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⚖️ O STF decidiu: o “mínimo existencial” no superendividamento deve preservar a dignidade do consumidor, mas sem inviabi...
11/05/2026

⚖️ O STF decidiu: o “mínimo existencial” no superendividamento deve preservar a dignidade do consumidor, mas sem inviabilizar a análise real da situação financeira.

No julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, a Corte reconheceu como constitucional a fixação, por decreto, do parâmetro do mínimo existencial previsto no Código de Defesa do Consumidor.

📌 Porém, o STF entendeu que a exclusão automática do crédito consignado do cálculo do superendividamento é inconstitucional, pois pode distorcer a real condição econômica do consumidor e dificultar a proteção contra o endividamento excessivo.

💡 A decisão reforça a importância do equilíbrio entre proteção ao consumidor, segurança jurídica e análise concreta da capacidade financeira de cada pessoa.

No escritório Martins & Azevedo, acompanhamos de perto os entendimentos dos tribunais superiores para oferecer orientação jurídica segura e atualizada aos nossos clientes.

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Uma pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) garantiu o direito de receber o Benefício de Prestaçã...
07/11/2025

Uma pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) garantiu o direito de receber o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas) desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é da 9ª Turma do TRF1.

Ao analisar o recurso do INSS alegando, em síntese, que o autor não comprovou o direito ao benefício assistencial, o relator, desembargador federal Euler de Almeida, explicou que o BPC/Loas, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, “assegura o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material”.

No caso específico do processo, o magistrado destacou que o autor preencheu todos os requisitos para o recebimento do benefício. “A perícia médica judicial atestou a deficiência (autismo). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e dos documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante”, afirmou o desembargador federal.

🗂 Processo: 1008876-29.2023.4.01.9999

: Foto da fita de quebra-cabeças com mais peças completando a fita à frente de um fundo azul. A frente o título: "Decisão", abaixo o texto: "Mantida a sentença que concedeu o Benefício de Prestação Continuada a pessoa com TEA".

⚖️💳 Banco é condenado a indenizar consumidorUm cliente que teve o limite do cartão de crédito reduzido de R$ 27,6 mil pa...
12/09/2025

⚖️💳 Banco é condenado a indenizar consumidor

Um cliente que teve o limite do cartão de crédito reduzido de R$ 27,6 mil para R$ 11,4 mil sem aviso prévio será indenizado em R$ 3 mil.

📌 De acordo com a Resolução nº 96/2021 do Banco Central, os bancos devem notificar qualquer alteração no limite com pelo menos 30 dias de antecedência.
📌 No caso, o aviso só veio após a ação judicial.

👉 Mais um exemplo de que o direito do consumidor deve ser respeitado!

📣 Você está pagando tarifas abusivas no seu banco?Muita gente não sabe, mas todos os clientes de bancos têm direito a um...
29/08/2025

📣 Você está pagando tarifas abusivas no seu banco?

Muita gente não sabe, mas todos os clientes de bancos têm direito a um pacote gratuito de serviços essenciais, garantido pelo Banco Central. Mesmo assim, muitas instituições cobram tarifas exorbitantes pela chamada "cesta de serviços", muitas vezes sem informar claramente o cliente sobre essa cobrança ou sobre a opção gratuita.

💸 Essas tarifas podem chegar a R$30, R$50 ou até mais por mês — valores que, ao longo do tempo, somam centenas de reais pagos sem necessidade.

⚠️ Isso é abusivo. Cobrar por algo que deveria ser oferecido de forma gratuita, sem transparência ou consentimento, fere o direito do consumidor.

🔍 O que inclui o pacote gratuito?

Cartão de débito

4 saques mensais

2 transferências entre contas do mesmo banco

2 extratos impressos por mês

Consultas ilimitadas pela internet

👉 Verifique no seu extrato se você está pagando por um pacote de serviços.
Se estiver, entre em contato com o banco e solicite imediatamente a migração para o pacote essencial gratuito.

📢 Compartilhe essa informação! Muita gente está pagando por algo que já tem direito de forma gratuita. Não caia nessa armadilha!

Os reajustes de mensalidades dos planos de saúde devem seguir as normas estabelecidas pela ANS (Agência Nacional de Saúd...
26/08/2025

Os reajustes de mensalidades dos planos de saúde devem seguir as normas estabelecidas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), conforme a Lei nº 9.656/1998. Pacientes têm o direito de serem informados sobre qualquer aumento com antecedência mínima de 30 dias, além de terem acesso às justificativas e cálculos aplicados. A ANS regula os percentuais máximos de reajuste anualmente e estabelece critérios para proteger os direitos dos consumidores. Consulte sempre o contrato do plano e busque orientação legal caso necessário.

Direitos e deveres dos bancos em caso de golpes digitaisImagine que você recebe uma ligação do "gerente do banco" inform...
28/07/2025

Direitos e deveres dos bancos em caso de golpes digitais

Imagine que você recebe uma ligação do "gerente do banco" informando uma movimentação suspeita. No desespero, você passa seus dados e, minutos depois, percebe que perdeu dinheiro.

Nessa situação, o banco pode ser responsabilizado se não tiver adotado medidas eficazes de segurança.

Se o banco recusar o reembolso:
✔️ Registre uma reclamação no SAC e no Banco Central.
✔️ Procure um advogado para avaliar uma possível ação judicial. Com base na Lei n.º 14.155/2021 e Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Já passou por algo parecido? Comente aqui e ajude mais pessoas a se protegerem!

⚠️ Descontos indevidos no seu salário ou benefício? Pode ser o cartão RCC.❌ O cartão RCC é um tipo de crédito consignado...
25/07/2025

⚠️ Descontos indevidos no seu salário ou benefício? Pode ser o cartão RCC.

❌ O cartão RCC é um tipo de crédito consignado, muitas vezes contratado sem clareza ou consentimento adequado.
💳 O desconto é feito diretamente na folha de pagamento ou benefício do INSS.

🧐 Aparece com nomes como “RCC”, “Cartão Consignado” ou “Reserva de Cartão de Crédito” no contracheque.
📉 Mesmo sem usar o cartão, os valores são descontados todos os meses — e a dívida não diminui.

🔎 Se você desconfia desse tipo de desconto, é importante buscar orientação jurídica especializada.

⚖ Com análise técnica do contrato, é possível verificar se houve cobrança indevida e quais medidas legais cabem ao seu caso.

Erros comuns ao planejar sua aposentadoria.Muitos brasileiros perdem dinheiro porque não planejam bem a aposentadoria. C...
01/07/2025

Erros comuns ao planejar sua aposentadoria.

Muitos brasileiros perdem dinheiro porque não planejam bem a aposentadoria. Com base na Lei 8.213/1991 e CE 103/2019.

❌ Não conferir o CNIS – O Cadastro Nacional de Informações Sociais pode ter erros que afetaram o tempo de contribuição.
❌ Não salve documentos – Especialmente se você trabalhou sem registro ou como autônomo.
❌ Escolher a regra errada – A Reforma da Previdência trouxe diferentes formas de projeto, e algumas podem ser específicas.
❌ Acreditar que só a idade basta – É preciso cumprir carência mínima de 15 anos.
❌ Deixar para depois – Planejar cedo pode garantir um benefício maior.

📌 Você sabia que pode receber um valor extra por continuar trabalhando mesmo após já ter direito à aposentadoria?Isso é ...
11/06/2025

📌 Você sabia que pode receber um valor extra por continuar trabalhando mesmo após já ter direito à aposentadoria?

Isso é o Abono de Permanência — um benefício garantido por lei ao servidor público que já poderia se aposentar voluntariamente, mas opta por continuar na ativa.
⠀
✅ O que é?
É a devolução do valor que você paga de contribuição previdenciária enquanto permanece em atividade, mesmo já podendo se aposentar. Ou seja, você continua recebendo seu salário normalmente e ainda tem esse valor a mais todo mês.

👨‍🏫 Quem tem direito?
Servidores públicos efetivos que:

* Já cumprem os requisitos para aposentadoria voluntária;
* Optam por continuar no serviço ativo;
* Estão vinculados a um regime próprio de previdência (RPPS).

⚖️ Como conseguir?
A concessão não é automática! É necessário:

1. Verificar se você cumpre todos os requisitos legais;
2. Reunir documentos e protocolos exigidos pelo seu órgão;
3. Contar com assessoria jurídica especializada para garantir seus direitos com segurança.

📞 Nossa equipe de advogados é especializada em Direito Administrativo e Previdenciário do Servidor Público e está pronta para analisar seu caso individualmente.

📲 Entre em contato e descubra se você tem direito. Não perca um centavo do que é seu por direito!

1. O Que é a Conversão da Licença-Prêmio em Pecúnia?A licença-prêmio é um benefício concedido a servidores públicos que,...
05/06/2025

1. O Que é a Conversão da Licença-Prêmio em Pecúnia?
A licença-prêmio é um benefício concedido a servidores públicos que, após um período de serviço sem faltas injustificadas, têm direito a um período de descanso remunerado. Caso não tenha sido usufruída antes da aposentadoria, a legislação e a jurisprudência garantem a possibilidade de conversão desse tempo em indenização financeira.

2. Quem Tem Direito?
Servidores estaduais e municipais aposentados nos últimos cinco anos que:

Não usufruíram da licença-prêmio durante o período ativo.

Não utilizaram o tempo da licença para contagem em dobro na aposentadoria.

Estão dentro do prazo legal para reivindicação do benefício.

3. Por Que Você Deve Exigir Seu Direito?
Justiça e reconhecimento: Você trabalhou e adquiriu esse direito.

Compensação financeira: O valor pode ser significativo e ajudar na sua estabilidade econômica.

Evite o enriquecimento ilícito da Administração Pública: O Estado não pode se beneficiar da não concessão do seu direito.

4. Como Reivindicar?
Busque um advogado especializado em direito administrativo e previdenciário.

Reúna documentos que comprovem seu tempo de serviço e a não utilização da licença-prêmio.

Entre com uma ação judicial, caso necessário, para garantir o pagamento da indenização.

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Avenida Getúlio Vargas, 219, Centro
Itaberaba, BA
46880000

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