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09/03/2016

Sancionada lei que amplia licença-paternidade para 20 dias http://bit.ly/1LRmdvk

Em vídeo: http://bit.ly/1QLPlko

Vale lembrar que a licença de 20 dias vai valer para os trabalhadores que trabalham em firmas que integram o programa Empresa Cidadã. Se aquela em que você trabalha ainda não faz parte, mostre para ela as vantagens: http://bit.ly/1ZzmRkC

Além disso, ainda não vale para o serviço público, mas cada órgão pode fazer sua regulamentação.

05/03/2016

A Lei 12.732/2012 determina que paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico. Já a Lei 12.880/2013 assegura que os planos de saúde devem oferecer tratamentos antineoplásicos de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia. Saiba mais sobre a cobertura dos planos de saúde: http://bit.ly/1vkP3pe e sobre o direito ao tratamento pelo : http://bit.ly/1hUvmBz.
Descrição da imagem : Imagem de uma criança sem cabelos devido ao câncer.
Descrição da Ilustração: Tratamento público de câncer. O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submter ao primeiro tratamento no SUS, no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnósticoLei n. 12.732/2012, art. 2º. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

05/01/2016

Cumprindo a determinação do Supremo Tribunal Federal, o Governo do Estado de Minas Gerais publicou em edição extra do “Diário Oficial do Estado de Minas Gerais”, de 31 de dezembro de 2015, a lista dos desligamentos relativos aos servidores que foram efetivados pela Lei Complementar Nº 100/2007. Foi…

05/01/2016

Os alimentos gravídicos, que se referem às despesas custeadas pelo futuro pai, deverão também considerar a contribuição dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. Confira a Lei 11.804/2008 sobre o direito a alimentos gravídicos: http://bit.ly/1NPcCRR.

05/01/2016

Para retirar os medicamentos, o cidadão deve apresentar o documento de identidade, CPF e receita médica dentro do prazo de validade de 120 dias. O medicamento pode ser prescrito pelo princípio ativo, genérico ou nome de referência. Como o Sistema Único de Saúde (SUS) garante acesso integral, universal e gratuito para toda a população do País, a receita médica pode ser emitida tanto por um profissional da rede pública quanto por um médico que atende em hospitais ou clínicas privadas.

RENAME (Relação Nacional dos Medicamentos Essenciais): http://bit.ly/1gKAxHL

04/01/2016

Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. A Lei 12.318/2010, que dispõe sobre o assunto, traz medidas que o juiz pode tomar nos casos de alienação parental. Acesse a lei: bit.ly/leialienacaoparental

24/12/2015

Nenhum fornecedor é obrigado a aceitar como forma de pagamento o cartão de crédito. Mas, se aceitar, não pode haver diferenciação entre os preços praticados à vista. Confira a Portaria n. 118/1994 do Ministério da Fazenda aqui: http://bit.ly/1x2a7oo.

21/12/2015

– Destaques do Ano - Nº 10

Em 10º lugar, a decisão de outubro definiu que é prática abusiva a cobrança de preços diferenciados para pagamentos utilizando o cartão de crédito. Relembre o caso: http://j.mp/STJcompracartão

Postaremos a partir de hoje as 10 decisões do STJ que mais tiveram destaque nas redes sociais em 2015. Acompanhe e relembre!

Descrição da imagem : foto de uma mulher frente a um caixa de um estabelecimento comercial, apresentando o cartão bancário para pagamento. Sobre a imagem, a marca "Retrospectiva 2015" e o texto "10. Valor mais caro para compra no cartão é prática abusiva!".

16/12/2015

Quando o empregado pode sacar o FGTS?

Fonte: Senado Federal

15/12/2015

A súmula 388 do STJ determina que a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Conheça seus precedentes: http://scup.it/av5t

Descrição da imagem : foto de uma mulher segurando uma conta com uma calculadora ao seu lado. Sobre a imagem, o texto "Seu cheque voltou? Fique sabendo: devolução indevida caracteriza dano moral. Entendimento da Súmula 388/STJ".

13/12/2015

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