23/03/2026
Sempre escuto: "Doutor, ela foi lá na delegacia e retirou a queixa. Acabou."
Sempre explico:
❌ Não. Não acabou.
Esse é um dos maiores equívocos que ouço dos meus clientes — e é preciso deixar claro:
Na Lei Maria da Penha, a grande maioria dos crimes é apurada por ação penal pública incondicionada.
Isso significa que quem decide se o processo continua não é a vítima. É o Ministério Público.
A vítima pode:
✅ Ser ouvida pelo juiz
✅ Manifestar sua vontade
Mas não pode encerrar a persecução penal só porque mudou de ideia.
O STF foi claro: exigir que a vítima "represente" para o crime ser processado esvaziaria toda a proteção que a Lei foi criada para oferecer.
⚖️ Cada caso tem suas particularidades. Por isso, ter um advogado ao seu lado desde o início faz toda a diferença — seja para defender seus direitos, seja para entender exatamente em que situação você está.
Para mais informações chame no WhatsApp: https://wa.me/5531993692251
