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NPAM - Napoleão Pinto Almeida Moraes Advogados

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Brasil
Ipatinga, MG
NPAM - Napoleão Pinto Almeida Moraes Advogados

Advocacia Contenciosa e Consultiva em Direito Cível, Empresarial, Tributário, do Trabalho, Previde

05/10/2018

Você tem FGTS atrasado a receber? Fique atento!!!!! A partir de novembro de 2019, será reduzido de 30 para 5 anos o período a ser pleiteado na Justiça o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que deixou de ser recolhido por um ou mais trabalhadores.

04/10/2018

Concorda ou acha exagero tomar alguma medida por barulho excessivo vindo, por exemplo, do latido dos cachorros do vizinho? Veja o trecho da Lei de Contravenções Penais: "Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio:

I – Com gritaria ou algazarra;

II – Exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

01/10/2018

Dar bebida alcoólica a menores de 18 anos é crime. A partir da Lei 13.106/2015 vender bebida a menores passou a ser crime.

28/09/2018

Os recursos do FGTS agora podem ser usados para a compra de: aparelhos auditivos, cadeira de rodas, próteses de membros amputados, prótese ocular, entre outros.

27/09/2018

De acordo com o artigo 1.234 do Código Civil, achado não é roubado, mas quem encontra e devolve é recompensado.

26/09/2018

ATENÇÃO! Não basta o filho(a) completar 18 anos, é preciso entrar com pedido de Exoneração de alimentos e COMPROVAR que ele(a) não necessita mais de amparo econômico dos pais. EQUIVOCADAMENTE muitos pagadores de pensão alimentícia acreditam que quando o filho(a) completa 18 anos, poderão simplesmente parar de pagar. ATENÇÃO NÃO EXISTE LEI QUE AMPARE ESSA CONDUTA. O fato de o filho(a) atingir a maioridade não desobriga os pais de cumprir o que foi determinado judicialmente, sendo que o cancelamento está sujeito à decisão judicial mediante contraditório.

25/09/2018

O cidadão também não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do Governo, mesmo que em órgão diferente, de acordo com o Decreto nº 9.094/2017, em vigor desde 18 de julho.

24/09/2018

Somente a metade do patrimônio, conhecida por legítima ou disponível, pode ser doada. Porém, deve ser feito mediante testamento. O Advogado é indispensável para à administração da justiça.

21/09/2018

- Erro de grafia: Você pode modificar no cartório de registro do nascimento;- Exposição ao ridículo: Tente alterar depois de atingir a maioridade civil;- Apelidos públicos notórios: Registre desde que não haja palavra imoral ou ilegal;- Proteção a vítimas e testemunhas: Seu nome completo pode ser alterado;- Xará: Você pode acrescentar um sobrenome para diferenciar;- Adoção: Sua criança pode assumir um sobrenome dos pais e até mudar p próprio nome;- Transgêneros: Você pode modificar diretamente no cartório.

20/09/2018

Para que os sócios de uma empresa possam modificar o contrato social, é preciso de um quórum de, no mínimo, três quartos do capital social. ⠀O posicionamento é o de que, em não havendo possibilidade de assinatura de alteração ou modificação contratual por todos os sócios, deverá ser observado o contido no artigo 1.072 do Código Civil, que exige convocação, sob comprovante, de todos os sócios para deliberação sobre a ordem do dia a ser especificada (que será o objeto da posterior alteração contratual).⠀Com a comprovação de que todos os sócios, ficaram cientes da ordem do dia, ainda que alguns não compareçam e, juntando-se a ata de reunião (ou assembleia), os sócios interessados poderão formalizar e arquivar a alteração contratual pretendida. ⠀

20/09/2018

- Não pode realizar trabalho noturno (entre 22h e 5h da manhã)- O trabalho não pode ser realizado em horários que não permitam a frequência à escola.- O trabalho não pode ser realizado em locais perigosos, insalubres ou prejudiciais à sua moralidade.

18/09/2018

Se for demonstrado que houve exercício de funções de confiança por mais de 10 anos e a reversão ao cargo efetivo não apresentar justo motivo, o trabalhador tem direito à estabilidade financeira, com base na média das gratificações recebidas no período, com correções.

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