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22/07/2022

🚨 Alerta aos clientes aposentados e pensionistas: O INSS NÃO FAZ CONTATO DIRETO! 🚨
Cuidado com possíveis fraudes em seu benefício, recebemos diversas ligações de clientes relatando contatos pelo WhatsApp de terceiros se passando pelo INSS.

17/01/2022

O auxílio-doença é um benefício disponibilizado ao trabalhador com algum problema de saúde que o incapacite de forma total ou temporariamente para o exercício de suas atividades laborais por mais de 15 dias.

Esse benefício deve ser revisto periodicamente, conforme calendário do INSS. Isso é muito comum de acontecer em benefícios temporários, como o auxílio-doença. Caso o segurado não esteja plenamente recuperado, poderá solicitar a realização de nova perícia médica junto ao INSS e estender o prazo do auxílio-doença.

E ainda, se for atestado o caráter permanente da incapacidade laboral, o segurado deve ser encaminhado ao processo de reabilitação profissional ou, Aposentado por Invalidez, conforme o caso concreto.

Lei 8.213/91: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
Decreto 3.048/99: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm

16/12/2021

🚗 O DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestre e é uma taxa obrigatória que assegura a indenização de danos pessoais causados por carros, motos ou outros veículos motores. Ele cobre toda e qualquer vítima de acidente de trânsito, seja ela motorista, pedestre ou passageiro. Uma decisão do determinou que, nos casos de morte, o seguro é repassado aos beneficiários: esposa ou esposo (50%) e filhos (50%). O DPVAT segue o princípio da solidariedade social. Isso significa que é admissível a divisão do pagamento da indenização total, ou seja, um dos herdeiros não poderá ser o único beneficiado com o valor total do seguro, que deverá ser repartido entre todos.

26/11/2021

A Advocacia Mexia & Bonchoski, agradece a todos os clientes e amigos por nos terem escolhido como o melhor escritório de Advocacia do Município de Iporã/PR, conforme pesquisa ACEI.

16/11/2021

Pela regra de transição, são exigidos 15 anos de contribuição tanto para o homem quanto para a mulher. Contudo, a nova regra determina um acréscimo de seis meses para cada ano para as mulheres, até que em 2023 se chegue aos 62 anos de idade mínima para se aposentar.
😎 A regra em si, determina a mudança apenas para as mulheres, ficando da seguinte forma:
✅Em 2021 a idade mínima exigida será de: 61 anos;
✅Em 2022 a idade mínima exigida será de: 61 anos e seis meses;
✅Em 2023 a idade mínima exigida será de 62 anos.

08/11/2021

Conforme a lei, tem direito a receber o auxílio-inclusão as pessoas com deficiência que recebem BPC, que estejam trabalhando ou que começarão a trabalhar.

Para ter direito a esse benefício, é preciso que alguns requisitos sejam cumpridos. São eles:

✅estar recebendo o BPC/LOAS ou ter recebido nos cinco anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada;
✅iniciar uma atividade remunerada onde o valor recebido não seja superior a dois salários mínimos (R$ 2.200,00 para o ano de 2021, por exemplo);
✅estar com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado;
inscrição regular do CPF
✅a renda per capita da família deve ser igual ou menor que ¼ do salário mínimo.

Sobre a renda, importante esclarecer que o valor do auxílio-inclusão recebido por algum membro da família não fará parte do cálculo, bem como a remuneração do beneficiário, rendas de estágio e contrato de aprendizagem dos integrantes da família.

27/10/2021

⚠️ O auxílio-inclusão é um novo benefício assistencial destinado para pessoa com deficiência de baixa-renda do INSS.

Como o seu próprio nome já diz, o novo benefício assistencial visa aumentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O benefício será pago ao trabalhador com deficiência que estiver com a carteira assinada ou caso seja servidor público.

A nova lei que estabelece o auxílio-inclusão começou a valer em outubro desse ano, e já poderá ser solicitado no portal do Meu INSS.

Entre em contato com um advogado para esclarecer dúvidas!

20/10/2021

Um advogado previdenciário, ou seja, especialista em INSS e Previdência Social, consegue enxergar detalhes sobre as regras e os seus direitos que muitas vezes passam desapercebidas.

Além disso, tem o domínio sobre os cálculos de tempo de contribuição e valores de benefício, por exemplo, para entender se esse realmente é o melhor momento para você se aposentar. é recomendado que você realize um planejamento previdenciário com um especialista em direito previdenciário.

O planejamento previdenciário é um amplo estudo feito pelo advogado para verificar qual será a melhor estratégia para o seu caso.

Com a orientação correta e especializada, é possível que você alcance as melhores vantagens para realizar o pedido da sua aposentadoria com o valor e no momento certo.

13/10/2021

Uma dúvida muito comum feita pelo trabalhador que está perto de se aposentar, é se precisará de um advogado para dar entrada no benefício no INSS.
No geral, você pode realizar o pedido sem a ajuda de um advogado especialista.
O que pode até ser mais econômico em um primeiro momento. Entretanto, é muito importante que você tenha muita atenção para não se precipitar e deixar de receber o melhor benefício, por falta de orientação adequada.
Pois, com tantas categorias e regras de aposentadorias existentes hoje no INSS, é comum que várias pessoas tenham diversas dúvidas na hora de dar entrada no benefício.
Apesar de ser previsto na lei que o INSS deve orientar o trabalhador sobre qual modalidade de aposentadoria é a mais benéfica para ele naquele momento, não é isso que acontece na prática.
Muito pelo contrário: infelizmente, cada vez é mais comum segurados solicitarem uma aposentadoria bem menos vantajosa do que teria direito, não sendo devidamente instruídos pelo servidor do INSS.
Com isso, se você está próximo de dar entrada na sua aposentadoria do INSS, é importante que fique bem informado para não perder o seu direito de receber o melhor benefício.

Quer tirar dúvidas?! Entre em contato com um advogado da área para esclarecer!

07/10/2021

Foi publicada pelo INSS uma lista de convocação com mais 95 mil segurados que precisarão agendar a perícia do pente-fino para não ter o benefício suspenso.
Conforme o portal de notícias Folha de São Paulo, só em julho, já foram notificados cerca de 170 mil segurados que precisam ter a incapacidade comprovada mais uma vez, para continuar com direito ao benefício.
A notificação do INSS foi feita das seguintes formas:
• mensagem de texto no celular ou e-mail cadastrados no sistema;
• pelo caixa eletrônico do banco em que recebe o benefício;
• pelo Portal Meu INSS;
• através de cartas enviadas para o endereço cadastrado.
Após notificado, é necessário apresentar a defesa prévia. É por ela que vai ser comprovado o seu direito de estar recebendo o benefício.
Assim, o beneficiário que esteja com o nome na lista, deverá agendar a perícia médica de reavaliação até o dia 11 de novembro.

06/10/2021

Você conhece o Benefício de Aposentadoria ao Portador de Deficiência?
Esse benefício contempla trabalhadores portadores de deficiencias fisicas ou intelectuais, que mesmo apesar de suas limitações, conseguem exercer suas funções trabalhistas.
Acesse nosso site e confira todos os requisitos que influenciam nesse benefício.

www.mexiaebonchoski.com.br

28/09/2021

Direito adquirido é aquilo que já é seu por direito, ou seja, você já completou todos os requisitos legais para ter o direito, isso é constitucional.
Na aposentadoria, direito adquirido é quando você completa todos os requisitos legais para se aposentar.
Isso significa que se você completou em setembro de 2019 todos os requisitos para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, você sempre continuará tendo direito a esta aposentadoria, com as regras que valiam em 11/2019, antes da promulgação da Reforma da Previdência.
Ficou curioso sobre esse tema? Contate um advogado para esclarecer as suas dúvidas!

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