Flávia Thais

Flávia Thais Presto assessoria jurídica e advocacia litigiosa a mais de 20 anos. Tenho experiência e dedicaçã

20/12/2025

Comprar Sala comercial na Rua das orquídeas, Jardim Pompéia em Indaiatuba por R$ 400000 com 1 garagem e com 40m². Falar com ATHO S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ref: do imóvel: SA0515.

Apesar de contarem com palavras parecidas, "posse" e "propriedade" são institutos muito distintos!A propriedade é um dir...
17/11/2025

Apesar de contarem com palavras parecidas, "posse" e "propriedade" são institutos muito distintos!

A propriedade é um direito real, onde o proprietário consta como aquele presente na matrícula de imóvel, podendo nem sempre deter a posse.

Essa relação é necessariamente documentada e garante uma série de direitos, como usar, dispor e reaver o bem do poder daquele que injustamente o possua ou detenha.

A posse, por sua vez, é uma situação de fato, onde o possuidor usufrui de um bem que é propriedade de outro alguém.

Pode ser exercida, por exemplo, em uma locação - o proprietário concede o uso do bem àquele que será o possuidor.

Ficou com alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado.

Um processo criminal pode seguir diversos caminhos e chegar a diferentes resultados, que nem sempre são compreendidos po...
13/11/2025

Um processo criminal pode seguir diversos caminhos e chegar a diferentes resultados, que nem sempre são compreendidos por quem não faz parte do mundo jurídico.

Um exemplo muito claro disso é quando uma pessoa é absolvida, mas não tem sua inocência reconhecida.

Isso acontece porque, ao contrário do senso comum, quando existe uma dúvida significativa sobre a autoria de um crime, a lei determina que o réu seja absolvido.

A absolvição de uma pessoa pode se dar por variadas razões como:

→ A relevante dúvida sobre a autoria do crime;

→ A ausência de provas sobre as acusações;

→ O reconhecimento da inexistência do fato;

→ A efetiva comprovação da inocência;

→ A prescrição do crime etc.

Quando essas hipóteses são verificadas pelo juiz, ele fará uma sentença absolutória e o processo chega ao seu fim, sem a imposição de qualquer tipo de pena ao réu.

Uma outra possibilidade, no entanto, é o arquivamento do caso criminal, que geralmente se dá antes mesmo de uma ação penal.

Isso pode acontecer quando o Ministério Público (MP) verifica que uma investigação não conseguiu encontrar provas suficientes para justificar um processo criminal.

Também pode ser o caso de quando, mesmo após inúmeras diligências investigativas, a polícia ou o MP sequer conseguiram identificar suspeitos do crime, que acabam prescrevendo.

Em tais casos, o próprio MP pode ordenar o arquivamento da investigação, evitando o processamento injusto de uma pessoa.

O promotor informará a vítima, o investigado e o delegado sobre o arquivamento, assim como submeterá essa decisão ao juiz.

Conseguiu entender?

Nos conte aqui nos comentários!

Imagine acordar pela manhã com a parede de sua casa sendo derrubada em razão da obra do seu vizinho.O que fazer num mome...
10/11/2025

Imagine acordar pela manhã com a parede de sua casa sendo derrubada em razão da obra do seu vizinho.

O que fazer num momento como esse?

Muitas pessoas passam por essa situação e não sabem quem é o responsável pelo prejuízo.

Se isso acontecer com você, saiba que o Código Civil garante que o vizinho causador do estrago é quem deve arcar com os custos decorrente desse acidente.

Mesmo nos casos em que a obra esteja sendo executada por uma empreiteira e dentro das normas.

Para resolver o problema, busque uma conversa amigável ou a resolução do conflito por meio de câmaras de mediação.

Caso não haja acordo, é possível recorrer à Justiça solicitando o conserto dos estragos causados e a indenização por eventuais prejuízos morais e financeiros, munido de fotos, vídeos e laudo técnico do ocorrido.

Seja na solução amigável ou conflituosa, conte sempre com o apoio de um advogado especializado.

Gostou desse post?

Compartilhe com seus amigos!

Você sabia que o casal pode realizar um contrato para ajustar questões patrimoniais, econômicas, de relacionamento e se*...
09/11/2025

Você sabia que o casal pode realizar um contrato para ajustar questões patrimoniais, econômicas, de relacionamento e se***is mesmo após o casamento?

A isso damos o nome de pacto intramatrimonial.

Como o próprio nome revela, trata-se de um acordo realizado entre os companheiros durante o casamento. Esse tipo de trato serve para proporcionar segurança e regras de convivência ao casal ao longo da comunhão.

As relações mudam, a família muda, então por qual motivo o pacto do casamento precisa ser sempre o mesmo?

Já pensou em realizar um contrato intramatrimonial? Comente!

A Constituição Federal da República trata da ordem econômica e financeira do Brasil, estabelecendo princípios para o seu...
04/11/2025

A Constituição Federal da República trata da ordem econômica e financeira do Brasil, estabelecendo princípios para o seu desenvolvimento.

Ela também deixa clara a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, visando assegurar uma existência digna a todos os cidadãos.

Esses são os três dos princípios que norteiam a ordem econômica:

1 – Propriedade privada:

É um direito fundamental de todos, protegido pela Constituição e por diversas leis.

O indivíduo desenvolve meios para uma vida íntegra e próspera pela possibilidade de ter seus próprios bens, com a menor ingerência estatal possível.

2 – Função social da propriedade:

Trata-se de uma limitação ao uso indiscriminado da propriedade privada.

O caráter social deve ser orientado pelos interesses sociais da coletividade e pela proteção ambiental.

3 – Defesa do consumidor:

Concretizada pelo Código de Defesa do Consumidor, cria regras para mitigar a vulnerabilidade dos cidadãos em relação aos fornecedores de bens e serviços no mercado.

Cada um desses princípios, com suas particularidades, visa criar um ambiente em que a sociedade possa se desenvolver econômica e financeiramente, de forma saudável, honesta e justa.

Não se trata apenas de promover meios para a riqueza, mas também para reduzir desigualdades, idealizando uma sociedade sem miséria ou pobreza.

Você sabia disso?

Comente aqui embaixo!

Há incidência de ICMS em mercadorias transferidas entre estabelecimentos do mesmo grupo econômico, mas situados em estad...
04/11/2025

Há incidência de ICMS em mercadorias transferidas entre estabelecimentos do mesmo grupo econômico, mas situados em estados diferentes?

A resposta é não!

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que há isenção de ICMS quando bens são movidos entre estabelecimentos do mesmo dono, mesmo localizados em estados diferentes.

Isso ocorre porque não há transferência de titularidade ou ato de venda envolvido nesse tipo de operação.

O desembargador responsável pelo caso destacou que, nessas situações, ocorre o deslocamento físico dos bens, mas não uma transferência de propriedade jurídica.

Ele argumentou que, portanto, não há base legal para aplicar o ICMS, citando uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal que também abordou essa questão.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário o siga o nosso perfil para se manter atualizado!

Com o objetivo de ter tempo disponível para cuidar de sua filha que sofre com epilepsia, servidor público estadual solic...
02/11/2025

Com o objetivo de ter tempo disponível para cuidar de sua filha que sofre com epilepsia, servidor público estadual solicitou administrativamente a redução de sua jornada de trabalho.

O pedido foi negado pela administração sob o argumento de que a patologia da criança não se enquadra na lista de doenças que permitem o acesso a esse direito.

Inconformado, o servidor ajuizou ação para solicitar o benefício.

Após ressaltar a presença do pai como direito prioritário da criança devido à necessidade de cuidados especiais, o juiz do caso determinou a redução da carga horária de trabalho para 20 horas semanais.

O magistrado, ainda, afirmou ser “direito de toda criança receber proteção prioritária e socorro, à luz das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever da família e do poder público assegurar, com base no Princípio da Prioridade Absoluta, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde".

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

O que achou da decisão? Comente!

A concorrência desleal afeta não só a integridade de mercado, mas também a confiança entre empresas, fornecedores e, pri...
02/11/2025

A concorrência desleal afeta não só a integridade de mercado, mas também a confiança entre empresas, fornecedores e, principalmente, clientes/consumidores.

Práticas como a apropriação indevida de informações confidenciais, uso de marcas registradas e a difamação da concorrência podem prejudicar seriamente uma empresa.

Para combater a concorrência desleal, é essencial investir em compliance e governança.

Assim, você garante que a sua empresa esteja em conformidade com as leis de concorrência, principalmente caso seu funcionário saia da organização.

Outro ponto é o registro de marcas, patentes e direitos autorais, que protege a criação e as inovações.

Lembre-se: combater a concorrência desleal não é apenas uma questão de justiça, mas de manutenção de uma boa reputação.

Adotando boas práticas, você contribui para um mercado mais justo e competitivo para todos.

Caso tenha identificado a existência de concorrência desleal em desfavor da sua empresa, entre em contato com um especialista para saber quais medidas devem ser adotadas!

Você conhece a diferença entre os sistemas de saúde pública e privada?Regulamentado pelas Leis nº 8.080 e nº 8.142, o Si...
01/11/2025

Você conhece a diferença entre os sistemas de saúde pública e privada?

Regulamentado pelas Leis nº 8.080 e nº 8.142, o Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais eficientes sistemas de saúde pública do mundo. Seu objetivo é proporcionar acesso e atendimento médico para todo e qualquer cidadão brasileiro.

Para ser um de seus beneficiários, basta realizar o cadastro via internet ou na Unidade de Saúde mais próxima.

E os planos de saúde?

Enquanto o SUS é totalmente gratuito, os planos de saúde privados dependem da assinatura e do pagamento mensal.

Tais planos possuem normas regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e não possuem vínculo com o sistema de saúde do governo.

Quer saber mais sobre o seu direito ao bem-estar físico e mental? Converse com um advogado!

As regras de transição trazidas pela reforma da previdência são detalhadas e, infelizmente, em grande parte, prejudiciai...
31/10/2025

As regras de transição trazidas pela reforma da previdência são detalhadas e, infelizmente, em grande parte, prejudiciais ao segurado.

A concessão da aposentadoria especial é possível para os segurados que desempenham atividades:

-> Que os expõem a fatores de riscos;

-> Que os expõem a agentes nocivos à saúde (insalubres), biológicos, físicos ou químicos.

A regra de transição se aplica aos segurados que trabalhavam em atividades especiais (com os requisitos acima) até a data da reforma (13/11/2019).

Para a aplicação dessas regras, o sistema de pontuação exige:

– 66 pontos para a atividade especial de 15 anos;

– 76 pontos para a atividade especial de 20 anos;

– 86 pontos para a atividade especial de 25 anos.

Alcançadas tais pontuações, o segurado terá direito à aposentadoria especial, de acordo com a regra de transição.

Essa pontuação é o resultado da soma entre o tempo de contribuição comum, tempo de atividade especial e a idade do segurado.

Vale ressaltar que, a depender de alguns detalhes, pode ser aplicável ao caso concreto a regra permanente, ou seja, aquela prevista no novo regime trazido pela reforma.

Para verificar todos esses detalhes, a consulta de um especialista pode ser fundamental!

Continue acompanhando o nosso perfil jurídico para entender melhor os seus direitos!

Você já ouviu falar em contrato verbal, o famoso “contrato de boca”? Será que esse tipo de contrato tem a mesma validade...
28/10/2025

Você já ouviu falar em contrato verbal, o famoso “contrato de boca”? Será que esse tipo de contrato tem a mesma validade em relação ao escrito?

Leia este post para saber a diferença!

A lei não proíbe os contratos verbais, ou seja, eles são válidos.

Mas caso sejam descumpridos, a comprovação de sua existência e dos termos ajustados é muito mais difícil que o escrito.

Para isso, deverá se utilizar do que for possível e juridicamente aceito para comprovar a relação contratual havida entre as partes, por exemplo:

-> E-mails;

-> Testemunhas;

-> Notas fiscais;

-> Perícias etc.

Então é prudente firmar contratos verbais?

Considerando a dificuldade de provar a efetiva celebração desse tipo de contrato, ele se torna frágil.

O que não acontece com os celebrados de forma escrita, que têm facilitada a eventual análise por um juiz, em caso de discussão judicial, por exemplo.

Diante do exposto, o melhor caminho é optar pelos contratos escritos.

Para isso, conte sempre com o apoio de um advogado especializado!

Gostou desse conteúdo?

Siga o nosso perfil para mais!

Endereço

Ruas Das Orquídeas 737 Sala 707
Indaiatuba, SP
13345040

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Flávia Thais posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria