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09/01/2024

Materiais de uso coletivo não podem ser solicitados e a cobrança de taxas por serviços também é proibida.

Na foto consta os ítens que serão utlizados por todos os estudantes ou que beneficiarão toda a comunidade escolar. Essa é uma prática abusiva e probida pela Lei Federal 12.886/2013. O Código de Defesa do Consumidor ainda proíbe a prática de “venda casada”, onde comprar diretamente na escola deve ser opção, não exigência, contudo, (essa regra não vale para artigos que não são vendidos no comércio, como é o caso de apostilas pedagógicas próprias do colégio).

Os pais têm o direito de não concordar e devem pedir explicações sobre os itens que considerarem abusivos.

Além disso, os pais têm total liberdade de escolher a marca e o local de compra dos materiais de uso individual do aluno.

05/07/2023

1) Receber o imóvel em boas condições

Um dos deveres do inquilino é devolver o imóvel no mesmo estado em que ele estava quando as chaves foram entregues. Porém, um dos seus principais direitos é receber o imóvel em boas condições de uso.
Para garantir e respeitar esse direito, é importante realizar a vistoria de entrada no imóvel, antes da assinatura do contrato. Nessa vistoria, que será anexada ao contrato, devem estar descritos todos os detalhes do imóvel, inclusive com fotos.

2) Não pagar despesas extras do condomínio

A lei garante que o locatário é obrigado a arcar com a taxa de condomínio. Esse valor inclui as despesas fundamentais para administração do condomínio, como o salário dos funcionários do prédio e a limpeza e conservação dos ambientes.
Porém, as despesas extraordinárias do condomínio devem ser pagas pelo proprietário. Gastos com reformas na estrutura do condomínio, instalação de equipamentos ou pintura da fachada, por exemplo, não são responsabilidades do locatário.

3) Preferência de compra

O proprietário pode, a qualquer momento, durante a vigência do contrato de aluguel, decidir que quer vender o imóvel. Nesse caso, a lei garante que o locatário tem direito de ter preferência de compra.

02/05/2023

A Pensão Alimentícia, que foi referenciada / fixada ao Salário Mínimo, também passará por reajuste. Desta forma, quem paga ou recebe a Pensão deverá atualizar o valor e quem não a alterar poderá ser executado (cobrado) de acordo com a diferença, cabendo p***s de prisão ou penhora de bens.

• Confira os valores:

10% – R$ 132,00

20% – R$ 264,00

30% – R$ 396,00

40% – R$ 528,00

50% – R$ 660,00

60% – R$ 792,00

70% – R$ 924,00

80% – R$ 1.056,00

90% – R$ 1.188,00

100% – R$ 1.320,00

03/04/2023

Sempre visando o melhor interesse da criança, o ideal é que os pais mantenham uma convivência saudável.

Porém, em muitos casos isso não acontece. Então, se o pai ou a mãe usa o WhatsApp para te ofender, xingar, ameaçar e até mesmo te controlar, você pode bloquear.

O que você não pode fazer é impedir e dificultar o contato do pai/mãe com a criança. Antes de bloquear, para que não fique caracterizado prática de alienação parental, você deve comunicar ao pai ou a mãe qual será o outro meio de comunicação, que poderá ser através de ligação ou e-mail.

É importante também documentar todas as ofensas e xingamentos, que pode ser feito através de um boletim de ocorrência, uma ata notarial, feita no Cartório de Notas e até mesmo prints.

Quando possível, é interessante que os pais disponibilizem um aparelho celular para utilização única do filho, com o fim de viabilizar o contato entre eles.

20/03/2023

Sempre que possível, o mais correto a se fazer quando se tem união estável é formalizá-la.

Pois além da segurança que te proporciona, você ainda pode escolher o regime de bens que vigorará em seu relacionamento.

09/03/2023

Para quem tem pelo menos dois filhos vivos, esse limite mínimo de idade não é exigido. No entanto, permanece a exigência de que o homem ou a mulher manifeste a vontade de fazer o procedimento pelo menos 60 dias antes da cirurgia.
Vale ressaltar que, entre a manifestação da vontade e a cirurgia, a pessoa interessada passará por aconselhamento por equipe médica quando receberá orientações sobre as vantagens, desvantagens, riscos e eficácia do procedimento, a fim de evitar a esterilização precoce.
Nos casos em que a lei não for cumprida, uma pena de reclusão de dois a oito anos pode ser determinada pela justiça.

07/03/2023

Você já teve algum tipo de problema com o seu nome? Desde erros na pronúncia até algum tipo de constrangimento mais grave? Se a resposta for “sim”, uma nova legislação federal pode facilitar a alteração de nome no registro de nascimento.

A mudança foi trazida pela Lei Federal nº 14.382/2022, que permite a qualquer pessoa com mais de 18 anos ir diretamente no cartório e, a qualquer tempo, requisitar a alteração de nome. Não precisa justificar a mudança, pois a lei não exige uma motivação. Contudo, a alteração imotivada poderá ser feita via cartório somente uma única vez.

Pessoas que tenham processos judiciais, que tenham sido presas ou em situação de conflito com a justiça também podem alterar o próprio nome. Entretanto, para evitar fraudes processuais e favorecimento de infratores, os nomes anteriores devem constar nos novos documentos, como identidade, certidão de nascimento e CPF.

Caso a pessoa já tenha um processo em andamento na Justiça para fazer a mudança de nome, é necessário desistir do pedido judicial para dar entrada na alteração por meio do cartório.

18/01/2023

Se o pai for preso e não pagar a dívida, ele deixa de dever o valor cobrado?

𝐍ã𝐨! O tempo de prisão não isenta o devedor de pensão do pagamento dos meses atrasados. A dívida ainda existirá, mas o devedor não poderá ser preso mais de uma vez pela mesma dívida.

𝐂𝐨𝐦𝐨 𝐚𝐬𝐬𝐢𝐦?! Vamos lá, se o devedor ficou 2 meses preso por parcelas vencidas de maio a julho, ele não poderá ser preso novamente pelo inadimplemento dessas parcelas. Contudo, o valor continuará sendo devido e poderá ser cobrado por outros meios, inclusive ação de execução (penhora de bens).

Caso o devedor insista em continuar não arcando com o valor da pensão alimentícia, poderá ser preso novamente e ainda responder criminalmente por abandono MATERIAL.

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