindo o estresse emocional e minimizando o impacto do divórcio nas crianças.

Isso porque é menos adversarial do que o processo litigioso e promove acordos colaborativos.

Assim, quando os ânimos então muito aflorados, as partes podem fazer mais de uma sessão, discutindo ponto a ponto do divórcio com muita calma e cautela!

Dúvidas sobre divórcio? Procure agora mesmo uma equipe de advogados especializado em direito de família!