Juste Advocacia

08/05/2022

Nosso escritório deseja a todas as mamães um ótimo domingo de dia das mães!

25/10/2021

As obras construídas no regime de empreitada possuem garantia legal de cinco anos. De acordo com o artigo 618 do Código Civil, o construtor responde pela solidez e segurança do trabalho durante o prazo de cincos da conclusão da construção. Dessa forma, casos sejam verificados vícios construtivos na obra durante o período de garantia, o construtor poderá ser responsabilizado.

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08/10/2021

Proprietário de imóvel não pode ser responsabilizado por débitos de consumo de serviços de água e esgoto usufruídos pelo locatário. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os débitos referentes aos serviços de água e esgoto não se vinculam ao imóvel servido, mas sim à pessoa que, pelo contrato celebrado, se responsabilizou pelo pagamento.

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15/09/2021

13/09/2021

O Código de Defesa do Consumidor completou 31 anos dia 11 de setembro. Essa legislação, sancionada pelo ex-presidente Fernando Collor em 11 de setembro de 1990, disciplinou as relações de consumo a fim de solucionar os problemas entre consumidores e fornecedores de bens e serviços. Essa lei entrou em vigor em março de 1991 e foi considerada um grande avanço, sendo decisiva para a melhora da qualidade de produtos e serviços dos fornecedores.

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06/08/2021

Assegurar a segurança e a saúde do colaborador deve ser prioridade do empregador dentro das empresas. Medidas de prevenção como fornecimento de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), treinamentos periódicos de como utilizar corretamente os equipamentos, realização periódica do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), treinamentos e orientações quanto à ergonomia, e ginástica laboral, minimizam o risco de ocorrência de um acidente de trabalho ou desenvolvimento de uma doença ocupacional, e, consequentemente, do empregador vir a sofrer ações trabalhistas e ter que arcar com indenizações.

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23/07/2021

Juste Advocacia: Direito Civil | Direito Empresarial | Direito Tributário
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02/06/2021

Consumidores que tiveram as passagens aéreas canceladas em razão da pandemia da COVID-19 deverão ser reembolsados integralmente pelos valores pagos, sem a incidência de penalidades contratuais. A decisão é da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas/SP. No caso em questão, a decisão foi fundamentada no sentido de que os passageiros não deram causa ao cancelamento, se mostrando abusiva a exigência de multas contratuais e taxas em situações como esta, além de que não foi oportunizada a utilização do crédito das passagens. Processo nº 1008778-56.2021.8.26.0114.

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14/05/2021

Em ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra os Correios, o TRT da 2ª região reconheceu a natureza ocupacional da Covid-19, em razão da não adoção pela empregadora de medidas para reduzir os riscos de contágio da doença. A empresa também foi condenada a adotar uma série de protocolos sanitários. Processo nº 1000708-47.2020.5.02.0391.

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09/05/2021

23/04/2021

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no último dia 20/04, que condomínios residenciais podem proibir a locação de imóveis por meio de plataforma digital, como o aplicativo Airbnb. Por maioria dos votos, a 4ª Turma do STJ chegou à conclusão de que os serviços de locação oferecidos através do Airbnb não possuem natureza residencial, e, por isso, a atividade pode ser vedada se o condomínio tem destinação exclusivamente residencial. Recurso Especial nº 1.819.075/RS.

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