Landim & Borges ADV

22/10/2022

A pensão por morte poderá ser concedida provisoriamente em caso de morte presumida do segurado, assim declarada pela autoridade judicial competente depois de seis meses de ausência, conforme artigo 78 da Lei 8.213/91.

Documentação necessária para solicitar a pensão por morte

Identidade e CPF do Requerente

Identidade e CPF do instituidor

Portaria de Nomeação/Contratação (Se faleceu em Atividade)

Portaria de Aposentadoria (Se Faleceu Aposentado)

Carteira Profissional do Servidor Falecido em Atividade

Certidão de Óbito

Último contracheque

Comprovante de Residência com CEP (Recente)

Declaração de Recebimento de Pensão ou Aposentadoria em outro Regime de Previdência.

Declaração de Recebimento de fonte de renda formal

Dependendo do solicitante, haverá outros documentos complementares.

11/10/2022

18/08/2022

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31/03/2022

Os benefícios por incapacidade, que estão dispostos na Lei nº 8.213/91, são destinados àqueles segurados que estão impossibilitados de trabalhar em razão de doença, acidente ou invalidez.⁣
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Se o trabalhador for diagnosticado por doença incapacitante ou que reduza sua capacidade de trabalhar, precisará comprovar via laudos médicos e poderá abrir solicitação do benefício para receber o auxílio.⁣
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No auxílio acidente, o trabalhador tem acesso ao direito se passou por acidente enquanto trabalhava. Nesse caso, é avaliado o nível de danos físicos e psicológicos causados ao trabalhador. Muitas vezes irreversíveis.⁣
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Na aposentadoria por invalidez, o trabalhador que possui inaptidão ao trabalho devido a deficiências e doenças que se enquadram no rol de doenças do INSS, tem direito ao benefício desde que comprovado por laudo médico.⁣
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Quem pode receber?⁣
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A aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e o auxílio-acidente, podem ser concedidos a qualquer segurado da Previdência Social, quando preenchidos os requisitos exigidos pelo INSS.⁣
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A Lei nº 8.213/91 estabelece que os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença exigem, quando for o caso, o cumprimento de 12 meses de carência (art. 25, I), bem como a qualidade de segurado na data de início da incapacidade (art. 15).⁣
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Para concessão do auxílio-acidente, não se exige período de carência, apenas a qualidade de segurado na data do acidente.⁣
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Compartilhe esse post pra ajudar seu amigo ou amiga que está precisando de ajuda com essas questões.⁣
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LANDIM E BORGES⁣
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Dr. Vitor Borges ⁣
OAB/RJ: 165.414⁣
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Dr. Vinícius Landim⁣
OAB/RJ: 171.522⁣
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Fone: (21) 3628-2023⁣
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Rua. Ernani do Amaral Peixoto, n° 60 ⁣
Sala 910 - Centro - Niterói / RJ⁣
CEP: 24.020-074⁣
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24/03/2022

A pensão por morte é um benefício concedido pelo INSS aos dependentes do segurado falecido. A aposentadoria também é um provento garantido pelo INSS, mas nesse caso o benefício é direcionado ao próprio segurado. Pensando nesses dois proventos, uma pessoa que recebe pensão por morte, pode assegurar a aposentadoria?⁣
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Essa é uma dúvida comum que recebemos aqui no escritório, será que existe diferença?⁣
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A pensão por morte: esse é um benefício concedido pelo INSS aos dependentes do segurado falecido. Nessa modalidade, explicando de modo simples, a esposa e os filhos do falecido podem ter direito ao auxílio para manter a vida e os compromissos financeiros que a família tem.⁣
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Já a aposentadoria também é um benefício garantido pelo INSS, mas nesse caso o benefício é direcionado ao próprio segurado. Não herdável para os dependentes, o que f**a é a pensão por morte.⁣
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Há casos onde a(o) esposa(o) já recebe a pensão por morte, mas já está em idade de se aposentar. Então é possível receber sim os dois benefícios, o que ocorre é um reajuste dos valores, que podem ser um pouco menor;⁣
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Compartilhe esse post pra ajudar seu amigo ou amiga que está precisando dessa informação, se você tem dúvidas ou precisa de ajuda com essas questões, f**amos à disposição.⁣
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LANDIM E BORGES⁣
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Dr. Vitor Borges ⁣
OAB/RJ: 165.414⁣
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OAB/RJ: 171.522⁣
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Fone: (21) 3628-2023⁣
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Rua. Ernani do Amaral Peixoto, n° 60 ⁣
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CEP: 24.020-074⁣
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17/03/2022

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), é um órgão público muito importante! Ele é responsável pelo pagamento da aposentadoria e outros benefícios essenciais aos trabalhadores brasileiros e demais segurados .

Para ter acesso ao INSS, é necessária uma filiação, é um vínculo formal entre a previdência social e seus contribuintes. Depois de cadastrado, as pessoas devem contribuir todos os meses e passam a ter direito aos benefícios previdenciários.

Lembrando que, para contribuir com o INSS, é preciso estar inscrito no órgão ou já ter número de P*S, PASEP ou NIS. Quem já trabalhou com carteira assinada já tem um número de P*S, PASEP ou NIS. Por outro lado, quem não tem precisa se inscrever no INSS para obter um Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).

A filiação pode ser: obrigatória ou facultativa, veja:

Obrigatória - quem exerce atividade remunerada em regime CLT ou Empreendedor Individual, sócios de empresas, são filiados automaticamente ao INSS;

Facultativa - para quem escolhe se inscrever no INSS e pagar a contribuição.
Dentro de cada tipo de filiação existem categorias diferentes de segurados.
Quem tem mais de 16 anos e não possui renda própria, mas decidem contribuir para a previdência social – como donos e donas de casa, desempregados e estudantes bolsistas.

Esse cadastro ajuda milhões de brasileiros, e você tem direito. Se você precisa de ajuda para ter acesso ao benefício ou sua aposentadoria, estamos a disposição aqui na
Landim & Borges.

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OAB/RJ: 171.522

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