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•Rua Professor Vitor do Amaral, nº 727, Centro, Irati/PR, CEP 84500-011. Contato:
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•Áreas de atuação: Cível, Família, Sucessões, Empresarial, Trabalhista, Consumidor, Penal, Bancário, à Saúde e Previdenciário.

•Auxiliamos pessoas a resolver e superar seus problemas jurídicos da melhor forma, com responsabilidade, eficiência e ética. Equipe:
•Dr. Plínio Roberto Fillus – OAB/PR 21.536
•Dr. Leonardo de Almeida Fillus – OAB/PR 110.921

Missão:
•Apresentar e atingir soluções jurídicas de forma rápida, responsável, ef**az e ética, sempre com qualidade e segurança ao cliente. Visão:
•Continuar a crescer entregando resultados de qualidade, rápidos e ef**azes aos clientes na área do direito, sem jamais deixar de lado a pessoalidade do atendimento. Valores:
•Atuar de forma ética, transparente, honesta, ágil, proativa, objetiva, clara, qualif**ada e prezando pelo sigilo e acessibilidade, com intuito de honrar a confiança do cliente. Meta:
•Consolidar-se como referência de uma atuação profissional ética, qualif**ada, ef**az e humana na área jurídica em Irati e região.

11/06/2026

⚖️ Doação em vida: limites legais e antecipação de herança
A doação em vida é um instrumento comum de planejamento sucessório, permitindo a transferência de bens ainda em vida. 📜
📌 No Direito brasileiro, ela pode representar adiantamento de herança se realizada doação em favor de um dos herdeiros, devendo respeitar a legítima dos herdeiros necessários.
🔎 Isso signif**a que o doador não pode dispor livremente de todo o seu patrimônio se o for fazer em favor de um herdeiro, sendo limitada a metade disponível, conforme o Código Civil, enquanto a outra metade é considerada a legítima garantida aos herdeiros.
⚠️ Doações que ultrapassem esse limite podem ser reduzidas judicialmente para preservar o direito dos herdeiros.
💬 Você sabia que doar em vida pode impactar a herança? Comenta aqui 👇

04/06/2026

⚖️ Herança digital: destino de bens e contas online
A herança digital envolve bens e conteúdos deixados no ambiente virtual, como redes sociais, e-mails, arquivos e contas online. 💻
📌 No ordenamento jurídico brasileiro, ainda não há uma regulamentação específ**a completa, sendo aplicadas, por analogia, as regras do Código Civil sobre sucessão.
🔎 O destino desses bens pode ser definido pelo próprio titular em vida, por meio de testamento ou configurações nas plataformas digitais.
⚠️ Na ausência de manifestação, pode haver conflitos entre herdeiros e limitações impostas pelas plataformas quanto ao acesso às contas, por isso é importante realizar o planejamento sucessório em vida.
💬 Você já pensou no destino das suas contas digitais? Comenta aqui 👇

28/05/2026

⚖️ Exclusão de herdeiro por indignidade: hipóteses legais
A indignidade é uma sanção civil que impede o herdeiro de receber a herança quando pratica atos graves contra o autor da herança. ⚖️
📌 De acordo com o Código Civil, pode ser excluído o herdeiro que: Atenta contra a vida do falecido; Comete crime contra sua honra e; Impede, mediante fraude ou violência, a livre disposição de bens por testamento.
🔎 A exclusão não é automática, sendo necessária decisão judicial para declarar a indignidade.
⚠️ Os efeitos atingem apenas o herdeiro indigno, podendo seus descendentes herdar por representação.
💬 Você sabia que um herdeiro pode perder o direito à herança? Comenta aqui 👇

21/05/2026

⚖️ Indeferimento do INSS: como recorrer administrativamente e judicialmente
Teve um benefício negado? É possível recorrer! 💼
📌 O segurado pode apresentar recurso administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo legal, para reanálise do pedido.
🔎 Caso o indeferimento seja mantido, ainda é possível buscar o Poder Judiciário, ingressando com ação para garantir o direito ao benefício.
⚠️ É fundamental reunir documentos, laudos e provas que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais.
📌 O acompanhamento por profissional especializado pode aumentar as chances de sucesso.
💬 Já passou por um indeferimento? Conta aqui sua experiência 👇

14/05/2026

⚖️ Acúmulo de benefícios: hipóteses permitidas e limitações
O acúmulo de benefícios previdenciários é permitido em algumas situações, desde que respeitadas as regras legais.
📌 No âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, é possível, por exemplo, acumular: Aposentadoria com pensão por morte; Duas pensões por morte (em casos específicos) e; Aposentadoria com atividade remunerada.
⚠️ Por outro lado, a lei impõe limitações, especialmente após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), que reduziu valores acumulados por meio de percentuais progressivos.
🔎 Além disso, é vedado o recebimento conjunto de benefícios da mesma natureza, como duas aposentadorias no mesmo regime.
💬 Você sabia dessas regras de acúmulo? Comenta aqui 👇

07/05/2026

⚖️ Contribuinte individual: direitos e obrigações perante o INSS
O contribuinte individual é aquele que exerce atividade remunerada por conta própria, como autônomos, profissionais liberais e empresários.
📌 Entre suas principais obrigações, está o recolhimento das contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social, garantindo sua qualidade de segurado e o acesso aos benefícios.
🔎 Em contrapartida, possui direitos como: Aposentadoria; Auxílio-doença; Salário-maternidade e; Pensão por morte para dependentes.
⚠️ O não recolhimento pode acarretar perda da qualidade de segurado e dificuldades na concessão de benefícios.
💬 Você sabia que o contribuinte individual precisa contribuir por conta própria? Comenta aqui 👇

30/04/2026

⚖️ Desconsideração da personalidade jurídica: teoria maior e menor
A desconsideração da personalidade jurídica permite que, em determinadas situações, os bens dos sócios sejam alcançados para satisfazer dívidas da empresa. 💼
No ordenamento jurídico brasileiro, destacam-se duas teorias:
🔎Teoria maior: Exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
⚡Teoria menor: Admite a desconsideração de forma mais simples, sendo suficiente a inexistência de bens da empresa para o pagamento da dívida.
📌 Em regra, o Código Civil adota a teoria maior, enquanto a teoria menor é mais aplicada nas relações de consumo.
💬 Você já conhecia essa diferença? Comenta aqui 👇

23/04/2026

⚖️ Responsabilidade dos sócios nas sociedades limitadas
Na sociedade limitada (LTDA), a regra é clara: os sócios respondem apenas até o valor de suas quotas no capital social. 💼
Ou seja, em regra, o patrimônio pessoal dos sócios f**a protegido, o risco do negócio é limitado ao investimento realizado.
⚠️ Mas atenção: essa proteção não é absoluta!
Em casos de:
- Fraude;
- Abuso da personalidade jurídica; e
- Confusão patrimonial
Pode ocorrer a chamada desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que os bens dos sócios sejam atingidos.
📌 Conclusão: a LTDA oferece segurança, mas exige gestão responsável e separação clara entre empresa e pessoa física.
💬 Você já conhecia esse direito?

16/04/2026

⚖️ Responsabilidade civil da empresa por atos de seus funcionários
Você sabia que a empresa pode ser responsabilizada pelos danos causados por seus funcionários? 🤔
No Direito brasileiro, aplica-se a chamada responsabilidade objetiva do empregador, prevista no artigo 932, inciso III, do Código Civil. Isso signif**a que, se o colaborador causar prejuízo a terceiros no exercício de suas funções, a empresa deverá responder, independentemente de culpa.
💡 Ou seja: não importa se a empresa não teve intenção ou não sabia do ato, basta que o dano esteja ligado à atividade exercida.
Mas atenção: a empresa pode, posteriormente, buscar o ressarcimento do funcionário, caso haja culpa (negligência, imprudência ou imperícia), em casos específicos, ou dolo.
📌 Fique atento: essa regra protege terceiros e reforça o dever das empresas de treinar e supervisionar suas equipes.
💬 Você já conhecia esse direito?

09/04/2026

Abandono afetivo gera indenização?
Muita gente acredita que o abandono de um pai ou mãe não traz consequências jurídicas, mas isso não é totalmente verdade.
O chamado abandono afetivo ocorre quando há omissão no dever de cuidado, atenção e presença na vida do filho. Além do sustento financeiro, a lei também protege o desenvolvimento emocional e psicológico da criança.
A jurisprudência brasileira, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já reconheceu a possibilidade de indenização nesses casos, com base na violação da dignidade da pessoa humana e no dever de cuidado previsto no ordenamento jurídico.
⚖️ Ou seja:
Não se trata de “obrigar alguém a amar”, mas de responsabilizar quem negligencia um dever legal de cuidado, responsabilizar quem deveria fornecer zelo e atenção aquela criança, mas não o fez.
📌 Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando provas do abandono e seus impactos.
💬 Você já conhecia esse direito?

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