Escritório de Advocacia & Consultoria Juridica Sônia Lobato Teixeira

21/12/2024

11/11/2024

O que é o BPC/LOAS?

O BPC é um auxílio assistencial pago pelo INSS no valor de um salário mínimo mensal, criado para garantir o sustento e a dignidade àqueles que possuem pouco ou nenhum recurso financeiro, mesmo que nunca tenham contribuído ao INSS, desde que sejam idosos (maiores de 65 anos), ou pessoas com deficiência que possuam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

E quem tem direito ao BPC/LOAS?

• Idosos - maior que 65 anos

• Autistas

• Pessoas com deficiência (PcD) que traga impedimento a longo prazo

• Pessoas com doenças graves, impedidas de trabalhar.

Quer saber mais???

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16/06/2024

# # # Desistência do Consumidor em Contrato de Financiamento de Veículo

A desistência do consumidor em contratos de financiamento de veículos é uma questão que envolve direitos e deveres tanto do comprador quanto da instituição financeira. Este artigo explora os aspectos legais e práticos da desistência, destacando o que prevê a legislação brasileira e os possíveis caminhos para resolução de conflitos.

# # # # O Direito de Arrependimento

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê o direito de arrependimento no artigo 49. Este dispositivo estabelece que o consumidor pode desistir de contratos realizados fora do estabelecimento comercial no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone.

Esse direito aplica-se também aos contratos de financiamento de veículos, desde que a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial. No entanto, se o contrato foi assinado na concessionária, o direito de arrependimento do artigo 49 do CDC não se aplica diretamente.

# # # # Desistência Após o Prazo de Arrependimento

Após o prazo de sete dias, a desistência do contrato de financiamento de veículo torna-se mais complexa. Nesta situação, o consumidor geralmente não tem o direito automático de desistência, e deve seguir as condições estabelecidas no contrato de financiamento. Normalmente, isso envolve:

1. **Resolução do Contrato**: O consumidor pode solicitar a resolução do contrato, que pode implicar na devolução do veículo e o pagamento de multas ou encargos previstos contratualmente.

2. **Renegociação**: Em alguns casos, é possível renegociar os termos do financiamento com a instituição financeira, buscando alternativas como prorrogação de prazos ou redução de parcelas.

3. **Venda do Veículo**: Outra possibilidade é vender o veículo e utilizar o valor obtido para quitar o financiamento. Essa operação pode exigir a autorização da instituição financeira, especialmente se o veículo estiver alienado fiduciariamente (quando o bem f**a como garantia do pagamento).

# # # # financiamento veículos

12/06/2024

Entenda a Diferença: Contrato de Namoro vs. União Estável

O que é um Contrato de Namoro?

O Contrato de Namoro é um documento que formaliza a relação afetiva entre duas pessoas, deixando claro que não há intenção de constituir uma família. Ele tem como principal objetivo evitar que a relação seja confundida com uma união estável, que possui implicações legais e patrimoniais mais complexas.

Características Principais:

Formalização da Intenção: Estabelece que o relacionamento é de namoro, sem caráter de convivência familiar.

Proteção Patrimonial: Evita a partilha de bens e direitos que são típicos da união estável.

Simples e Claro: Pode ser redigido por um advogado e registrado em cartório para maior segurança jurídica.

O que é uma União Estável?

A União Estável é uma convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituição de família. Ela é reconhecida pela legislação brasileira e traz direitos e deveres similares aos do casamento.

Características Principais:

Reconhecimento Legal: A lei reconhece como entidade familiar, similar ao casamento.

Direitos e Deveres: Garante direitos como pensão alimentícia, partilha de bens e herança.

Formalização: Não é necessária uma formalização em cartório, mas pode ser feita para facilitar a comprovação e garantir direitos.

Diferenças Cruciais

Intenção da Relação:

Contrato de Namoro: Declaração de que a relação é um namoro, sem intenção de formar uma família.

União Estável: Convivência com objetivo de formar uma família.

Implicações Patrimoniais:

Contrato de Namoro: Sem direitos a partilha de bens.

União Estável: Direitos à partilha de bens adquiridos durante a convivência.

Formalização:

Contrato de Namoro: Recomendado ser registrado em cartório.

União Estável: Pode ser informal, mas é recomendável a formalização para garantir direitos.

Reconhecimento Legal:

Contrato de Namoro: Serve para evitar o reconhecimento legal como união estável.

União Estável: Reconhecida por lei com direitos equiparados ao casamento.

Ficou com dúvidas?? Entre em contato.

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30/05/2024

# # # União Estável, Casamento e Namoro: Impactos na Sua Vida Financeira

Você já parou para pensar como o tipo de relacionamento pode afetar suas finanças? Seja na união estável, no casamento ou no namoro, cada forma de relacionamento traz implicações financeiras distintas.

# # # # União Estável

Na união estável, os parceiros vivem juntos com o intuito de formar uma família, mas sem o vínculo formal do casamento. Esse tipo de relacionamento pode ter implicações financeiras signif**ativas, como a partilha de bens adquiridos durante a união, direitos sucessórios e a necessidade de prestar alimentos em caso de separação. É importante formalizar a união estável para garantir direitos e deveres perante a lei.

# # # # Casamento

O casamento é um contrato formal que pode ser regido por diferentes regimes de bens, como comunhão parcial, comunhão universal, separação total e participação final nos aquestos. Cada regime impacta diretamente como os bens e dívidas serão divididos em caso de divórcio. Além disso, o casamento implica em obrigações como pensão alimentícia e herança, o que pode afetar signif**ativamente a sua vida financeira.

# # # # Namoro

O namoro, por outro lado, não possui os mesmos efeitos legais que a união estável e o casamento. No entanto, é possível que um namoro longo e estável possa ser confundido com uma união estável, o que pode gerar implicações jurídicas inesperadas. Assim, é fundamental deixar claras as intenções e limites do relacionamento para evitar surpresas financeiras desagradáveis.

# # # # Como Proteger suas Finanças

Para proteger suas finanças e garantir que seus direitos sejam respeitados, é essencial contar com orientação jurídica especializada. Sonia Lobato Advocacia está à disposição para oferecer mais informações e auxiliar na formalização de uniões, esclarecimento de regimes de bens e outras questões legais que impactam sua vida financeira.

Não deixe que a falta de informação comprometa sua estabilidade financeira. Consulte Sonia Lobato Advocacia e esteja preparado para todas as eventualidades.

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**Entre em contato com Sonia Lobato Advocacia para mais informações e orientação jurídica especializada.**

21/05/2024

🩺💊 Direito a Medicamentos de Alto Custo: Um Direito de Todos! 💊🩺

Você sabia que o acesso a medicamentos de alto custo é um direito garantido pela Constituição Brasileira? 🇧🇷🔖

De acordo com a nossa legislação, o Estado tem a obrigação de fornecer medicamentos essenciais, mesmo aqueles com alto custo, para garantir a saúde e a qualidade de vida de todos os cidadãos. 🏥❤️

Se você ou alguém que você conhece precisa de um medicamento caro, saiba que é possível solicitar esse direito através do SUS (Sistema Único de Saúde). Não deixe de procurar orientação e lutar pelo que é seu por direito!

Passos para solicitar medicamentos de alto custo:

📋 Obtenha uma prescrição médica detalhada.

📄 Reúna todos os documentos necessários, incluindo exames e relatórios médicos.

🏥 Procure a Secretaria de Saúde do seu município ou estado.

✍️ Preencha o formulário de solicitação e protocole.

Lembre-se: a saúde é um direito de todos e um dever do Estado! 💪💙

20/04/2024

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SONIA LOBATO

É assegurado pela Constituição Federal o direito à saúde como dever do Estado, o que inclui a garantia do acesso a medicamentos essenciais. Nosso escritório está comprometido em assegurar que este direito seja respeitado, auxiliando nossos clientes a obter os medicamentos necessários para sua qualidade de vida.

📞 **Contate-nos**

Para uma consulta personalizada e para saber mais sobre como podemos ajudar, entre em contato pelo WhatsApp: 048-996395535. Estamos prontos para ser sua voz na busca pela justiça e pelo respeito aos seus direitos.

03/04/2024

Você busca justiça na área de medicamentos, ações contra o Estado e Planos de Saúde? Conte com a expertise do nosso escritório!

✔️ Atendimento humanizado e diferenciado
✔️ Especialização em questões médicas e jurídicas
✔️ Resultados comprovados

Entre em contato pelo WhatsApp: 048 996 395535 e agende sua consulta. Sua busca por justiça começa aqui!

22/03/2024

Constituicão Federal, Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.