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Você já ouviu falar sobre abertura da sucessão e abertura de inventário, mas sabe qual é a diferença entre elas?Vamos ex...
18/02/2026

Você já ouviu falar sobre abertura da sucessão e abertura de inventário, mas sabe qual é a diferença entre elas?

Vamos explicar!

A abertura da sucessão acontece logo após o falecimento de alguém.

Nesse momento, automaticamente, considera-se que ocorre a transferência dos bens aos sucessores, graças a um princípio chamado "saisine".

O referido princípio pode ser conceituado como uma ficção jurídica, já que não há nenhuma formalidade para que essa transferência se concretize.

Em verdade, esse princípio evita que os bens fiquem sem titular até que o inventário seja concluído.

Já a abertura de inventário é o processo formal que precisa ser aberto pelos sucessores.

Ele é obrigatório e tem o objetivo de transferir oficialmente os bens aos novos titulares.

Se o inventário não for feito, os bens podem ficar bloqueados e sujeitos a multas por atraso no recolhimento do ITCMD.

É importante saber que o prazo para realizar o inventário é de 60 dias a partir do falecimento da pessoa, sendo obrigatória a participação de um advogado. Esteja atento à legislação estadual do seu estado que trata do ITCMD.

Se você está lidando com o falecimento de um ente querido e precisa de ajuda, procure agora mesmo um advogado especializado em direito sucessório!

Quer entender como funciona a sucessão dos pais (ascendentes) em inventário?Então, não deixe de conferir este post!Quand...
17/02/2026

Quer entender como funciona a sucessão dos pais (ascendentes) em inventário?

Então, não deixe de conferir este post!

Quando uma pessoa falece e não deixa descendentes (como filhos, netos, bisnetos etc.), seus pais têm direito à herança.

Mas como isso funciona?

Primeiro, é importante saber que os pais devem "dividir" parte da herança com o cônjuge do falecido.

Isso significa que 1/3 da herança vai para o cônjuge, enquanto os outros 2/3 devem ser divididos igualmente na proporção de 1/3 para o pai e 1/3 para a mãe do falecido.

Por outro lado, o cônjuge sobrevivente ficará com metade da herança se houver um só ascendente (pai ou mãe), o qual ficará com a outra metade.

Agora, se o falecido não tinha cônjuge, então seus pais herdam toda a herança.

Se ambos os pais estão vivos, cada um deles tem direito à metade da herança.

Mas se apenas um dos pais estiver vivo, é quem herdará tudo.

Fique por dentro dos seus direitos e busque orientação jurídica com um advogado especializado em direito sucessório!

Já imaginou contar com um período de contribuição que, na verdade, você não trabalhou nem pagou ao INSS?Parece confuso, ...
16/02/2026

Já imaginou contar com um período de contribuição que, na verdade, você não trabalhou nem pagou ao INSS?

Parece confuso, mas isso é o que chamamos de tempo de contribuição fictício!

Esse termo curioso existe no direito previdenciário e pode ter efeito direto na concessão de aposentadorias.

Vamos explicar de forma clara e simples o que isso significa.

O tempo de contribuição fictício é aquele que a lei considera válido para a contagem da aposentadoria, mesmo que o segurado não tenha exercido atividade laboral ou recolhido contribuições durante esse período.

É uma verdadeira ficção: algo que não aconteceu de fato, mas que, por força da lei, é tratado como se tivesse ocorrido.

Vale ressaltar que a reforma da previdência deixou claro que não é possível usar tempo fictício para se aposentar.

No entanto, ainda existem situações em que ele se aplica.

Alguns exemplos incluem:

→ Afastamento por serviço militar obrigatório: esse tempo pode ser considerado como fictício para efeitos de aposentadoria;

→ Afastamento por benefício de incapacidade: seja permanente (como aposentadoria por invalidez) ou temporária (como o auxílio-doença), o período de afastamento pode ser contabilizado;

→ Trabalho rural anterior a 1991: mesmo sem contribuição, esse tempo pode ser considerado para a aposentadoria rural em determinados casos.

Esse é um tema que ainda gera muita discussão no direito previdenciário.

O conceito de tempo de contribuição fictício é complexo e, devido à falta de uma legislação específica que defina claramente quais períodos podem ser considerados, acaba se tornando uma área de incerteza no sistema previdenciário.

Por isso, é sempre bom buscar orientação especializada com um advogado previdenciário.

Ao comprar um imóvel, você deve ficar atento ao índice a qual o contrato está atrelado.Recentemente, um contrato de comp...
10/02/2026

Ao comprar um imóvel, você deve ficar atento ao índice a qual o contrato está atrelado.

Recentemente, um contrato de compra e venda de imóvel foi motivo de conflito na Justiça!

No caso em questão, o contrato estava vinculado ao Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M). O comprador, então, decidiu entrar com um pedido judicial para modificar a cláusula e substituir pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), alegando que houve um aumento atípico no índice anteriormente acordado (IGP-M).

Primeiramente, a Justiça acatou o pedido e realizou a correção no contrato. Porém, após revisão da 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, o tratado se manteve.

A câmara definiu que deve prevalecer a vontade das partes no momento da celebração do negócio, e que o aumento do IGP-M não era suficiente para provocar a mudança pela via judicial.

É importante destacar que, no contrato, sempre estará previsto um índice de correção monetária, existindo a possibilidade de modificá-lo de acordo com o desejo dos participantes. Porém, como demonstrou o caso em destaque, isso nem sempre será possível!

Assim, recomendamos muita atenção antes de assinar o seu contrato de compra de imóvel! Verifique as cláusulas e o índice aplicado e, caso as dúvidas persistam, contrate um especialista em análise de contratos imobiliários.

Quer saber mais sobre o assunto? Acompanhe nossa página!

É comum a prática do "preço inbox" ou anúncios sem preço, principalmente nas vendas online feitas nas redes sociais.Mas ...
28/01/2026

É comum a prática do "preço inbox" ou anúncios sem preço, principalmente nas vendas online feitas nas redes sociais.

Mas saiba que isso pode prejudicar a sua loja! Afinal, perante a lei, você é obrigado a deixar claro qual é o valor de cada item que está sendo vendido.

Entenda!

Não exibir quanto custa algum produto ou serviço nas redes sociais é ilegal. Isso porque o consumidor tem o direito de saber quanto está pagando antes de realizar a compra.

E na loja física?

A legislação também estabelece que os preços devem ser de fácil visualização!

Dessa forma, funciona como um filtro, já que leva até você pessoas que querem e podem ou não comprar o seu produto.

Além disso, deixar o valor explícito ajuda sua equipe de vendas a ser mais assertiva.

Essa informação foi útil?

Compartilhe o post com mais comerciantes para aumentar a conscientização sobre a importância dessa transparência!

A permuta imobiliária, de forma bastante simplificada, consiste na troca de um bem imóvel por outro.Quando esses imóveis...
25/01/2026

A permuta imobiliária, de forma bastante simplificada, consiste na troca de um bem imóvel por outro.

Quando esses imóveis têm valores equivalentes, chamamos de permuta sem torna.

Já a permuta com torna é a troca feita por um bem cujo valor é diferente ao do imóvel oferecido.

A diferença pode ser completada com dinheiro, por exemplo, a depender da negociação.

Contudo, a diferença em dinheiro não pode ser maior que o valor do imóvel sendo oferecido em troca, pois a operação deixaria de se configurar como permuta de imóvel.

Mas como funciona a tributação do ITBI nesses casos?

O requisito para a incidência do ITBI é a transferência onerosa de bens.

Sendo assim, a permuta sem torna terá incidência sobre o valor venal de cada um dos imóveis.

Já a permuta com torna terá incidência apenas sobre o valor venal dos imóveis, excluindo o valor da torna.

Mas fique atento!

Os dois indivíduos que atuam nessa relação jurídica devem pagar o imposto separadamente, mesmo que os imóveis estejam no mesmo município.

Para saber quais impostos estão envolvidos nessa operação, é indispensável consultar um advogado especialista em direito tributário!

Sim, é possível revisar os juros de contratos já quitados.Vamos entender!Mesmo após quitar sua dívida, é possível realiz...
18/01/2026

Sim, é possível revisar os juros de contratos já quitados.

Vamos entender!

Mesmo após quitar sua dívida, é possível realizar uma análise do contrato para verificar se foram cobrados juros e taxas abusivas.

Isso ocorre porque, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo para revisão é de até 10 anos após a última parcela ter sido quitada.

Mas por que considerar a revisão após a quitação?

É possível que você tenha pagado um montante superior ao efetivamente devido.

Nesse caso, é viável solicitar a restituição desses valores, bem como buscar uma indenização por danos morais pelo período em que seu orçamento foi impactado pelos excessivos desembolsos.

Precisa de ajuda para revisar os juros de seu contrato? Busque auxílio de advogados especialistas no assunto!

Você já parou para pensar como pode proteger seus bens de eventuais problemas futuros?Acompanhe e entenda!A blindagem pa...
19/12/2025

Você já parou para pensar como pode proteger seus bens de eventuais problemas futuros?

Acompanhe e entenda!

A blindagem patrimonial é uma forma legal de fazer isso, desde que não seja para enganar ninguém.

Existem várias maneiras de proteger o seu patrimônio, mas separamos algumas das mais importantes e comuns:

1 – Instituição de bem de família:

Você pode proteger a sua casa tornando-a impenhorável, para garantir que sua família tenha um lugar seguro para viver.

2 – Doação de bens com reserva de usufruto:

Você pode doar seus bens e continuar usando. Assim, você os protege, mas ainda pode usá-los como antes.

3 – Contrato de namoro:

Se você está namorando, mas não quer se casar, pode fazer um contrato para proteger os seus bens.

4 – Casamento no regime da separação total de bens:

Se você se casar dessa forma, não terá que dividir seus bens com seu cônjuge em caso de divórcio.

5 – Criação de empresa patrimonial (Holding):

Você pode criar uma empresa para proteger os seus bens de credores.

Se você quer saber mais sobre como proteger seu patrimônio, consulte um advogado especialista em direito de família para obter conselhos personalizados!

Que as regras de transição são para as pessoas que já estavam contribuindo para o INSS antes da EC103/2019, você já sabe...
03/12/2025

Que as regras de transição são para as pessoas que já estavam contribuindo para o INSS antes da EC103/2019, você já sabe.

Mas você conhece a regra do pedágio de 100% para o professor?

Ela é destinada ao professor da rede pública ou privada que estava perto de preencher os requisitos para se aposentar até a data da reforma da previdência. Acompanhe, agora, as regras dessa modalidade!

Requisitos para a professora:
- 52 anos de idade;
- 25 anos de tempo de contribuição;
- Pedágio de 100% do tempo que faltava para completar os 25 anos de tempo de contribuição na data da reforma.

Para aquela que trabalha em rede pública, desses 25 anos, é necessário que seja, no mínimo, 20 anos de serviço público e mais 5 anos no cargo em que a aposentadoria for concedida.

Como exemplo, se uma professora tivesse 23 anos de tempo de contribuição, faltando apenas 2 para completar o requisito até a data da reforma (13/11/2019), ela teria que contribuir por mais 4 anos.

Requisitos para o professor:
- 55 anos de idade;
- 30 anos de tempo de contribuição;
- Pedágio de 100% do tempo que faltava para completar os 30 anos de tempo de contribuição na data da reforma.

Para o professor da rede pública, desses 30 anos, é necessário que seja, pelo menos, 20 anos de serviço público e mais 5 anos no cargo em que a aposentadoria for concedida.

E não esqueça: é necessário comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Procure um advogado especialista em Direito Previdenciário na hora de pedir sua aposentadoria.

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O atraso das parcelas do financiamento imobiliário pode acabar com o sonho de ter a casa própria.O que era para ser seu,...
27/11/2025

O atraso das parcelas do financiamento imobiliário pode acabar com o sonho de ter a casa própria.

O que era para ser seu, pode se tornar a realização de outra pessoa por meio do leilão.

Mas antes de tudo, o que é o financiamento de um imóvel?

É o empréstimo de um valor usado para comprar ou construir uma casa.

A possibilidade do leilão é confirmada no contrato em casos de não pagamento da fatura, a partir de uma quantidade de parcelas fixadas.

Ou seja, é uma forma da instituição bancária reaver a propriedade em caso de inadimplência.

Como o imóvel é a garantia da quitação da dívida no financiamento, o não pagamento permite que o banco tire a posse do proprietário, seja por leilão judicial ou extrajudicial.

E atenção!

O vencimento de apenas uma parcela autoriza a cobrança do valor total do empréstimo.

Lembre-se: apesar de ser um meio interessante de adquirir um imóvel, é necessário estar atento aos seus prazos e regras.

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure orientação jurídica especializada!

O registro da penhora no imóvel não é mais necessário para que seja reconhecida a fraude à execução em doações de bens e...
26/11/2025

O registro da penhora no imóvel não é mais necessário para que seja reconhecida a fraude à execução em doações de bens entre familiares.

Especialmente, quando a intenção for proteger o patrimônio em detrimento dos credores.

Essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que avaliou que o vínculo familiar e a situação financeira da pessoa envolvida podem indicar má-fé, sem a necessidade de comprovar o registro da penhora.

Essa mudança aconteceu após a revisão de um entendimento anterior, que exigia a averbação da penhora para configurar a fraude.

O STJ agora entende que quando há um contexto claro de tentativa de proteger bens da execução, como no caso de doações feitas em situações de insolvência, a fraude pode ser reconhecida sem o registro formal da penhora.

O julgamento mostrou que, se o bem foi transferido dentro da família e a intenção era evitar que ele fosse atingido por dívidas, isso pode ser considerado uma tentativa de prejudicar os credores.

Mesmo sem a documentação formal da penhora.

O STJ destacou que o importante é garantir que o patrimônio do devedor não seja esvaziado de forma a prejudicar quem tem direito a receber a dívida.

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– Processo: REsp 1.896.456.

Na venda casada, a compra de um produto ou serviço é ilegalmente condicionada à aquisição de outro.Abaixo, separamos 6 e...
31/10/2025

Na venda casada, a compra de um produto ou serviço é ilegalmente condicionada à aquisição de outro.

Abaixo, separamos 6 exemplos dessa prática que são, infelizmente, muito comuns e podem passar despercebidos entre os consumidores:

1- financiamento de veículo condicionado à contratação de seguro;

2- "combos" com serviços de TV, internet e telefone que não são vendidos separadamente;

3- permissão de consumo somente para alimentos comercializados nas entradas das salas de cinema;

4- salões de festas que condicionam o aluguel do local à contratação do serviço de buffet;

5- venda de celular sem o fornecimento do carregador especifico para o dispositivo;

6- consumação mínima em restaurantes, bares e casas de entretenimento noturno.

E o que o consumidor vítima de venda casada poderá fazer?

a) realizar uma denúncia diretamente no Procon de sua cidade ou no site “consumidor.gov.br”; ou.

b) ingressar com uma ação solicitando indenização por danos morais, a depender do caso.

Se você foi vítima de venda casada, denuncie e procure seus direitos junto a um profissional!

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