Matos e Gonçalves Advogados Associados

Matos e Gonçalves Advogados Associados Escritório de Advocacia especializado em Direito Digital e Proteção de dados pessoais.

17/06/2026

Você sofreu acidente de trabalho. A partir desse momento, novos direitos surgiram — e a maioria dos trabalhadores não sabe quais são. 🦺⚖️

Após o acidente de trabalho corretamente registrado com CAT, uma série de direitos surge automaticamente.

**O que você passa a ter:**

✅ Afastamento remunerado pelo INSS com benefício acidentário (B91)
✅ Período de afastamento computado para aposentadoria
✅ FGTS depositado pela empresa durante todo o afastamento
✅ Estabilidade de **12 meses** após o retorno ao trabalho

**O que a empresa não pode fazer durante a estabilidade:**
❌ Demitir sem justa causa no período de 12 meses após o retorno
❌ Forçar pedido de demissão por pressão ou ameaça
❌ Criar condições para que você se sinta obrigado a sair

Se a empresa desrespeitou qualquer um desses direitos, existe fundamento para ação trabalhista pedindo reintegração ao emprego ou indenização substitutiva.

Compartilha com quem trabalha e pode precisar dessa informação.

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16/06/2026

A maioria dos produtores assina o contrato de financiamento sem ler com atenção. E os bancos sabem disso. 📋🌾

Três cláusulas problemáticas que aparecem em contratos de crédito rural com mais frequência do que deveriam:

⚠️ **Cláusula 1 — Vencimento antecipado subjetivo**
Permite ao banco declarar toda a dívida vencida a seu próprio critério, sem condição objetiva definida. Isso pode ser usado de forma abusiva.

⚠️ **Cláusula 2 — Encargos de inadimplência acima dos limites do MCR**
Multa máxima: 2%. Juros de mora: 1% ao mês. Acima disso é ilegal — mas aparece em contratos.

⚠️ **Cláusula 3 — Capitalização de juros sem autorização expressa**
Juros sobre juros onde não foi expressamente contratado é vedado e pode ser contestado judicialmente.

Esses vícios parecem detalhes na assinatura. Mas quando a safra vai mal, eles fazem diferença enorme no valor real que você deve.

Compartilha com quem você conhece no campo.

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12/06/2026

Nome sujo por uma dívida que você questiona. Sem outras restrições no cadastro, o dano moral é presumido pelos tribunais. ⚖️

A negativação indevida é um dos casos mais consolidados de responsabilidade civil dos bancos nos tribunais brasileiros.

O que caracteriza a irregularidade:

📌 A dívida não existe
📌 A dívida já foi paga e o banco não baixou a restrição
📌 O valor está incorreto ou diverge do contrato
📌 Você não foi notificado antes da inclusão

**O que diz o STJ:**
A Súmula 385 estabelece que se você já tem outras negativações legítimas, não cabe nova indenização por uma inclusão indevida. Mas se não há outras restrições no cadastro, o dano moral é presumido — basta provar que a negativação foi irregular.

**Como reverter:**
Notificação formal ao banco exigindo exclusão → ação judicial pedindo exclusão compulsória + indenização.

Indenizações costumam variar entre 5 e 20 salários mínimos, dependendo do tempo e do dano demonstrado.



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12/06/2026

Pagou, não chegou — e a empresa sumiu? A lei está do seu lado. 📦⚖️

O Código de Defesa do Consumidor vale pra compra online também — inclusive Shein, Shopee e AliExpress respondem no Brasil.

✅ 7 dias pra se arrepender sem justificativa
✅ Entrega atrasada = devolução ou produto novo
✅ Produto diferente do anunciado = cancelamento



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12/06/2026

O CDC pode se aplicar ao seu contrato de crédito rural — e mudar completamente a força que você tem na negociação com o banco. 🌾⚖️

Quando o crédito rural é contratado por pessoa física para atividade produtiva própria — sem revenda do produto financeiro — o CDC pode ser aplicado.

O que isso muda na prática:

✅ Cláusulas abusivas podem ser declaradas nulas judicialmente
✅ Em caso de dúvida sobre o contrato, a interpretação favorece o produtor
✅ Inversão do ônus da prova: o banco que precisa provar que agiu dentro da lei

Isso transforma completamente a equação de forças numa disputa entre produtor e instituição financeira.

Salva esse vídeo. Nos próximos, vou mostrar como isso se aplica ao crédito rural na prática.

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11/06/2026

Sua empresa pode ter contratado um seguro pra você — e nunca te contou. Esse dinheiro existe e pode ser cobrado. 💼

Muitas empresas contratam seguro de acidentes pessoais para os funcionários. A maioria dos trabalhadores nunca descobre que é beneficiária.

O que você precisa saber:

🔎 Esse seguro é separado do INSS, do FGTS e da indenização trabalhista
💰 Os valores podem chegar a dezenas ou centenas de vezes o salário
📋 A empresa não tem obrigação de te informar — você precisa solicitar formalmente
⚖️ Em caso de morte por acidente, a família tem direito ao seguro + ação por danos morais + pensão para filhos menores

Um advogado pode investigar a existência da apólice durante o processo.


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11/06/2026

Um aplicativo idêntico ao do banco. Você instalou, inseriu seus dados — e o saldo foi a zero. O banco ainda pode ser obrigado a devolver. 📱⚖️

A defesa padrão do banco nesses casos é sempre “você instalou em loja não oficial.” Mas essa resposta ignora obrigações importantes.

As instituições financeiras têm sistemas sofisticados de monitoramento. Quando um acesso ocorre de um dispositivo nunca antes utilizado, em localização diferente, com movimentação atípica — o sistema deveria agir.

O que pode responsabilizar o banco:

🔴 Acesso de dispositivo desconhecido sem autenticação adicional
🔴 Transferências de alto valor sem alerta ou confirmação extra
🔴 Ausência de fiscalização da própria marca em lojas de aplicativos
🔴 Falha no bloqueio preventivo diante de padrão de acesso suspeito

Quando o sistema de segurança falha em qualquer um desses pontos, a tese de culpa exclusiva do usuário perde força nos tribunais.

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10/06/2026

Depois do prazo, o direito some para sempre. Não deixa isso acontecer. ⏰

Prescrição é o maior inimigo de quem foi vítima de fraude digital — e muita gente perde o direito à indenização simplesmente por esperar demais.

📌 Danos morais por crimes digitais: 3 anos
📌 Fraude bancária: 3 anos
📌 CDC digital: 5 anos

Conta começa da data em que você soube do problema.

Consulta inicial gratuita — me chama no direct hoje. 👇

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09/06/2026

Esperar para procurar um advogado após acidente de trabalho pode ser o erro mais caro que você comete. ⏳

Cada dia que passa é uma prova a menos na sua mão — e a empresa usa esse tempo a seu favor.

Por que agir agora:

⚠️ Câmeras são sobrescritas, testemunhas são transferidas, documentos somem
⚠️ A empresa contrata advogados desde o primeiro dia
⚠️ Prazo de 2 anos a partir da rescisão — mas provas têm prazo muito menor
⚠️ A CAT, o B91 e os documentos médicos precisam ser registrados corretamente enquanto você ainda está se tratando

Um advogado presente desde o início garante que nada seja perdido, que tudo seja registrado e que a sua defesa esteja construída antes que a empresa monte a dela.

Consulta inicial gratuita. Me chama agora. 👇

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09/06/2026

Você quitou o empréstimo e achou que o assunto estava encerrado. Mas o prazo para revisar o que foi cobrado a mais ainda pode estar aberto. ⏳⚖️

Uma das ideias mais comuns — e mais equivocadas — sobre direito bancário é que, uma vez quitado o contrato, não há mais nada a fazer.

O prazo prescricional para contestar cobranças indevidas em relações de consumo é de **5 anos** — contados a partir de cada pagamento.

Isso significa que contratos encerrados dentro desse período ainda podem ser revistos.

O que pode ser recuperado:

📌 Juros cobrados acima dos limites legais
📌 Capitalização de juros onde ela era proibida
📌 Tarifas sem previsão contratual
📌 Seguros embutidos não contratados

Em contratos com anos de capitalização indevida, o valor recuperado pode representar uma parcela expressiva do total pago.

⚠️ Mas o prazo está correndo agora. Cada mês que passa é um pagamento a menos que você pode recuperar.


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