Araújo & Castro Advogados

11/09/2022

DENUNCIE! Disque 100.
A intolerância religiosa é um conjunto de atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou a quem não segue uma religião. É crime que fere a liberdade e a dignidade humana.
A Constituição Federal estabelece que a liberdade de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. Determina ainda que os locais de culto e as liturgias sejam protegidos por lei.
Já a Lei 9.459/97 considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões: ninguém pode ser discriminado em razão de credo religioso. O crime de discriminação religiosa é inafiançável (o acusado não pode pagar fiança para responder em liberdade) e imprescritível (o acusado pode ser punido a qualquer tempo).

26/08/2022

A regra vale especificamente para produtos vendidos na internet. Conheça a lei: https://bit.ly/Lei13543_2017

17/05/2022

A reforma trabalhista permitiu acordos entre empregados e patrões. No entanto, ficaram resguardados outros pontos que não podem ser mudados. Conheça os direitos e obrigações do trabalhador e do patrão no livro Consolidação das Leis do Trabalho: CLT e normas correlatas, disponível para download gratuito no site da na : https://bit.ly/3Lk5fW7

16/05/2022

02/05/2022

Saiba os direitos dos trabalhadores domésticos: https://bit.ly/Lei150_2015

25/04/2022

A suspensão do direito de arrependimento no sistema delivery só é válido para produtos perecíveis, de consumo imediato e de medicamentos. Veja a Lei: https://bit.ly/3LjAu48

25/04/2022

De acordo com a Lei 14.064/2020, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de gatos e cachorros será punida com reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição de guarda.

23/04/2022

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em 2016 e trouxe algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia.

19/04/2022

Conheça a Lei 13.871/2019: bit.ly/Lei13871-19.