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A nossa maior recompensa é contribuir profissionalmente para o sucesso de nossos clientes. Adoramos o presente!!!
21/08/2026

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Uma decisão recente do TRT da 2ª Região reconheceu que dispensar trabalhadores por serem aposentados ou estarem aptos à ...
24/06/2026

Uma decisão recente do TRT da 2ª Região reconheceu que dispensar trabalhadores por serem aposentados ou estarem aptos à aposentadoria pode configurar ETARISMO (discriminação por idade).

No caso analisado, a Justiça concluiu que a empresa utilizou a condição de aposentado como critério para a demissão, determinando a reintegração do trabalhador e o pagamento de indenização por danos morais.

A idade ou a proximidade da aposentadoria não podem ser utilizadas para afastar profissionais do mercado de trabalho.

Se você foi demitido e suspeita que sua idade, tempo de serviço ou condição de aposentado influenciaram a decisão da empresa, é possível buscar a reparação dos seus direitos.

Você sabia que erros cometidos por empresas organizadoras de concursos públicos podem gerar direito à indenização?Uma re...
22/06/2026

Você sabia que erros cometidos por empresas organizadoras de concursos públicos podem gerar direito à indenização?

Uma recente decisão da Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação de uma empresa responsável por concurso público após impedir, de forma indevida, que uma candidata participasse da etapa final do certame.

A candidata havia cumprido os requisitos exigidos, mas foi excluída injustamente da fase final do concurso, frustrando sua expectativa legítima de prosseguir na seleção.

O Tribunal reconheceu que a falha da organizadora causou prejuízos à candidata e confirmou o dever de indenizar pelos danos sofridos.

Situações como essa demonstram que candidatos não estão desamparados quando enfrentam ilegalidades, erros administrativos ou exclusões indevidas em concursos públicos.

Foi eliminado injustamente de um concurso?
Teve sua inscrição indeferida sem fundamento?
Foi impedido de participar de alguma etapa do certame por erro da banca organizadora?
Sofreu prejuízos materiais ou emocionais em razão de falhas na condução do concurso?

Procure orientação jurídica para analisar seu caso e verificar a possibilidade de buscar reparação pelos danos sofridos.

Fonte completa: https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/justica-mantem-condenacao-de-empresa-por-impedir-participacao-em-etapa-final-de-concurso/

A 5ª Câmara de Direito Privado do TJCE determinou que a operadora Hapvida custeie equoterapia e musicoterapia para crian...
19/06/2026

A 5ª Câmara de Direito Privado do TJCE determinou que a operadora Hapvida custeie equoterapia e musicoterapia para criança de 6 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

O Tribunal aplicou entendimento consolidado do STJ no sentido de que, havendo indicação médica, o plano de saúde deve assegurar tratamento multidisciplinar adequado ao desenvolvimento da criança, ainda que as terapias não estejam expressamente previstas no rol da ANS.

Se o plano de saúde negou tratamento prescrito para TEA, é importante analisar o caso concreto com um(a) advogado(a) de sua confiança para avaliar as medidas cabíveis.

Mais uma decisão importante para quem enfrenta negativas abusivas dos planos de saúde.A Tribunal de Justiça de Minas Ger...
19/06/2026

Mais uma decisão importante para quem enfrenta negativas abusivas dos planos de saúde.

A Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou que a operadora deve custear órtese craniana prescrita a criança com plagiocefalia e braquicefalia.

O ponto central da decisão:
o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é apenas referência básica
pode haver cobertura fora da lista quando o tratamento é indispensável
prevalece o melhor interesse da criança

A Justiça entendeu que a órtese:
- tem finalidade terapêutica (não estética)
- evita deformidades permanentes
- possui respaldo científico
- foi devidamente prescrita pelo médico

Resultado: negativa considerada abusiva.

👶 Atenção pais e responsáveis:
Se o plano negou tratamento, órtese ou terapia prescrita, é possível reverter judicialmente — muitas vezes com liminar rápida.

Precisa de orientação sobre negativa do plano de saúde? Fale com um advogado especialista.

Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/justica-condena-plano-de-saude-a-fornecer-ortese-craniana-a-crianca.htm

A Turma Recursal do TJAP manteve a condenação de hospital e plano de saúde por falha na prestação de serviço em caso de ...
19/06/2026

A Turma Recursal do TJAP manteve a condenação de hospital e plano de saúde por falha na prestação de serviço em caso de cirurgia cardíaca urgente.

O caso:
Paciente com estenose aórtica grave precisava de implante de válvula com urgência.

A autorização só saiu após decisão judicial (tutela de urgência)
Mesmo assim, houve demora no cumprimento da ordem
Foi necessária reiteração judicial e aplicação de multa

Resultado na sentença (mantida pela Turma Recursal):

Custear integralmente o procedimento
Pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais
Responsabilidade solidária do hospital e do plano de saúde

O hospital tentou se excluir do processo, alegando que a falha era apenas da operadora.

A Justiça foi clara:

- Em casos de urgência médica, hospital e plano têm dever de cooperação, boa-fé e eficiência.
- A demora injustificada após ordem judicial configura falha no serviço.

Importante:
Na área da saúde, o consumidor é parte vulnerável.
A responsabilidade é objetiva — não é necessário provar culpa, basta a falha e o dano.

Se você ou um familiar:

- Teve cirurgia negada ou atrasada
- Precisou entrar na Justiça para obter tratamento
- Sofreu demora mesmo após decisão judicial
- Passou por descumprimento de liminar

É possível buscar indenização.

Informação é proteção. Conheça seus direitos.

Fonte: https://www.tjap.jus.br/portal/noticias/turma-recursal-mantem-condenacao-e-responsabilidade-de-hospital-por-falha-na-prestacao-de-servico.html

Mesmo com aluguel atrasado, a lei é clara:NÃO pode trocar fechaduraNÃO pode impedir acesso ao imóvelNÃO pode ficar ou de...
19/06/2026

Mesmo com aluguel atrasado, a lei é clara:
NÃO pode trocar fechadura
NÃO pode impedir acesso ao imóvel
NÃO pode ficar ou descartar bens do inquilino

Em decisão recente, a Justiça condenou uma proprietária que trancou o imóvel e jogou fora os bens do locatário — avaliados em cerca de R$ 54 mil.

O Tribunal reforçou um ponto essencial:
A inadimplência NÃO autoriza a retomada forçada do imóvel
O caminho correto é ação de despejo ou cobrança judicial

O que isso significa na prática?
O inquilino tem direito à indenização pelos prejuízos
O proprietário pode ser responsabilizado por danos materiais
A lei proíbe a chamada “autotutela”

Se você passou por uma situação assim — seja como inquilino ou proprietário — é fundamental agir da forma correta para evitar prejuízos maiores.

Busque orientação jurídica e proteja seus direitos.

Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/proprietaria-e-condenada-por-trancar-imovel-e-descartar-bens-de-inquilino.htm

Você ou algum familiar analfabeto que contratou empréstimo pelo caixa eletrônico e está sofrendo descontos no benefício?...
19/06/2026

Você ou algum familiar analfabeto que contratou empréstimo pelo caixa eletrônico e está sofrendo descontos no benefício?

Uma decisão recente do STJ reconheceu que empréstimos contratados por pessoas analfabetas em caixas eletrônicos podem ser considerados nulos quando não são observadas as formalidades legais exigidas para garantir a manifestação válida da vontade do consumidor.

O entendimento reforça a proteção dos consumidores em situação de vulnerabilidade e pode abrir caminho para a revisão de contratos e a devolução de valores descontados indevidamente.

Verifique seu extrato bancário e seu benefício do INSS.
Analise descontos de empréstimos que você não reconhece ou não compreendeu ao contratar.
Busque orientação jurídica especializada para avaliar seu caso.

Fonte completa: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/09062026-Terceira-Turma-invalida-emprestimo-contratado-por-analfabeto-em-caixa-eletronico.aspx

Você tem sido alvo de constrangimentos, ofensas ou tratamento abusivo por parte de chefes ou superiores hierárquicos?Uma...
19/06/2026

Você tem sido alvo de constrangimentos, ofensas ou tratamento abusivo por parte de chefes ou superiores hierárquicos?

Uma recente decisão da Justiça do Trabalho confirmou a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais após a prática de bullying por superior hierárquico contra uma trabalhadora.

O assédio moral no ambiente de trabalho pode ocorrer por meio de humilhações públicas, cobranças excessivas, perseguições, isolamento, ofensas, exposição vexatória ou qualquer conduta que afete a dignidade e a saúde emocional do empregado.

No caso analisado, a Justiça reconheceu que a conduta do superior ultrapassou os limites do poder diretivo do empregador, causando sofrimento e constrangimento à trabalhadora, o que justificou a condenação por danos morais.

Nenhum trabalhador é obrigado a suportar humilhações para manter seu emprego.

Fonte completa: https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/bullying-praticado-por-superior-hierarquico-resulta-em-condenacao-por-danos-morais

Um paciente foi submetido a uma cirurgia de hérnia no lado errado do corpo. Depois, precisou passar por uma segunda ciru...
27/05/2026

Um paciente foi submetido a uma cirurgia de hérnia no lado errado do corpo. Depois, precisou passar por uma segunda cirurgia no lado correto — e, em razão de complicações, acabou tendo que amputar um testículo.

A Justiça entendeu que o cirurgião principal é responsável por garantir os protocolos de segurança, como a conferência do local da incisão. Por isso, o TJMG manteve a condenação:

R$ 50.000,00 – dano moral
R$ 8.000,00 – dano estético

Caso você ou alguém da sua família tenha sofrido erro médico, é possível buscar reparação.

Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/medico-deve-indenizar-paciente-por-erro-em-cirurgia-de-hernia.htm

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