Danillo Caixeta Advocacia

16/08/2022

Meu agradecimento a Câmara Municipal🙏🏻 Muito obrigado!

16/08/2022

NÃO EXISTE VALOR MÍNIMO PARA COMPRA COM CARTÃO

A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista.
Fonte: Nação Jurídica

16/08/2022

Para algumas mamães e alguns papais, a decisão da escolha do nome do bebê que está por vir é árdua. E, muitas vezes, isso gera desgaste quando a vontade de um dos genitores não é respeitada, quando há arrependimentos após o registro ou, ainda, quando ocorrem erros de grafia no registro, o que pode gerar desconforto ou constrangimentos no futuro.

🔄 Menos burocracia! Agora ficou mais fácil fazer a alteração do nome escolhido. A Lei 14.382/2022 permite que, em até 15 dias após o registro, os responsáveis possam realizar a mudança do nome do bebê. Para isso, é necessário que os pais estejam em comum acordo, apresentem a certidão de nascimento do bebê e os documentos pessoais no cartório em que a criança foi registrada. Caso não haja um consenso entre os genitores, o pedido de mudança será encaminhado ao juiz competente para decisão.

🔎 Saiba mais sobre a mudança: https://bit.ly/AlterarNomeRecemNascido

26/05/2022

Passando para falar sobre Divórcio hoje. Um tema que se faz necessário. Onde nós advogados, vemos muito este problema nos processos.

Você sabia que para DIVORCIAR, você não precisa romper os laços com seus filhos? Parece uma pergunta id**ta, mas muitos pais somem após a separação do casal, fazendo com que a criança possa até mesmo se sentir culpada, fazendo com que ela alimente dentro de si, os piores sentimentos.
O casamento pode se romper, mas, a paternidade e maternidade são para sempre e o dever da pensão não deve ser utilizado para se afastar dos filhos também!

Então vai a dica:
Sabemos que o divórcio é uma das mais indesejáveis experiências na vida familiar, um momento muito difícil para os filhos, desenvolvendo impactos psicológicos que podem causar problemas durante toda uma vida.
Então, deixe de amar sua ex, mas seus filhos, jamais! Rsrs 😉

28/06/2021

Fiquei muito feliz pelo reconhecimento de todo trabalho e esforço desempenhado até aqui.
Lembrando que, estamos aqui para trazer informações sobre os seus direitos e defender os seus legítimos interesses, com ações ágeis e inovadoras, nos limites da legalidade, com profissionalismo, motivação e comprometimento.
Muito obrigado. E lembre-se, Deus vai honrar a tua dedicação e a sua fé! Acender à luz do próximo não apaga a sua. 🙏🏻

16/07/2020

Desde 2017, por meio do Provimento 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, aqueles que se sentem como pais ou mães de coração podem solicitar, extrajudicialmente, a inclusão de seus nomes na certidão de nascimento de seus enteados: é a paternidade ou maternidade socioafetiva. Assim, para que um padrasto ou madrasta conste no documento como pai ou mãe, basta que manifeste esse desejo no cartório. Em 2019, o Provimento 83 modificou a norma de 2017, indicando que somente pessoas maiores de 12 anos podem ter vínculo afetivo com outro pai ou outra mãe, que não os biológicos, reconhecidos, extrajudicialmente, perante um cartório. Saiba mais: https://bit.ly/FiliacaoAfetiva
CNJ

27/06/2020

🏆 Manter o vínculo familiar e quebrar o ciclo da violência
O projeto Amparando Filhos já atendeu 3 mil crianças separadas de suas mães que estão sob custódia do Estado e núcleos familiares, filhos e filhas de 500 mães/reeducandas. O atendimento às crianças é viabilizado por uma articulação liderada pelo Poder Judiciário entre a sociedade civil e os diversos órgãos públicos municipais e estaduais que atuam na área da primeira infância. O projeto atende as necessidades materiais dos menores e proporciona momentos de convívio entre mães e filhos em datas festivas. Além disso, busca quebrar o ciclo da violência ao tentar impedir que uma criança seja coagida pelo poder do crime. Pelos seus bons resultados, o projeto Amparando Filhos, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, ficou em primeiro lugar na categoria "Sistema de Justiça" do Prêmio Boas Práticas de Atenção a Crianças na Primeira Infância. https://bit.ly/FilhosPresas

Descrição da imagem : criança abraçada a um urso de pelúcia, olhando triste para a frente. À sua frente, a ilustração de uma mão lhe oferecendo um coração. Texto: Acolhimento especial. O projeto Amparando Filhos do TJGO cuida do processo de socialização de um filho separado da mãe que está sob custódia do Estado. Sistema de Justiça. Prêmio Boas Práticas de Atenção a Crianças na Primeira Infância. CNJ

10/06/2020

| 👶 No Brasil, são realizados mais de 270 mil partos prematuros por ano. São bebês e mães que necessitam de internação que pode durar meses. Mas, a partir de agora, mães de bebês prematuros terão licença-maternidade diferenciada: a licença só começará a contar após a criança e a mulher receberam alta hospitalar e puderem estar juntas, em casa. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Antes dessa liminar, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previa ampliação máxima de somente duas semanas, mediante apresentação de atestado médico, mesmo nos casos de parto antecipado. Agora o Estado também deve pagar os rendimentos da mãe do bebê prematuro durante o período de ampliação da licença. Saiba mais: http://bit.ly/LicencaPrematuro

Licença-maternidade de mães de bebês prematuros só começará a contar após a criança e a mulher receberam alta hospitalar. Liminar vale para todas as mães com contrato regido pela CLT. Decisão do STF. CNJ

23/04/2020

💔 O divórcio é sempre complicado, principalmente quando existem crianças envolvidas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferece uma oficina on-line para que pais que estão passando por esse processo lidem melhor com a situação junto aos filhos.
O curso é divido em três módulos:
🔵 A experiência da separação para os adultos
🔵 A experiência da separação para seu filho
🔵 Você, seu filho e seu par parental, alienação Parental e escolhas.

Para completar o curso composto por textos e vídeos, é preciso responder os questionários de cada módulo em curso e obter nota de pelo menos 70%. Ao final, o aluno recebe uma Declaração de Conclusão. Saiba mais e inscreva-se: https://bit.ly/OficinaSeparacao
Carga horária: 20h.
CNJ

22/03/2020