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Dimassalgado advogado

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03/05/2026

O tráfico de dr**as é um dos crimes mais comuns e lota o sistema judiciário brasileiro, dada a grande circulação de pequenos traficantes nos centros urbanos.

Além disso, é considerado um crime equiparado a hediondo.

Essa característica aumenta diretamente a dificuldade do preso mudar de regime prisional enquanto cumpre a sua condenação.

A progressão de regime é a forma gradual do cumprimento de pena.

Ela busca reinserir pessoas condenadas na sociedade, uma vez que não existem p***s de caráter perpétuo no Brasil.

Assim, o preso transita do regime mais grave (fechado, por exemplo) para o mais brando (semiaberto e aberto), até que alcance a liberdade total.

A Lei de Execução Penal determina que condenados por crimes equiparados a hediondos, ainda que primários, tenham de cumprir 70% da pena para poder fazer a progressão.

Se o condenado for reincidente específico (ou seja, tiver uma condenação definitiva anterior também por crime hediondo), essa porcentagem é ainda mais severa, podendo chegar a 80% ou 85%.

Gostou de entender mais sobre esse tema tão importante?

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**as

01/05/2026

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível apreender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores.

Vamos entender!

Essa medida extrema ocorre ap***s quando outras tentativas de cobrança já foram esgotadas.

No entanto, cada caso é único, e cabe ao juiz tomar uma decisão baseada no Código de Trânsito Brasileiro, sendo influenciado também por outras circunstâncias.

Motoristas profissionais, como caminhoneiros ou motoristas de aplicativo, contam com mais segurança nesse sentido. Afinal, suspender a CNH nesses casos pode comprometer o sustento da família.

A CNH é a garantia de mobilidade, liberdade e, para muitos, um meio de vida. Proteger esse direito é essencial!

Busque informações e, em caso de dúvidas, procure uma equipe jurídica especializada!

30/04/2026

O Marco Civil da Internet é o conjunto de leis que gere o ambiente virtual.

Por meio dele, a neutralidade da rede, a privacidade e a liberdade de expressão são estabelecidas.

Dentre seus principais impactos sociais, podemos destacar:

1. A construção de direitos básicos ao usuário da internet;

2. O reconhecimento do serviço de conexão à web como essencial ao exercício da cidadania;

3. A igualdade no tráfego de informações;

4. O fortalecimento da liberdade na comunicação.

Visto as múltiplas seguranças que confere aos usuários e operadoras, o Marco Civil da Internet foi um progresso essencial!

Ficou com alguma dúvida? Busque um profissional em Direito Digital!
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24/04/2026

Leia este post e entenda como contestar cláusulas abusivas!

Elas são aquelas que, em um contrato, colocam o consumidor em desvantagem exagerada, limitando seus direitos ou impondo obrigações excessivas.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), elas são consideradas nulas de pleno direito.

Para identificar as cláusulas abusivas, preste atenção nos seguintes fatos:

1 – Desigualdade entre as partes:

Quando uma condição beneficia excessivamente uma das partes, em detrimento da outra.

2 – Limitação de direitos:

Cláusulas que restringem o direito do consumidor de buscar reparação por danos, por exemplo.

3 – Onerosidade excessiva:

Quando uma obrigação imposta ao consumidor é desproporcional ao benefício que ele terá.

4 – Linguagem obscura:

Uso de termos técnicos ou jurídicos complexos que dificultam a compreensão do consumidor.

E como contestar?

1 – Negociação direta:

Entre em contato com a empresa e exponha suas dúvidas e insatisfações.

Mostre-se disposto a negociar e buscar uma solução que seja justa para ambas as partes.

2 – Procon:

Caso não seja resolvido, registre uma reclamação no Procon.
Essa instituição pode mediar a disputa e auxiliar na resolução do problema.

3 – Ação judicial:

Se as tentativas anteriores não resolverem o problema, você pode entrar com uma ação judicial para contestar a validade das cláusulas abusivas.

Está passando por esta situação?

Não hesite em buscar o auxílio de advogados para te orientar durante esse processo!

19/04/2026

A Lei 14.322/22 trouxe uma importante alteração na já conhecida Lei Antidr**as, confira:

Os veículos utilizados no transporte de dr**as ilícitas e apreendidos pela Justiça não poderão mais ser devolvidos aos seus antigos donos!

Agora, segundo a nova regra, os automóveis serão vendidos ou incorporados pelo poder público.

Haverá exceção, porém, nos casos em que os veículos sejam de propriedade de terceiros de boa-fé, como pessoas que tiveram seus carros roubados ou locadoras que tiveram os automóveis usados indevidamente por traficantes.

A medida pretende dificultar o transporte de dr**as ilícitas e reforçar o combate ao tráfico de dr**as no país.

**as

19/04/2026

Mais um final de semana fazendo o.meu trabalho, e a jusgica sendo feita.
Advocacia criminal.

⚖️

17/04/2026

Infelizmente, muitas vezes por desavença familiar com a mãe da criança, alguns pais não têm interesse em conviver com seus filhos.

Quando esta situação acontece, como fazer com que a obrigação de convivência paterna seja cumprida?

O primeiro passo é contratar um profissional especialista em Direito de Família! Ao lado dele, uma ação de regulamentação de convivência deverá ser ingressada no judiciário.

Após o ajuizamento, o pai será intimado da decisão judicial. Isso porque o convívio é, ao infante, um direito indisponível - que não se pode “abrir mão”.

Se a intimação não for cumprida, para impor o desempenho da obrigação, a parte prejudicada será capaz de pedir que o Juiz fixe uma multa por cada visita paterna não feita.

Essa penalidade poderá ser cobrado em juízo, por meio de processo de execução. É possível, ainda, pedir que o juiz aumente o valor.

Mesmo assim, há casos em que os pais preferem pagar a multa ou sofrer as consequências de um processo de execução do que conviver com seus filhos!

Se houver qualquer dúvida a respeito do tema, entre em contato com uma equipe de profissionais!

01/04/2026

O empréstimo consignado é um tipo de crédito pessoal no qual as parcelas são descontadas diretamente do contracheque, holerite ou benefício do INSS.

Na prática, uma parte da renda do trabalhador ou beneficiário ficará comprometida em razão do empréstimo antes mesmo de chegar em sua conta bancária.

Importante mencionar que realizar um negócio como esse sem o devido esclarecimento ou mediante uma instituição não confiável poderá resultar na aplicação indevida de juros e levar o contratante ao superendividamento.

Assim, recomendamos muita atenção com as cláusulas do contrato antes de assiná-lo.

Precisa de orientações ou revisão contratual? Não hesite em buscar auxílio jurídico especializado.

21/03/2026

Você já pensou nas consequências de dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa?

É importante estar ciente dos riscos que essa atitude pode trazer para sua vida.

Acompanhe para entender!

Dirigir com a CNH suspensa é uma infração gravíssima conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e se você for pego nessa situação, prepare-se para desembolsar um valor de R$ 880,41, a título de multa.

Além disso, você terá que lidar com medidas administrativas, como o recolhimento da sua carteira de habilitação e a retenção do veículo até que um condutor habilitado se apresente.

Você também pode ter a penalidade de cassação da CNH.

Dúvidas? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de trânsito.

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16/03/2026

Atenção, casais! Um caso julgado recentemente apontou algumas mudanças na partilha de bens.

Acompanhe!

No Brasil, o regime mais comum é o da comunhão parcial de bens.

Mas o que isso significa? Em caso de divórcio, os bens adquiridos após o casamento são divididos igualmente entre o casal.

No entanto, existem situações especiais que podem gerar debates.

Um exemplo é quando um imóvel é adquirido antes do casamento, mas é motivado por ele. Ou seja, só aconteceu por causa da contribuição de ambos.

Em decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o imóvel pode entrar na partilha, divididos 50% para cada, mesmo estando só no nome de um.

E essa foi mais uma demonstração de como o Direito pode ser complexo, e a interpretação das leis pode depender das circunstâncias.

Por isso, sempre alertamos que não existe regra! Cada situação é analisada individualmente pelo juiz.

Nesse caso real, a parte só conseguiu a metade, após recurso para o Tribunal, pois a vara de origem não colocou na partilha, por ter sido adquirida antes.

Portanto, é sempre importante entrar em contato com uma equipe de advogados especialistas em Direito de Família, para entender como eles se aplicam à sua realidade!

Endereço

Itápolis
Itápolis, SP
14900.000

Site

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