Daiana Oliveira Advocacia e Consultoria Jurídica

22/09/2022

22/09/2022

A OAB Subseção Itabuna, através das Comissões de Combate aos Honorários Aviltantes, Fiscalização do Exercício Profissional e Educação, realizará o primeiro debate sobre Ética Profissional da Advocacia junto à comunidade acadêmica da UniFTC, que ocorrerá em 29 de agosto de 2022, às 19 horas.

Participe! 💙

09/07/2022

29/04/2022

⚠️ Sim, porém há algumas questões a serem analisadas.

Tal aumento depende da configuração do Trinômio: Necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

O que significa dizer que para pedir tal aumento deve observar se:
1° - o rendimento do genitor(a) aumentou, ou ainda está ostentando uma vida melhor.
2°- As necessidade da criança mudaram, seja uma escola particular, um plano de saúde, medicamentos..

Para definir o valor da pensão devemos considerar a possibilidade de quem paga bem como a necessidade de quem recebe, pois o dever de prestar alimentos aos filhos menores compete a ambos os pais na proporcionalidade de suas possibilidades.

Para requerer o aumento no valor da obrigação alimentar é necessário comprovar a necessidade da filho menor bem como o aumento nos ganhos do genitor(a).

Fonte: Artigos 1.694 com o 1.695 do Código Civil.

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28/04/2022

⁣ ⚠️ ⁣Durante a pandemia a administração pública criou diversas medidas, para o momento delicado que o país estava passando, mas ocorre que nem todas as medidas obedeceram as delimitações da Constituição Federal.⠀

Entre elas estão duas resoluções do CONTRAN que alteram alguns prazos, incluindo os prazos para Notificação de Autuação, contrariando assim o que estabelece o Código de trânsito Brasileiro (CTN).⠀
Muitos motoristas foram notificados apenas em 2021, relativo a infrações que ocorreram em 2020, o que afronta o CTB pois o mesmo estabelece prazo máximo de 30 dias.⠀
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Se você se encaixa nesse caso, saiba que você tem o direito de desconstituir essas multas, ainda que essas multas já tenham sido pagas, lhe garantindo inclusive o direito de ter esses valores restituídos.⠀
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No caso das respectivas multas terem ocasionado a instauração de processo de Suspensão ou de Cassação, saiba que esses processos podem ser anulados, uma vez que essas multas serão arquivaras e não contarão mais no seu prontuário.⠀
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Em caso de dúvidas, contate uma advogada. 🙋🏻‍♀️⠀
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27/04/2022

É isso mesmo! ⚠️
A autoridade de trânsito no âmbito de suas atribuições, terá o prazo de no máximo 30 dias para expedir a notificação da autuação, sob pena do auto de infração ser arquivado e seu registro ser considerado insubsistente.
É preciso atenção a todas as informações do Auto de infração bem como a sua respectiva notificação de autuação. O direito está nos detalhes!😉

Em caso de dúvidas, contate uma advogada. 🙋🏻‍♀️

Fonte: Lei Federal 9.503/97, CTB.

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27/04/2022

https://dra-daianaoliveira9376.jusbrasil.com.br/artigos/1460516248/ineficiencia-do-dano-moral-extrapatrimonial-como-medida-de-prevencao-a-infracao-aos-direitos-dos-consumidores

INTRODUÇÃO O cuidado e preocupação com a defesa e proteção dos consumidores, não é recente e encontra-se registros desde a antiguidade, assim pode-se nota