Isac Ribeiro Advocacia, Avenida, Itaberaba (2026)

06/08/2024

Demissão Sem Justa Causa e os Direitos do Trabalhador: Informação importantes para guardar! 🤝💼
A demissão sem justa causa pode gerar incertezas, mas é vital entender seus direitos. O trabalhador demitido sem motivo específico tem direito a:
1️⃣ Aviso prévio: O empregador deve comunicar a demissão com antecedência ou pagar o equivalente em salários.
2️⃣ Saldo de salários: Receber os dias trabalhados do mês da demissão.
3️⃣ Férias dobradas ou proporcionais: Caso não tenha usufruído das férias, terá direito ao pagamento proporcional do ano corrido, ou se tiver férias acumuladas terá direito em dobro.
4️⃣ 13º salário proporcional: Receberá o 13º salário de forma proporcional ao tempo trabalhado no ano.
5️⃣ FGTS e multa: O FGTS deve ser pago, e há uma multa de 40% sobre o saldo, a ser paga ao trabalhador.
A depender da situação concreta, o trabalhador poderá ter direito, também, a horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno, dentre outras vantagens eventualmente presentes em convenção coletiva de trabalho.

13/07/2023

ATENÇÃO! SEU BENEFÍCIO FOI NEGADO?

O segurado pode recorrer da decisão denegatória do INSS no prazo de 30 dias e pedir a reconsideração ou interpor recurso administrativo.

Se não ocorrer mudança na decisão, o segurado tem direito de recorrer ao poder judiciário para garantir o seu benefício.

10/07/2023

QUEM NUNCA CONTRIBUIU COM A PREVIDÊNCIA PODE TER DIREITO AO BPC - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA!

FIQUE ATENTO AOS REQUISITOS!

MAS ATENÇÃO, NÃO É SOMENTE OS IDOSOS QUE TÊM DIREITO AO BPC, MAS TAMBÉM, AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS INCAPACITANTES PARA O TRABALHO.

FIQUE DE OLHO!

12/04/2023

No dia 20 de abril, ocorrerá a sessão em que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relacionada à Revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2014, o partido Solidariedade apresentou uma ação judicial solicitando a substituição do índice utilizado para atualizar o saldo do FGTS, a Taxa Referencial (TR), que atualmente é de 0,048% ao ano, mais juros de 3%. Essa correção tem sido prejudicial aos trabalhadores, pois desde 1999 a TR tem rendido abaixo da taxa de inflação.

Segundo cálculos da Controladoria Geral da União (CGU), se a ação for aprovada, o valor a ser pago será bilionário, pois a correção poderá recuperar as perdas dos trabalhadores ao longo de mais de vinte anos.

Os valores decorrentes da revisão do FGTS giram em torno de R$ 10 mil por pessoa, dependendo do saldo presente na conta vinculada ao fundo. Isso varia bastante de acordo com o tempo de participação no FGTS e o valor do salário, já que os depósitos são equivalentes a 8% do salário mensal.

Vale ressaltar que mesmo aqueles que já retiraram todo o dinheiro do FGTS também serão beneficiados pela revisão.

Quem tem direito à revisão do FGTS?
Caso o Supremo aprove a revisão do FGTS, os trabalhadores que resgataram total ou parcialmente o saldo de suas contas entre 1999 e 2023 terão o direito de solicitar a correção. Mesmo aqueles que já se aposentaram têm o direito de buscar esta ação com a ajuda de um advogado.

Em situações como esta, o STF tende a limitar os efeitos de sua decisão a partir da data em que ela for proferida, com exceção daqueles que já tiverem ingressado com a ação antes disso. Isso implica que, se o trabalhador iniciar a ação posteriormente, pode haver o risco de que o novo índice seja aplicado apenas aos depósitos feitos após a data da decisão.

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