03/02/2026
Justa Causa do Empregador (Rescisão Indireta): é um processo judicial em que o trabalhador busca ser dispensado, com todos seus direitos, devido ao descumprimento contratual da empresa.
Isso é possível? SIM!!!!
Existem hipóteses definidas pela Justiça do Trabalho que garantem ao trabalhador o direito de aplicar a justa causa na empresa, a famosa rescisão indireta.
São elas:
1) Irregularidade de depósito de FGTS;
2) Ausência de pagamento de horas extras;
3) Ausência de concessão do intervalo de descanso e refeição.
Em qualquer dessas hipóteses o empregado pode requerer á justiça que declare que seu contrato de trabalho seja rescindido por culpa da empresa.
Mas qual a vantagem disso?
A vantagem é que o empregado recebe todas as verbas rescisórias, como aviso prévio, FGTS + 40%, Férias, 13 salário.
Fique por dentro de seus direitos.
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