Alessandro Rodrigues - Advogado

28/03/2022

11/04/2019

Ninguém é obrigado a continuar casado!
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante assistência judiciária para o pedido de divórcio ou de rompimento de união estável às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que desejam se separar. O prazo será de 48 horas após recebido o pedido de medidas protetivas. Qual a sua opinião?

Confira o projeto: http://bit.ly/DivorcioViolenciaDomestica

10/04/2019

🍸Usar a Justiça sem finalidade séria pode ser litigância de má-fé. Esse é o entendimento do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba. Ele condenou por má-fé um homem que processou um bar por ter achado um drink muito pequeno. Para a Justiça, situações como essa contribuem para o acionamento desnecessário e o descrédito do Poder Judiciário como instituição, o que deve ser combatido. Entenda: http://bit.ly/DecisaoMaFe

08/04/2019

Durante tratamento de tumor cerebral, beneficiária teve plano coletivo cancelado. A Terceira Turma reafirmou o entendimento de que, sem motivação idônea, a rescisão unilateral não é admitida.

A relatora destacou que plano de saúde não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana. Saiba mais: http://bzz.ms/1LyH

08/04/2019

Família reunida 👨‍👩‍👧‍👧👨‍👨‍👦👩‍👩‍👧
No Judiciário, as licenças adotante e gestante serão iguais, é o que consta na Resolução 279/2019 aprovada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, os pais terão direito a mais 15 dias da licença-paternidade. Leia mais aqui: http://bit.ly/LicencaIgual

03/04/2019

🐶🐱Todas as vidas importam, não é mesmo? ❤

Praticar crueldade com qualquer animal é proibido pela nossa Constituição. O ato também é considerado crime pela Lei n. 9.605/1998, que prevê pena de detenção e multa para quem maltratar animais. A pena pode ser aumentada de um sexto a um terço se os maus-tratos resultarem em morte. Para denunciar, disque 190.

02/04/2019

Empresas que têm autorização para o trabalho permanente aos domingos e feriados deverão contar com uma escala de revezamento do trabalho, onde devem constar os dias de folga semanal dos empregados, em quadro permanente, fixado em local visível🗓

01/04/2019

🤐 | Sofreu crime na internet? Denuncie! Decisão do
Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu condenar um homem a indenizar por danos morais a sua ex-namorada por divulgar fotos nuas dela em um perfil falso no Tinder, um aplicativo de relacionamentos. A decisão classificou como injustificável a conduta do homem, que expôs indevidamente a intimidade da professora, causando constrangimentos e transtornos: http://bit.ly/crimedeinternet

27/03/2019

🚺 A violência contra a mulher é tema de destaque no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde 2007, por meio da Jornada Lei Maria da Penha, o Judiciário debate a questão (http://bit.ly/JornadasMariaDaPenha). Exemplo disso foi a criação do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que é coordenado pela Comissão de Acesso à Justiça (http://bit.ly/AcessoAJusticaECidadania). O objetivo do movimento é realizar estudos que visem à criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.

Outra importante iniciativa do Judiciário foi a instituição da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que é o instrumento normativo que consolida a campanha Justiça pela Paz em Casa, que existe desde 2015, cujo foco é agilizar julgamentos (http://bit.ly/JusticaPelaPazEmCasa).

Tribunais de diversas regiões do país também contribuem com iniciativas inovadoras de combate à violência: são boas práticas que servem de exemplo para todo o país (http://bit.ly/BoasPraticas-MariaDaPenha).

25/03/2019

🚘📢 Motorista, olha a buzina! Esse acessório de carro não pode ser usado toda hora, sabia? O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê apenas duas possibilidades de uso: para fazer as advertências, a fim de evitar acidentes e fora das áreas urbanas, quando for conveniente, para advertir a um condutor quando se tem o propósito de ultrapassá-lo. Entre as situações proibidas, estão a buzina entre 22h e 6h, em locais e horários proibidos pela sinalização e em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo Contran. Nesse caso, ficam proibidas também buzinas muito altas ou aquelas similares a sirenes, para não causar confusões. A penalidade ao motorista é de infração leve com multa de 88,38 reais e perda de 3 pontos na CNH. http://bit.ly/BuzinaCodigoDeTransito