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16/08/2026

🚨 ATENÇÃO, MOTORISTA!

Vai usar seu carro em atividades de campanha eleitoral? Então fique atento: adesivar o veículo ou utilizá-lo em carreatas, comícios, transporte de materiais ou equipes de candidatos pode alterar o perfil de risco considerado na contratação do seguro.
Segundo alerta da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), essas alterações devem ser comunicadas previamente à seguradora. Caso contrário, dependendo das condições da apólice e da situação concreta, a cobertura poderá ser questionada em caso de sinistro.
Antes de colocar o adesivo ou utilizar o veículo para atividades eleitorais, consulte sua seguradora e verifique as condições da sua apólice.

Informação jurídica também é prevenção. ⚖️

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27/06/2026

⚠️ Se o seu Instagram é monetizado e você posta imagens de crianças, isso muda tudo.

O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) entrou em vigor em março de 2026 e trouxe uma obrigação que está pegando muita gente de surpresa: perfis que monetizam ou impulsionam conteúdo com imagem habitual de crianças ou adolescentes agora precisam de alvará judicial para continuar funcionando.

E o Instagram já começou a cobrar.

Desde junho, a Meta está enviando notificações para os criadores. Quem receber tem apenas 20 dias para apresentar o documento. Sem ele, a conta pode ser bloqueada no Brasil.

A regra vale se:
✅ Você tem monetização ativa no perfil
✅ Impulsiona posts com crianças
✅ Faz publis ou parcerias com marcas onde aparece um menor
✅ Seu filho(a) é protagonista do seu conteúdo

Não importa se é você quem ganha ou se o menor tem perfil próprio. A lei é clara: se há imagem de criança + dinheiro envolvido, o alvará é obrigatório.

O processo precisa ser feito por advogado, via judicial.

Regularize antes de receber a notificação. Prevenir é muito mais simples e rápido do que correr contra o relógio.

DireitoDoConsumidor ProtecaoDaCrianca

13/06/2026

Receber um diagnóstico médico não significa, automaticamente, ter direito a um benefício previdenciário.

Essa é uma das dúvidas mais comuns entre segurados do INSS. Para a concessão de benefícios por incapacidade, não basta apenas comprovar a existência da doença: é necessário demonstrar como ela impacta a capacidade para o trabalho, além de atender aos demais requisitos previstos em lei.

Cada caso deve ser analisado de forma individual, considerando documentos médicos, histórico contributivo e a situação específica do segurado.

Informação correta evita expectativas equivocadas e ajuda na busca pelos direitos de forma segura.

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03/06/2026

Cobranças de pequenos valores em faturas de cartão de crédito muitas vezes passam despercebidas pelos consumidores.

No entanto, quando essas cobranças ocorrem sem contratação ou autorização, podem gerar questionamentos sobre a legalidade da prática e os direitos do consumidor.

Recentemente, um acordo firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais e o Banco Itaú tratou de cobranças relacionadas a seguros vinculados a cartões de crédito realizadas entre 2011 e 2025. O caso reacende a importância de acompanhar regularmente as faturas e verificar detalhadamente todos os lançamentos realizados.

É importante destacar que cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a documentação disponível, o histórico da relação contratual e as condições estabelecidas pelos órgãos competentes.

Em caso de dúvidas sobre cobranças realizadas em produtos ou serviços financeiros, a orientação jurídica especializada pode auxiliar na compreensão dos direitos e das medidas cabíveis em cada caso concreto.

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01/06/2026

Você não precisa esperar a violência deixar marcas visíveis para buscar proteção.

Muitas mulheres convivem com situações abusivas sem perceber que a lei também protege contra agressões psicológicas, patrimoniais, morais e digitais. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para romper ciclos e agir com segurança.

Informação salva. Conhecimento protege. Direitos existem para serem exercidos. ⚖️

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28/05/2026

Uma trajetória construída com estudo, estratégia e compromisso com a excelência jurídica.

Cada título representa mais do que uma formação: traduz a dedicação contínua em oferecer uma atuação técnica, estratégica e atualizada, sempre em busca das melhores soluções para cada caso.

Conhecimento, preparo e responsabilidade para atuar com seriedade onde mais importa: nos seus direitos.

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22/05/2026

Muita gente desiste do benefício achando que o problema é a renda da família. Mas nem sempre é assim.

No BPC/LOAS, um dos maiores erros é acreditar que basta ultrapassar um valor de renda para perder automaticamente o direito. A realidade é mais complexa do que isso.

Hoje, a Justiça já entende que a análise deve considerar a situação real da família, incluindo gastos com medicamentos, terapias, alimentação especial, consultas, transporte e outros custos que impactam diretamente o orçamento — especialmente nos casos de crianças com TEA, TDAH, deficiência ou pessoas que dependem de cuidados contínuos.

Ou seja: mesmo quando a renda parece “acima do limite”, ainda pode existir possibilidade de direito, dependendo da situação do caso e da documentação apresentada.

Cada família vive uma realidade diferente. E, muitas vezes, o que parece uma negativa definitiva pode ser apenas um pedido mal analisado ou incompleto.

Antes de desistir, vale entender o seu caso de forma individual.

18/05/2026

Mas o autismo é leve… então não tem direito?

Essa é uma das frases que mais escuto no escritório. E a resposta é: calma, não é assim que funciona.

Autismo leve também PODE gerar direito a benefício, sim.

Muita gente acredita que apenas casos considerados graves conseguem algum benefício do INSS, e por isso acaba desistindo antes mesmo de buscar informação.

Mas existe um detalhe muito importante:

o grau do autismo não é o único critério analisado.

O que realmente importa é como o TEA impacta a vida da pessoa no dia a dia.

• Existe dificuldade de comunicação?
• Precisa de terapias frequentes?
• Tem dificuldades de socialização ou adaptação?
• Precisa de acompanhamento constante?
• A condição afeta a autonomia ou a rotina da família?

Mesmo casos considerados “leves” podem trazer limitações importantes e, dependendo da situação, isso pode sim gerar direito ao benefício.

Cada caso precisa ser analisado de forma individual, com documentos, relatórios médicos e avaliação correta.

Por isso, antes de pensar
não tenho direito”, entenda primeiro a sua situação.

Procure um advogado previdenciário e avalie o seu caso.

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11/05/2026

Quando o assunto é benefício, muita gente acredita que a renda familiar é o único fator decisivo.

Mas a realidade não é tão simples.

O cálculo feito pelo INSS é padronizado e, muitas vezes, não considera o que realmente pesa no dia a dia da família — como terapias, medicamentos e outras necessidades específicas.

Ou seja, no papel pode parecer que a renda é suficiente.
Na prática, não é.

E é aí que muitos pedidos acabam sendo negados.

Entender como essa análise funciona faz toda diferença para não aceitar uma negativa sem questionar.

Cada caso precisa ser avaliado com atenção.

Procure um advogado de sua confiança para entender como isso pode ser analisado na sua situação.

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06/05/2026

Muita gente acredita que ter um diagnóstico já é suficiente para conseguir um benefício.

Mas, na prática, não funciona assim.

O INSS não avalia apenas o laudo.
Ele analisa o impacto da condição na vida da pessoa, a documentação apresentada e o resultado da perícia.

E é exatamente nesse ponto que muitos pedidos acabam sendo negados.

Não porque o diagnóstico não existe,
mas porque não foi apresentado da forma adequada.

Entender isso muda completamente a forma de agir.

Buscar orientação profissional pode evitar erros, retrabalho e frustrações no processo.

Procure um advogado de sua confiança para analisar o seu caso.

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