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Laíza Silva Advocacia

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14/03/2022

👩‍💼

29/05/2021

Esses erros podem gerar enormes prejuízos:

1. Não estabelecer prazos para a realização do serviço ou entrega do imóvel;

2. Não definir de maneira específica e delimitar as obrigações do contratante e contratado;

3. Ausência de penalidades pelo descumprimento das obrigações;

Dúvidas? Deixe nos comentários.

28/02/2021

prestigiando nosso presidente .nunes.98 , na sua nomeação como embaixador do CDL USA/Brasil.

26/01/2021

Crimes tributários são medidas tomadas premeditadamente pelo contribuinte com o objetivo de enganar o Fisco, os mais conhecidos são: Sonegação de impostos, fraudes tributárias e conluios. Cada um desses crimes contêm características que os distinguem.

E como qualquer outro crime, o crime tributário não compensa. Por isso, aqui estão 3 dicas para manter sua empresa bem distante deles:

1- Planejamento Tributário

🔶️O planejamento tributário irá te indicar maneiras de reduzir legalmente a carga tributária da sua empresa, assim você não correrá o risco de pagar mais do que realmente precisa.

2- Assessoria tributária especializada

🔶️A legislação tributária de municípios e estados sofre alterações constantes, cabendo a assessoria tributária especializada manter-se sempre atualizada, evitando danos a sua empresa.

3- Recolha impostos no prazo legal

🔶️Cuide para que pelo menos as obrigações tributárias que ensejam apropriação indébita, aquelas relativas à retenção de fonte como INSS, IR descontado dos funcionários e ICMS, sejam recolhidos no prazo devido.

Gostou das dicas? Compartilhe! @ Ipatinga

21/09/2020

A polêmica sobre a legalidade do dropshipping, se dá pela ausência da nomenclatura na legislação brasileira.

Ou seja, não há na legislação brasileira uma lei que regulamente o dropshipping.

Todavia, um dos princípios do Direito Penal é o princípio da legalidade, que dispõe que não há crime sem que este esteja previsto em lei anterior. Assim, se a legislação não diz que é crime, você pode fazer.

Dropshipping NÃO é crime!

Quer saber mais? Deixe sua dúvida nos comentários.

14/07/2020

É de amplo conhecimento que prestar declaração falsa ou não declarar informações ao Fisco, configura o crime de sonegação fiscal...

Mas você sabia que o não recolhimento do ICMS declarado também configura crime?
O STF, em dezembro de 2019, fixou entendimento de que o não pagamento do ICMS declarado, que seja comprovado o dolo, ou seja, a intenção de não pagar o tributo, de forma reiterada, se enquadra como crime de apropriação indébita (Art. 2°, II, Lei 8.137/90), com pena de 6 meses a 2 anos de detenção e multa.
..

Dessa forma, mesmo que você declare corretamente as informações pertinentes ao fisco, caso não faça o recolhimento do ICMS, de forma intencional e reiterada, poderá responder criminalmente.
..

Ficou alguma dúvida? Me envie no direct ou escreva nos comentários.

08/07/2020

Os direitos do cidadão abordado pela polícia são:

- Saber o nome dos policiais que estão realizando a abordagem;

- Ser revistado por policiais militares do mesmo s**o, desde que não prejudique o andamento da ocorrência;

- Acompanhar visualmente a revista no seu veículo, quando houver;

- Ao término da abordagem, saber o motivo pelo qual esta ocorreu;

- Só poderá ser preso, mediante mandado judicial ou em flagrante delito;

- Em caso de ser preso, ao chegar na delegacia fazer contato com o advogado e/ou alguém da família;

E se o policial militar não respeitar os seus direitos?

Você poderá registrar uma denúncia na Corregedoria da Polícia Militar.

Tem alguma dúvida? Deixe nos comentários.

06/07/2020

A Audiência de Custódia é um ato processual, em que a pessoa presa em flagrante deve ser conduzida a presença de um juiz, dentro do prazo máximo de 24h após a prisão, para que possa ser avaliada a legalidade e a necessidade da manutenção ou não da prisão. (Art. 310 CPP);

Está previsto em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como no Pacto de São José da Costa Rica. No Brasil, previsto na Resolução 213/2015 do CNJ.

Apesar de não ser obrigatória, é essencial a presença de advogado criminalista para formular o pedido pertinente, qual seja:

- Relaxamento de Prisão; ou

- Liberdade Provisória (com ou sem fiança); ou

- Substituição da Prisão por Medidas Cautelares;

O juiz ouve o representante do Ministério Público, o preso, a defesa técnica (advogado constituído ou defensor público) e por fim, decide se o acusado pode ou não responder ao processo em liberdade.

Ficou alguma dúvida? Deixe nos comentários.

17/06/2020

Live "A Importância do advogado em sede de inquérito policial".
Com

14/06/2020

Amanhã farei uma live muito especial com a .

Vamos falar sobre a Importância do advogado em sede de inquérito policial.

Tem alguma dúvida a respeito desse tema? Me conta nos comentários, que responderemos na live.

12/04/2020

Feliz Páscoa!

Endereço

Rua Apucarana, 565, Bairro Caravelas
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35164275

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