Karoline Viana Advocacia

09/11/2023

Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a cobrança de juros pode ser considerada signif**ativamente discrepante da taxa média do Banco Central quando supera esse índice em mais de 50%. Com isso, é autorizada a sua limitação.

Assim, a Unidade Estadual de Direito Bancário catarinense determinou, em liminar, a manutenção de um veículo financiado na posse de uma cliente e a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.

A decisão está condicionada ao depósito judicial das parcelas incontroversas da dívida, para garantir o crédito da instituição financeira.

O autor apontou que os juros eram de 40,76% ao ano. À época da contratação, a taxa média do Banco Central era de 26,87% ao ano.

O juiz André Alexandre Happke notou que os juros superaram a média mensal divulgada pelo Bacen em mais de 50%, "o que recomenda a sua revisão".

Crédito: Por José Higídio, Conjur

08/11/2023

🧐 Juros capitalizados, também conhecidos como juros sobre juros, surgem quando os juros acumulados em um período são incorporados ao saldo devedor. Essa prática serve como base para o cálculo de novos juros. A equação f**a complexa, mas estamos aqui para simplif**ar.

💼 Os juros capitalizados têm o poder de inflar consideravelmente o valor total do contrato ao longo do tempo. Isso pode criar uma carga financeira desproporcional para o devedor, tornando o pagamento da dívida uma tarefa árdua.

🔐 A boa notícia é que há mecanismos para protegê-lo de tais abusos, como é o caso da Ação Revisional. Tal ferramenta é a solução legal para questionar e revisar os termos de contratos bancários, incluindo os misteriosos juros capitalizados. O objetivo é restaurar a justiça nas relações contratuais e garantir que você não pague mais do que o devido.

Não deixe que os juros capitalizados se transformem em um fardo financeiro! Procure um advogado 💪💼

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📞 Telefone: (19) 98261-4827

📧 E-mail: [email protected]

08/11/2023

🧐 Juros capitalizados, também conhecidos como juros sobre juros, surgem quando os juros acumulados em um período são incorporados ao saldo devedor. Essa prática serve como base para o cálculo de novos juros. A equação f**a complexa, mas estamos aqui para simplif**ar.

💼 Os juros capitalizados têm o poder de inflar consideravelmente o valor total do contrato ao longo do tempo. Isso pode criar uma carga financeira desproporcional para o devedor, tornando o pagamento da dívida uma tarefa árdua.

🔐 A boa notícia é que há mecanismos para protegê-lo de tais abusos, como é o caso da Ação Revisional. Tal ferramenta é a solução legal para questionar e revisar os termos de contratos bancários, incluindo os misteriosos juros capitalizados. O objetivo é restaurar a justiça nas relações contratuais e garantir que você não pague mais do que o devido.

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14/10/2023

🚗🛡️ Preocupado se o banco pode tomar seu carro sem um processo de busca e apreensão? A boa notícia é que não podem! Para tomar posse direta do seu bem, o banco necessita de uma decisão judicial, ou a entrega amigável por parte do consumidor. A melhor maneira de lidar com essas situações é sempre buscar orientação jurídica, para garantir os seus direitos e evitar perdas desnecessárias. Estamos aqui para te ajudar, entre em contato conosco! 💼🤝

12/10/2023

🔒 Sabia que basta o atraso de uma parcela para o banco iniciar uma Ação de Busca e Apreensão? Não deixe que um pequeno atraso se transforme em um grande problema. Ao receber a notif**ação de atraso, busque imediatamente a orientação de um advogado para proteger seus direitos. Estamos aqui para ajudar e garantir que você esteja bem representado. Não hesite em nos contatar! 💼🤝

10/10/2023

O que envolve busca e apreensão?

A busca e apreensão é um processo judicial que permite que uma instituição financeira recupere um ativo que foi utilizado como garantia em um contrato, como veículos ou imóveis. Embora seja uma situação sensível, estamos prontos para defender seus interesses.

Como podemos ser úteis:
✔️ Nossa equipe de advogados especializados em Direito Bancário possui vasta experiência em lidar com casos de busca e apreensão.
✔️ Realizaremos uma análise minuciosa do contrato para assegurar que todos os procedimentos tenham sido executados de forma adequada.
✔️ Buscaremos soluções legais para proteger seus direitos e promover uma negociação justa entre as partes envolvidas.

💼 A Karoline Viana Advocacia está ao seu lado para preservar seus interesses e patrimônio. Tome a iniciativa e procure orientação jurídica de qualidade para evitar surpresas desagradáveis.

📞 Entre em contato conosco para agendar uma consulta inicial, esclarecer suas dúvidas e discutir como podemos auxiliá-lo em casos de busca e apreensão.

05/10/2023

🔍 Se o montante resultante da venda do veículo em leilão for inferior ao saldo pendente do contrato de financiamento, o banco tem a possibilidade de transformar a Ação de Busca e Apreensão em uma Ação de Execução. Isso signif**a que o banco continuará a buscar o pagamento da quantia remanescente, podendo até mesmo realizar bloqueios em contas e outros ativos do devedor, ao mesmo tempo que mantém o registro negativo nos órgãos de crédito (SERASA e SPCP).

04/10/2023

Desde 2020, o Pix se tornou o método de pagamento mais popular no Brasil, o que também resultou em um aumento signif**ativo nos golpes relacionados a esse sistema de pagamento. Já ouviu falar do golpe da "tabela do Pix"? Essa é uma fraude na qual os criminosos enganam as vítimas, fazendo-as acreditar que, se depositarem uma certa quantia em uma conta, receberão cinco vezes mais em troca. Infelizmente, as vítimas que caem nesse golpe não apenas não recebem o dinheiro prometido, mas também acabam expondo seus dados pessoais, facilitando o acesso dos criminosos a essas informações. É fundamental não ser vítima desse golpe! Se você receber qualquer mensagem desse tipo, bloqueie o contato e denuncie.

03/10/2023

Lembre-se, uma boa assessoria jurídica pode fazer toda a diferença quando se trata de aliviar o peso do seu financiamento. 💼📜💰 #

26/04/2023

Na noite de ontem (26/04) ocorreu a final do reality Big Brother Brasil 2023, onde a campeã da edição, Amanda Meirelles levou o prêmio de R$ 2.880.000,00. E agora, incide tributos sobre o valor do prêmio pago pela Rede Globo?
Antes mesmo de receber o prêmio, sabe-se que a emissora debita o valor da alíquota de 27,5% referente ao Imposto de Renda (IR), neste caso, correspondendo a cerca de R$ 792.000,00.
Esse valor de IR é retido na fonte, já que o reality é classif**ado como competição, o qual geraria um esforço semelhante ao esforço de trabalho, já que é avaliado o desempenho dos integrantes.
Ainda, a campeã da edição de 2023 ganhou 3 carros na edição, como prêmio de provas da atração. Nesse caso, a emissora deverá pagar tributos de 20% do valor dos veículos.
Entretanto, a emissora já deu declarações em edições anteriores do programa, que o prêmio divulgado nas edições é de fato o valor líquido pago ao participante vencedor, ou seja, já livre de tributos. Assim, podemos concluir que o valor pago pela emissora é maior que o valor de fato divulgado, já que a Globo realiza o pagamento dos tributos.
Boa notícia para aqueles que querem participar das próximas edições do reality, né?

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19/04/2023

18/04/2023

Recentemente, Hiba Abouk, ex-companheira do jogador do PSG, Achraf Hakimi, entrou com pedido de divórcio. Consequentemente, esperava-se a partilha dos bens do casal adquiridos na constância do casamento. Entretanto, a ex-esposa foi surpreendida com a informação de que o jogador não possui qualquer patrimônio em seu nome, já que todos os seus bens estariam em nome da mãe do atleta.

É comum casos em que um dos cônjuges utilize-se de artifícios com o intuito de desviar o patrimônio do casal, para que em um eventual divórcio acabe por lesar o outro em benefício próprio.

Ocorre que nos casos em que se aplique o ordenamento jurídico brasileiro, se houver suspeita de ocultação de patrimônio durante um divórcio, a parte envolvida precisará realizar uma investigação minuciosa em nome do cônjuge, familiares e amigos próximos.

Isso ocorre porque, se a intenção é esconder os bens, é provável que o fraudador não os mantenha em seu próprio nome para evitar ser descoberto. Uma vez obtidas as provas necessárias, a parte precisará contratar um advogado para levar o caso ao judiciário.

Se a fraude for descoberta durante a partilha dos bens, é possível apresentar uma petição ao juiz indicando a situação. Caso a descoberta ocorra após a finalização do divórcio e divisão dos bens, será necessário apresentar uma nova demanda, chamada de sobrepartilha.

Independentemente do caso, é importante ter documentação robusta para comprovar a ocultação de patrimônio, já que a simples alegação não é suficiente. Se a sentença for favorável, o fraudador será obrigado a repassar ao outro cônjuge o valor que lhe é devido, sob pena de execução.

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