Dr. José Carlos Costa

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Itabuna, BA
Dr. José Carlos Costa

Direito Eleitoral | Municipal | Legislativo | Licitações e Contratos
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04/07/2024

🚨 Decisão Importante no STF! 🚨

O ministro André Mendonça, do STF, suspendeu uma norma do TSE que impedia federações partidárias de participar de eleições se algum partido integrante não prestasse contas anuais. A liminar foi concedida na ADI 7620 e será analisada pelo Plenário após o recesso de julho.

A ação foi movida por diversos partidos (PV, PSDB, Cidadania, PCdoB, PT, PSOL e REDE) contra um dispositivo da Resolução TSE 23.609/2019. Eles argumentam que a regra cria uma responsabilidade coletiva inconstitucional e afeta a autonomia partidária.

O ministro ressaltou que partidos devem prestar contas individualmente, e a federação não pode ser penalizada pelo descumprimento de um único partido. A decisão não altera o calendário eleitoral de 2024, e as federações devem escolher candidatos entre filiados com contas em dia.

04/06/2024

🗳️📅 Atenção, futuros candidatos! Fiquem de olho nos prazos das datas eleitorais! 📅🗳️

Se você pretende se candidatar nas próximas eleições, é essencial estar atento ao calendário eleitoral. Confira as datas importantes e organize-se para cumprir todas as exigências:

📍 Convenções Partidárias: Fique atento às datas das convenções para a escolha dos candidatos.
📍 Registro de Candidaturas: Não perca o prazo para registrar sua candidatura junto à Justiça Eleitoral.
📍 Campanha Eleitoral: Planeje sua campanha de acordo com o período permitido, respeitando as regras e os limites estabelecidos.
📍 Prestação de Contas: Prepare-se para prestar contas de sua campanha, cumprindo todos os prazos e requisitos legais.

Estar bem informado e organizado é fundamental para uma candidatura de sucesso. Boa sorte e vamos juntos fortalecer a democracia!

16/05/2024

SÚMULA 73 DO TSE FOI APROVADA! ⚠️

A fraude a cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3°, da Lei 9.504, de 1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e circunstâncias do caso assim permitirem concluir:

1. Votação zerada ou inexpressiva;
2. Prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante;
3. Ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção de candidatura de terceiros,

O reconhecimento do ilícito acarretará:

1. a cassação do demonstrativo de regularidade dos atos partidários (DRAP), da legenda e do diploma dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles;
2. a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de ação de investigação judicial eleitoral - AlJE;
3. a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art.
222, do Código eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do código eleitoral, se for o caso.

06/03/2024

É AMANHÃ, EUNÁPOLIS! ✨⚖

Juntos, vamos explorar os aspectos essenciais do processo eleitoral e discutir as melhores práticas para um futuro democrático e justo!

29/02/2024

NOTÍCIA 🚨

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (28/2), por 7 votos a 4, que é inconstitucional o dispositivo que criou a “sobra das sobras” na divisão das cadeiras remanescentes em casas legislativas.

Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a aplicação dessa cláusula de desempenho, que exigia o atingimento de 80% do quociente eleitoral, para os partidos, e 20% para os candidatos, introduzida no Código Eleitoral pela Lei 14.211/2021, na última fase da distribuição de vagas, inviabilizaria a ocupação de lugares no parlamento por partidos pequenos e por candidatos que tenham votação expressiva.

No entanto, os ministros jogaram os efeitos da decisão para frente, mantendo a composição atual da Câmara dos Deputados.

Desta forma permanece vigendo a regra que as vagas nas eleições proporcionais são distribuídas entre os partidos que obtiveram 100% quociente eleitoral e preenchidas pelos candidatos que tenham tido votos em número igual ou superior a 10% do quociente.

29/01/2024

SAIBA MAIS! ⬇️✅

O art. 75 incisos I e II, da Lei 14.133/21, semelhante ao que já havia no antigo regime (Lei 8.666/93) prevê hipóteses legais nas quais, em virtude do valor da contratação do bem, serviço ou obra é facultado ao Gestor Público a realização de processo licitatório.

Tratam-se dos casos de dispensa de licitação em razão do valor, mas a legislação pune a pratica do chamado fracionamento de despesa, que nada mais é do que a fuga do dever de licitar, mas quando saber quando há ou não fracionamento ilegal?

O § 1° do art. 75, diz que para aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do mesmo artigo, serão observados: o somatório do que for dispendido por aquela UNIDADE GESTORA no mesmo exercício para objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

25/01/2024

SAIBA MAIS! ✅

O TSE passou a admitir a doação via PIX para os candidatos nas eleições de 2024. Mas a chave PIX do doador deverá ser seu CPF.

Esse é o ponto principal. É necessário que na doação via Pix, se saiba de maneira clara quem é o candidato beneficiado, o valor, como também quem é o doador.

Esta doação semelhante as outras vai ficar registrado na Justiça Eleitoral de maneira formalizada.

23/01/2024

FIQUE POR DENTRO! 😉✅

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios.

De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.287).

Importante destacar que nestes casos a decisão colegiada da Corte de Contas que rejeitar a prestação de contas de prefeitos e governadores, apontando ali a pratica de atos dolosos de improbidade de natureza insanável, ocasionará como efeito reflexo a inelegibilidade do Gestor Público, por força do quanto previsto no art. 1°, I, aliena ˜g˜ da Lei Complementar 64/90.

10/01/2024

SAIBA MAIS! ⬆️✅

Este é um bom exemplo de fluxo da fase preparatória das licitações sob a égide da Lei 14.133/21. No entanto, busque sempre regularizar este fluxo e procedimento em seu órgão.

Desta forma, todos os servidores que atuam no processo - Secretários municipais, setor de compras, agente de contratação/pregoeiro, equipe de apoio, contabilidade, jurídico e Ordenador de Despesas - estarão mais protegidos.

13/12/2023

A fé é a certeza de que coisas boas estão por vir, mesmo quando tudo parece incerto! 🙏

22/11/2023

FIQUE POR DENTRO! 😅

Quitação eleitoral significa presença de um requisito eleitoral, que atesta a regularidade dos direitos políticos e do direito de exercer o voto.

A pessoa está quite com a Justiça Eleitoral quando atende as convocações para auxiliar nos trabalhos relativos ao pleito e, quando se trata de candidaturas, apresenta a prestação de contas de campanha eleitoral.

Portanto somente a prestação contas eleitoral julgada como não prestadas que retira do candidato a condição de quite com a justiça eleitoral até o transcurso da eleição seguinte ao cargo em que concorreu, devendo ainda que ultrapassado este prazo o candidato apresentar sua prestação de contas à Justiça Eleitoral para fins de regularização.

13/11/2023

SAIBA MAIS! ✅

O DFD no procedimento previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC é o instrumento que inicia o processo de contratação, quer seja uma contratação direta ou licitatória, e no âmbito federal seus requisitos estão dispostos no art. 8° do Decreto Federal n° 10.947/2022, são eles:

I justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição sucinta do objeto;
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;
IV - estimativa preliminar do valor da contratação;
V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão ou pela entidade contratante;
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas; VIII - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável.

OBS: Todos esses requisitos são passiveis de regulamentação nos demais entes federados, estados, distrito federal e municípios, semelhante ao que fez o Governo Federal, podendo serem incluídos ou até mesmo excluídos itens, de acordo com o fluxo de contratação estabelecido no ente, respeitadas as normas gerais previstas na Lei 14.133/2021. 😉

Endereço

Avenida Princesa Isabel, Nº 395 – Bairro Banco Raso Edifício Itabuna Trade Center 5º Andar – Sala 514
Itabuna, BA
45607-288

Site

https://cvnadvogados.com.br/

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