Welison Jean Batista Santos / Advogado

25/10/2025

Essa dúvida apareceu na caixinha e é super válida! Mas atenção: 👇 
 
Se nunca existiu um acordo formal ou processo judicial, não é possível cobrar a pensão retroativamente desde o nascimento da criança. 
 
📍A pensão só começa a valer a partir do momento em que é pedida na justiça ou registrada em acordo. 
Sem isso, infelizmente, não tem como exigir o pagamento dos meses anteriores. 
 
✅ Por isso, o ideal é buscar orientação e formalizar o pedido o quanto antes. Direito de criança é coisa séria! 
 
📲 Tem mais dúvidas? Manda na caixinha ou comenta aqui!

20/10/2025

A pensão alimentícia deve ser baseada no famoso tripé: necessidade de quem recebe, possibilidade de quem paga e proporcionalidade. 
 
🚨Ou seja: se sua renda mudou, perdeu o emprego ou algo ficou fora da realidade, é possível pedir a revisão da pensão na justiça. 
 
Mas atenção: não adianta parar de pagar por conta própria, isso pode virar caso de prisão civil! 
 
Assista ao vídeo e entenda como agir da forma certa.

12/10/2025

07/10/2025

✈️ Chegou no destino… mas sua mala não? Anota aí essa dica: não saia do aeroporto e preencha o RIB – Relatório de Irregularidade de Bagagem! 
 
🧾 Esse documento é feito ainda no aeroporto, no balcão da companhia aérea, e é essencial para registrar oficialmente que sua bagagem foi extraviada, danificada ou violada. 
 
Sem o RIB, nada de reembolso, rastreio ou compensação! 
 
✅ Dicas de ouro: 
🔹 Guarde o comprovante de despacho 
🔹 Tire foto da mala antes da viagem 
🔹 Exija o número do protocolo do RIB 
 
Agora você já sabe: mala sumiu, o RIB te salva! 
 
 

24/06/2025

ALERTA NOVO GOLPE!!!
Caríssimos(as) clientes,
O escritório Moreira e Santos advogados associados, vem alertá-los sobre a veiculação de mensagens de whatsapp maliciosas visando aplicar golpes e fraudes eletrônicas contra os nossos clientes.
Estão tentando se passar por integrantes da equipe e solicitam transferência de valores, o que é ABSOLUTAMENTE MENTIRA!

REFORÇAMOS, essa mensagem NÃO É LEGÍTIMA e, portanto, você NÃO DEVE FORNECER dados pessoais, NÃO DEVE CLICAR EM LINKS, E NÃO DEVE REALIZAR PAGAMENTOS DE FORMA ALGUMA!

Tratam-se de golpes dos mais variados, no geral são especialmente criados para iludir os clientes e levá-los a fornecer dados sensíveis (como nome completo, CPF, RG, e-mail, cartão de crédito, senha, CPF e especialmente realizar depósito via pix).

Frisamos, trata-se de uma mensagem fraudulenta, uma forma desonesta e as vezes até agressiva que cibercriminosos usam para enganar e extorquir os usuários a revelarem informações pessoais e realizar pagamentos.

Diante disso, solicitamos cuidados especiais e pedimos desculpas por quaisquer transtornos.

Moreira e Santos Advogados Associados

01/01/2024

Aos clientes e amigos sua parceria foi essencial para nós este ano. Por isso, nosso muito obrigado. Desejamos a você um ano cheio de paz, alegria, sucesso e muita prosperidade!

#2024

24/12/2023

Assim como a estrela de Belém guiou os Reis Magos, que a luz do Natal guie você na busca de seus sonhos. Feliz Natal e próspero Ano Novo!


❤️

19/01/2023

O trabalhador relatou que sofria com o alcoolismo há mais de 12 anos e chegou a ter sua carteira de motorista apreendida em 2016 por embriaguez.

Ele ingressou com um pedido na justiça alegando que a doença o impedia de trabalhar e que suas condições teriam se agravado ao longo dos anos.

O laudo pericial constatou a incapacidade para o trabalho e que o trabalhador já estava assegurado pela previdência social na época.

05/01/2023

Você sabia que, para se aposentar, as mulheres precisam ter 62 anos de idade e 15 anos de contribuição? Mas há também uma regra de transição com idade progressiva: para as mulheres, são necessários 58 anos de idade e 30 anos de contribuição, enquanto para os homens são 63 anos de idade e 35 anos de contribuição. E a regra de transição dos pontos também difere entre os gêneros: as mulheres precisam de 90 pontos, enquanto os homens precisam de 100 pontos. Importante ficar de olho nas regras para planejar a sua aposentadoria!

20/12/2022

Segue mais uma dica e, digamos, curiosidade de uma prática, infelizmente, comum em bares e eventos.

NÃO É PERMITIDO COBRAR CONSUMAÇÃO MÍNIMA!

Cobrança de consumação mínima é considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor por configurar a imposição de limites quantitativos sem justa causa e por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (pois pode obrigá-lo a pagar por algo que não consumiu).

Ou seja, a prática viola diversos incisos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

A partir de agora vocês já sabem seus direitos e não irão aceitar mais essas irregularidades, certo?

18/12/2022

Siga os seguintes passos:

1. Acesse o site da Receita Federal para emitir o GPS;
2. Clique em "Emissão de GPS para Contribuintes";
3. Selecione se você é contribuinte filiado antes ou depois de 29/11/1999;
4. Escolha a sua categoria, insira o número do seu NIT/PIS/PASEP e digite o código da imagem, depois clique em "Confirmar";
5. Selecione a competência (mês) que deseja pagar e informe o salário de contribuição (sua renda total);
6. Escolha o código de pagamento, de acordo com a sua categoria, e clique em "Confirmar";
7. Selecione a competência novamente e clique em "Gerar GPS";
8. Imprima ou copie o código para pagamento pela internet.

Pronto!

16/12/2022

Você sabia que é possível receber aposentadoria e pensão por morte ao mesmo tempo? Isso mesmo! De acordo com o art. 24, §1º da EC 103/19 (Reforma da Previdência), é possível cumular ambos os benefícios. No entanto, é importante lembrar que a pessoa receberá apenas uma porcentagem do benefício de menor valor. Isso é determinado por uma tabela de faixas, onde o valor integral do benefício mais vantajoso é assegurado e uma parte dos demais é apurada cumulativamente. Então, se você já é aposentado e quer receber pensão por morte, ou se já recebe pensão por morte e quer se aposentar, saiba que é possível! Mas lembre-se de que o valor total dos benefícios poderá ser reduzido de acordo com a tabela mencionada. Fique atento e informe-se sobre os seus direitos previdenciários!
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