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Breno Rodrigues

Meu objetivo é ajudar meus clientes da melhor forma possível nos quesitos que me cabe.

02/11/2020

As regras irão variar de acordo com o regime de comunhão de bens escolhido.

O regime de Comunhão Parcial de bens é o mais comum nos casamentos. Previsto no artigo 1658 do Código Civil, neste regime, a partilha dos bens adquiridos durante o casamento é igualitária. Todos os bens adquiridos antes da oficialização do casamento não entram no processo de divisão.

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30/10/2020

No Brasil, é proibida a prática do ab**to, seja ele praticado pela gestante, com o seu consentimento ou praticado por terceiros.

No entanto, o Código Penal Brasileiro prevê duas possibilidades para o ab**to legal:
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
II - se a gravidez resulta de estupro e é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Existe ainda, uma terceira possibilidade, reconhecida pelo STF em 2012, nos casos em que feto é anencéfalo.

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28/10/2020

Assistência jurídica de qualidade com excelência profissional para solucionar o seu litígio. Solicite uma consulta!

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26/10/2020

Se você foi vítima de um crime no passado, ou então, por razões da vida, foi o autor de um crime que marcou a sua vida e de seus familiares, hoje você possui o DIREITO AO ESQUECIMENTO.

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23/10/2020

O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL regulamentado pela lei 13.964/19 consiste em um pacto realizado entre o Ministério Público, o investigado e o seu advogado, onde o acusado deverá reparar o dano ou restituir coisa a vitima, além de cumprir alguns requisitos para ter o direito.

É necessário que o acusado confesse o crime, tenha o praticado sem violência ou grave ameaça e a pena mínima deve ser inferior a quatro anos. Além disso, o crime não pode ser praticado em âmbito domestico ou familiar, ou praticado contra a mulher em razão da condição do s**o feminino. O investigado não pode ter sido beneficiário do acordo, transação penal ou sursis processual nos últimos cinco anos.

Cumprida todas as clausulas do acordo, pelas partes, o inquérito será extinto e como consequência o acusado não será mais processado, acusado ou condenado.

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21/10/2020

Exercer a advocacia consultiva consiste em orientar o seu cliente, para que este, ciente de seus direitos e obrigações, se mantenha distante de problemas judiciais. Desta forma, evitando gastos processuais desnecessários.

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19/10/2020

De acordo com a lei 10.741/2003, compreende se como idoso a pessoa maior de 60 anos e a ela deve ser assegurado o direito à vida, à saúde, alimentação, educação, esporte, lazer e convivência familiar e comunitária.

O envelhecimento saudável é direito fundamental e personalíssimo do idoso e deve ser assegurado pelo Estado em conjunto com a família e a sociedade.

A Constituição Federal em seu artigo 229 expressa a dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade da mesma forma que os pais têm o dever de criar e educar os filhos menores.

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16/10/2020

A célebre frase de Heráclito Fontoura Sobral Pinto traduz a realidade de luta que os advogados enfrentam diariamente para que se cumpra a justiça e a cidadania.

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14/10/2020

É muito comum ouvir esta frase, mas você sabe a diferença entre esses termos?

Tratada no art. 138 do Código Penal, a calunia consiste em acusar alguém publicamente de um ato criminoso.
Pena: Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Já a difamação que aparece no art. 139 do Código Penal, é o ato de acusar alguém publicamente de algum fato desonroso.
Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.

E por fim, a Injuria é qualquer ofensa a honra ou dignidade de alguém, conforme conta no art. 140 do Código Penal.
Pena: Reclusão de um a três anos e multa. (art. 140)

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12/10/2020

A exploração do trabalho infantil é um problema mundial.
É dever da família em conjunto com a sociedade e com o Poder Público, assegurar os direitos fundamentais das crianças quanto à vida, saúde, alimentação, lazer e educação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990, diz que:
“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos direitos fundamentais.”

Além, disso, proíbe qualquer tipo de trabalho a menores de 14 anos.

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10/10/2020

O dia 10 de outubro é considerado o dia de Combate a Violência contra a mulher.

Você sabia que a violência não é somente aquela física? Conheça os tipos de violência:

Violência Física é toda conduta que ofenda a integridade ou saúde física da mulher.

Violência Psicológica é aquela que causa dano emocional, prejudica o seu desenvolvimento e a sua estima, controla suas ações e suas decisões.

Violência Sexual é a que te constrange a manter ou participar de relação sexual não desejada mediante ameaça, coação ou uso de força física.

Violência Patrimonial configura os atos de destruição ou subtração de seus direitos, bens, objetos, documentos e recursos econômicos.

Violência Moral é a conduta que configura calúnia, difamação e injúria.

Não se cale, denuncie. Disque 180!
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