Soares Toledo Advocacia e Consultoria Jurídica

16/01/2025

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14/01/2025

Proteja o futuro do seu filho! 💼👶 Garantir a pensão alimentícia através da justiça é um passo essencial para assegurar que ele tenha todo o suporte necessário para crescer com segurança e dignidade. Não deixe para depois, cuide do que é mais importante hoje.

21/09/2021

21/09/2021

Se o vendedor é pessoa jurídica que de forma habitual anuncia seus produtos nesses portais ou um profissional autônomo que fornece serviços, e o comprador não eventual busca dar utilidade final ao produto, não adquirindo estoque com intuito de revender, é completamente cabível a aplicação do Código do Consumidor na hipótese, com todas as regras de proteção nele presente, como garantia, direito de arrependimento, responsabilidade por defeito ou vício, etc. Porém, se o vendedor é uma pessoa física que está simplesmente se desfazendo de algum produto que não lhe tem mais utilidade, usado ou não e sem habitualidade, se trata de uma relação de compra e venda regida pelo Código Civil e não pelo CDC, deste modo as regras são diferentes. Exemplo: Se você decidir comprar o carro usado do seu vizinho, que possui qualquer outra profissão que não seja vendedor de veículos, não se caracterizará relação de consumo, logo, não será aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Base Legal: Código Civil a partir do Art. 481.

16/09/2021

Dê atenção especial, inclusive, às passagens promocionais. Muitas vezes, a taxa para cancelamento ou remarcação é altíssima, chegando a até 60% do valor do bilhete. Não deixe de verificar esse dado antes de concluir a sua compra. Base legal: Resolução nº 400 Anac

15/09/2021

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, prevê a possibilidade de prisão civil "pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia". Como medida coercitiva, a Justiça pode determinar a prisão por não pagamento de pensão alimentícia ao alimentante que, por quaisquer motivos, deixe de arcar com sua responsabilidade. A saber, a pensão alimentícia deve ser paga por quem não reside com o menor, seja o pai ou a mãe. Caso o alimentante se recuse a pagar ou atrase o pagamento, pode-se solicitar a execução de alimentos. Sendo assim, o alimentante pode sofrer danos, como, por exemplo, a prisão por não pagamento de pensão alimentícia. Usa-se a prisão por não pagamento da pensão alimentícia quando o alimentante não tem patrimônio. O juiz pode solicitar a prisão quando não lhe apresentada uma justificativa pelo não pagamento. A prisão pode ser decretada por até três meses, em regime fechado, e pode ser renovada se houver outros casos de inadimplência. Base Legal: inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal.

15/09/2021

Homenagem para quem é nossa razão de existir!

14/09/2021

Diante desse impasse, o promitente comprador poderá conseguir a transmissão da propriedade com a propositura da ação de adjudicação compulsória, ou seja, é o pedido feito ao juiz para legitimar o contrato de compra e venda e posteriormente a expedição da Carta de Adjudicação para a lavratura da escritura no Registro de Imóveis, como prevê o artigo 1.418 do Código Civil. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Base Legal: artigo 1.418 do Código Civil.

14/09/2021

Empresa não tem que devolver quantia paga de relógio que apresentou defeito se item foi reparado na assistência técnica no prazo de 30 dias. Assim decidiu a juíza de Direito Erica Batista de Castro, da 4ª vara Cível de Campo Grande/RJ, ao negar ação de consumidora que alegava não ter interesse no reparo. A consumidora ajuizou ação alegando que adquiriu um relógio no valor de R$ 289,90 e, diante de defeito apresentado, teria retornado à loja para solicitar a troca do produto, sendo informada de que deveria enviá-lo para reparo junto à assistência. Sustentou não ter interesse no reparo e requereu a devolução da quantia paga. A empresa, por sua vez, aduziu que o relógio foi devidamente reparado dentro do prazo legal e que os pedidos da consumidora estão em desacordo com o CDC. Ao analisar o caso, a magistrada ressaltou que, segundo o artigo 18, § 1º, I e II, da lei 8.078/90, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha a substituição do produto ou a restituição da quantia paga. A magistrada constatou, porém, que a consumidora entregou o produto na assistência técnica, afirmando que não deseja possuir o produto reparado. Assim, julgou improcedente o pedido.

Fonte: https://bit.ly/3z7DoSO

Processo: 0018731-11.2020.8.19.0205

13/09/2021

O médico tem responsabilidade ética e jurídica pelo preenchimento e pela assinatura da DO, assim como pelas informações registradas em todos os campos deste documento. Deve, portanto, revisar o documento antes de assiná-lo. Base legal: Resolução do CFM nª 2.26/19