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ATUAMOS EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO,DIREITO DO TRABALHO, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.

03/02/2025

ADVOCACIA BANCÁRIA

08/12/2024

➡️A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (4), projeto de lei (PL) que concede uma pensão especial vitalícia e R$ 50 mil em indenização por danos morais para pessoas com deficiências permanentes decorrentes de microcefalia associada ao Zika vírus.

➡️O pagamento mensal equivale ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no valor de R$ 7.786,02, e será isenta de Imposto de Renda.

➡️Pensão vitalícia

📌A pensão será paga como abono a título de 13º salário, podendo acumular com outros benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, a exemplo do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

📌O valor deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data de publicação da futura lei até a data do pagamento do benefício.

Ficou com dúvidas? Procure sempre que precisar um profissional de sua confiança para ter os melhores resultados.

Contate-nos: (92) 99991-3209/ 99289-2307
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03/12/2024

➡️Aposentados e pensionistas são frequentemente alvos de práticas abusivas, como a oferta de crédito consignado sem a devida transparência, taxas de juros elevadas, descontos indevidos em benefícios e cláusulas contratuais abusivas.

➡️Principais serviços oferecidos :
Revisão de Contratos de Empréstimo
Verificação de cláusulas abusivas e cálculo de juros excessivos.

➡️Defesa em Casos de Descontos Indevidos
Descontos realizados diretamente no benefício sem consentimento do titular.

➡️Renegociação de Dívidas
Busca de condições mais justas e viáveis para pagamento.

➡️Ação Judicial por Cobranças Indevidas
Processos para devolução de valores cobrados ilegalmente.

➡️Assessoria em Questões Relacionadas ao INSS
Orientação sobre impactos de descontos e empréstimos nos benefícios previdenciários.

➡️Cuidados importantes:
Analisar propostas antes de assinar contratos.
Verificar o Custo Efetivo Total (CET) de empréstimos.
Desconfiar de ofertas muito vantajosas ou feitas por telefone.

➡️J&A MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS especializados em garantir que aposentados e pensionistas não sejam lesados e tenham seus direitos respeitados.

Contate-nos para mais informações:
(92) 99289-2307/ 99991-3209

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28/11/2024

➡️Planejar a aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é um processo que exige conhecimento sobre as regras vigentes, acompanhamento das contribuições e definição de estratégias. Aqui estão os passos essenciais para se organizar:

➡️1. Entenda os Tipos de Aposentadoria do INSS:
Aposentadoria por Idade:
Mulheres: 62 anos (com mínimo de 15 anos de contribuição).
Homens: 65 anos (com mínimo de 15 anos de contribuição).
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Regras de Transição):
Existem diferentes opções de transição para quem estava próximo de se aposentar antes da reforma da Previdência de 2019.
Aposentadoria por Invalidez:
Concedida em caso de incapacidade permanente para o trabalho.

➡️2. Calcule o Tempo de Contribuição
Acesse o Meu INSS (portal ou app) para consultar seu extrato previdenciário (CNIS).
Verifique se há períodos sem registro de contribuição ou eventuais inconsistências.

➡️3. Escolha a Melhor Regra de Transição (se aplicável)
Após a reforma da Previdência, várias regras de transição foram criadas:

Sistema de pontos: Soma da idade + tempo de contribuição (100 pontos para mulheres e 105 para homens em 2024).
Pedágio de 50% ou 100%: Depende de quanto tempo faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição.
Idade mínima progressiva: Idade mínima aumenta gradualmente até atingir 62 (mulheres) e 65 anos (homens).

➡️4. Contribua Regularmente
Contribuinte empregado: O empregador recolhe automaticamente.
Contribuinte individual ou facultativo: Pague as contribuições mensalmente via guia de pagamento (GPS).
Escolha o tipo de contribuição (alíquota de 5%, 11% ou 20%) de acordo com seu perfil.

➡️5. Simule a Aposentadoria
Use a ferramenta de simulação no Meu INSS para calcular o tempo restante e o valor estimado da aposentadoria.( OBS: não confiar nesta simulação porque a maioria tem erros de cálculos.

➡️6. Planeje-se Financeiramente
Complemento de renda: Considere poupanças adicionais, como PPRs ou investimentos, para garantir uma aposentadoria confortável.
Reveja despesas futuras: Planeie para cobrir despesas essenciais e imprevistos, especialmente com saúde.

➡️7. Consulte um Especialista
advogado previdenciário pode ajudar a entender melhor o seu caso e garantir que está a seguir o caminho mais vantajoso.

Acompanhar regularmente suas contribuições e ajustar sua estratégia com base nas regras vigentes são passos cruciais para garantir uma aposentadoria tranquila.

FICOU COM DÚVIDAS?
Procure sempre que precisar um advogado especialista em direito PREVIDENCIÁRIO.

Contate-nos: (92) 99991-3209/ 99289-2307
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28/11/2024

Bom dia!

28/11/2024

Nossos escritórios J&A MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

28/11/2024

ENTENDA COMO FUNCIONA A APOSENTADORIA.

27/11/2024

➡️1. Entenda o Motivo do Indeferimento
Verifique a carta de indeferimento enviada pelo INSS, que traz o motivo da negativa.
Os motivos mais comuns incluem: falta de contribuições suficientes, documentação incompleta ou inadequada, ou não cumprimento de requisitos específicos.

➡️2. Corrija ou Complemente a Documentação
Se o problema for documentação faltante ou incorreta, providencie os documentos exigidos e agende um novo requerimento no Meu INSS ou diretamente em uma agência.

➡️3. Recurso Administrativo
Você pode recorrer da decisão dentro de 30 dias a partir da notificação do indeferimento.
O recurso pode ser feito pelo Meu INSS ou em uma agência do INSS, e será analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

➡️4. Nova Solicitação
Se o indeferimento ocorreu por falta de algum requisito que agora você consegue cumprir (ex.: tempo de contribuição ou qualidade de segurado), pode ser mais rápido solicitar o benefício novamente com os novos documentos.

➡️5. Ação Judicial
Caso o recurso administrativo não seja favorável, você pode ingressar com uma ação judicial. Procure um advogado especializado em direito previdenciário.

➡️6. Consulte um Advogado ou Especialista
Um profissional especializado pode orientar melhor, avaliar o caso detalhadamente e garantir que você tome as medidas adequadas.

FICOU COM DÚVIDAS?
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CONTATE-NOS:
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21/11/2024

➡️Para quem começou a contribuir após a Reforma
Idade mínima

Mulheres: 62 anos.
Homens: 65 anos.
Tempo mínimo de contribuição

Mulheres: 15 anos.
Homens: 20 anos.
Cálculo do benefício

➡️A média é feita com 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994.
O benefício começa com 60% dessa média, acrescido de 2% por ano de contribuição acima do mínimo exigido.
Para quem já contribuía antes da Reforma
Esses segurados têm direito a regras de transição. A regra por idade é:

➡️1. Idade mínima
Mulheres: 60 anos (acrescentando 6 meses por ano, até chegar a 62 anos em 2023).
Homens: 65 anos (sem mudança).
2. Tempo mínimo de contribuição
Mulheres: 15 anos.
Homens: 15 anos.
3. Cálculo do benefício
Baseado na média de 100% dos salários desde julho de 1994.
Benefício inicia com 60% da média, acrescido de 2% por ano de contribuição acima do mínimo exigido.
Outros Pontos Importantes
Segurados Especiais (trabalhadores rurais):

➡️Mulheres: 55 anos.
Homens: 60 anos.
Não precisam comprovar tempo de contribuição, mas sim o exercício da atividade rural por 15 anos.
Contribuição facultativa: Quem não contribuiu anteriormente pode começar agora, desde que esteja dentro das regras.

➡️Se tiver dúvidas específicas sobre sua situação, podemos lhe ajudar!

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Endereço

Avenida SOLIMÕES, 189
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694150-000

Site

https://jeamonteiroadvocacia.vkron.adv.br/cicil-geral/

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