Pinheiro Hora Sociedade de Advogados

30/01/2025

O reconhecimento da união estável para fins de pensão por morte exige o preenchimento de requisitos legais e a apresentação de provas concretas, como documentos e testemunhas que demonstrem a convivência pública, contínua e com objetivo de formar uma família.

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29/01/2025

Deficientes auditivos têm direito à isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Com esse entendimento, a juíza Marialice Camargo Bianchi, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, determinou que o estado do Rio Grande do Sul se abstenha de cobrar os impostos de um homem com essa deficiência.
O autor pediu a isenção de IPVA e ICMS sobre seu veículo na Justiça. De acordo com a lei estadual local, há a possibilidade de isenção quando há deficiências sensoriais graves. O homem comprovou, por meio de laudos, que é portador de deficiência auditiva bilateral severa nos dois ouvidos.

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28/01/2025

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27/01/2025

O desejo de alcançar resultados, superar desafios e crescer é o ponto de partida para qualquer conquista.

Mas o verdadeiro diferencial está em transformar esse desejo em ações concretas.
Com planejamento, colaboração e foco, é possivel ir além e gerar impacto.

Que desejo está te motivando hoje?

24/01/2025

PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA - Mitigação - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial - Penhora - Possibilidade.
REsp 2.082.860-RS • “É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída
para reforma deste imóvel”.

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22/01/2025

Quando alguém compra imóvel de outra pessoa ou empresa, ele assume obrigatoriamente a responsabilidade pelos tributos relativos ao bem que não foram pagos. Mas, no caso de quem compra um imóvel em leilão realizado pela
Justiça, é diferente.
O STJ definiu que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, ainda que o edital do leilão diga o contrário.
O tribunal entendeu que a lei que exclui essa responsabilidade do arrematante prevalece sobre a previsão do edital. Nesse julgamento, o STJ mudou o entendimento que vinha tendo sobre o assunto (Tema 1.134).

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15/09/2024

13/09/2024

O STJ decidiu que o direito real de habitação, que garante a uma pessoa o direito de viver em um imóvel por toda a sua vida, mesmo que não seja a proprietária, só se aplica no caso de falecimento de um dos cônjuges, e não em situações de divórcio.

Esse direito visa proteger a moradia do cônjuge sobrevivente quando o imóvel é a única propriedade residencial deixada na herança.

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11/09/2024

O STJ decidiu que uma mulher não precisa pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso de imóvel que pertence a ambos até a partilha O STJ decidiu que uma mulher não precisa pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso de imóvel que pertence a ambos até a partilha bens.

A indenização seria devida apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas o tribunal rejeitou essa hipótese porque o local era também moradia da filha do antigo casal.

Pela decisão, eventual indenização pode ser convertida em parcela in natura da prestação de alimentos, sob a forma de habitação.

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10/09/2024

Se houver a possibilidade de alienação a terceiros, nada impede que milhas aéreas sejam objetos de constrição judicial mediante penhora para satisfazer a quitação de crédito pertencente a um exequente.

Com esse entendimento, a juíza Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira, da 10ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte, concedeu permissão para a penhora de milhas em uma execução cível.

Bloqueio de milhas aéreas.

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09/09/2024

Não espere o “grande sucesso” para celebrar, porque cada avanço conta.

Seja um projeto finalizado, uma meta batida ou um desafio superado, comemore!

A vida é feita de momentos e cada um deles fortalece sua caminhada.

O progresso, por menor que pareça, merece aplausos.

06/09/2024

Os momentos de alegria e sossego causaram preocupação por causa da perda da comanda? Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é expressamente proibido que fornecedores de produtos e serviços façam a exigência de cobranças excessivas dos consumidores.

É responsabilidade do estabelecimento ter controle e comprovar o consumo do cliente com os próprios meios administrativos sem a necessidade de exigir esclarecimentos do cliente.

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