Marcos Assis /Advogado

19/08/2026

CASAS BAHIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 🚨

Como f**am os direitos de quem trabalha lá?

1️⃣ Quem continua trabalhando: Salários em dia 💼

A Lei de Recuperação Judicial protege a operação. Salários, comissões, VR/VT e depósitos mensais de FGTS gerados após o pedido de RJ continuam sendo pagos normalmente e no prazo habitual.

2️⃣ Dívidas e atrasos anteriores: Prioridade na fila 📜

Verbas rescisórias ou valores devidos antes do pedido entram na fila do processo. A boa notícia: trabalhadores têm prioridade máxima, recebendo antes de bancos e fornecedores, em até 1 ano após a aprovação do plano.

4️⃣ Demitido durante a Recuperação? 🚪

Se a demissão ocorrer durante a RJ (por reestruturação de lojas), o acerto rescisório entra como prioridade da operação atual (crédito extraconcursal). O pagamento deve ser feito no prazo legal de 10 dias, com liberação imediata do FGTS e seguro-desemprego.

5️⃣ O que o funcionário deve fazer agora? 📌

Conferir a lista de credores: Veja se o seu nome e os valores devidos estão corretos no processo.

Corrigir divergências: Se o valor estivar errado, apresente impugnação/habilitação via advogado ou sindicato.

Acompanhar os avisos do Administrador Judicial.

Entender como f**a a sua situação durante a Recuperação Judicial de uma grande empresa é essencial para garantir seus direitos. ⚖️

Enquanto a empresa busca se reestruturar para evitar a falência, a legislação trabalhista impõe regras claras para proteger o trabalhador.

Separamos no carrossel os principais pontos sobre salários, demissões e a prioridade de recebimento na fila de credores.

💬 Você trabalha na rede ou conhece alguém que atua no setor? Comente aqui ou envie sua dúvida!
📌 Salve este post para consultar sempre que precisar.
✈️ Compartilhe com colegas de trabalho que precisam dessa informação!

Informado

12/08/2026

10/08/2026

05/08/2026

Você sabe quais documentos são indispensáveis para dar entrada na aposentadoria e evitar atrasos ou indeferimento do INSS?

📄✨A organização prévia da documentação é o segredo para garantir que seu benefício seja concedido sem dor de cabeça!

Confira o checklist básico:
📁 1. Documentos Pessoais• RG e CPF (ou CNH)• Comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias)• Certidão de Nascimento ou Casamento

📜 2. Comprovação de Trabalho e Contribuições• Carteiras de Trabalho (CTPS) — apresente todas as que possuir• Extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)• Carnês ou Guias de Recolhimento (GPS), caso tenha pago como autônomo/MEI

⚡ 3. Documentos Especiais (se aplicável)• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário): para quem trabalhou exposto a agentes nocivos (Aposentadoria Especial)• Comprovantes de Atividade Rural: blocos de notas fiscais, contratos de arrendamento ou declarações• Certif**ado de Reservista: para incluir o tempo de serviço militar

💡 Dica de ouro: Antes de protocolar o pedido no Meu INSS, faça uma análise minuciosa do seu CNIS. Se houver divergências ou períodos faltando, corrija-os com antecedência!

Salve este post para consultar depois e compartilhe com quem precisa organizar os papéis da aposentadoria! 📌

29/07/2026

⚡ INVENTÁRIO NO CARTÓRIO: RÁPIDO E SEM COMPLICAÇÃO!

Fazer a partilha de bens no Cartório de Notas (Extrajudicial) leva dias ou semanas, em vez de anos na Justiça.

📌 REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
✅ Acordo total: Todos os herdeiros devem concordar com a divisão.
✅ Maioridade: Todos devem ser maiores de 18 anos e capazes.
✅ Sem testamento: O falecido não pode ter deixado testamento (via de regra).
✅ Advogado: A presença de um advogado é obrigatória por lei.

💡 A vantagem? A escritura do cartório sai pronta para transferir imóveis, veículos e valores no banco, sem precisar da aprovação de um juiz!

📲 Salve este post e compartilhe com quem precisa dessa facilidade!

29/07/2026

🏥 Como funciona a Aposentadoria dos Profissionais da Saúde? 🩺

Nem toda aposentadoria da área da saúde precisa passar pelas regras da Aposentadoria Especial. Muitos profissionais optam ou precisam se aposentar pelas regras gerais do INSS.

Entenda de forma simples como funciona a Aposentadoria Comum:

👵👴 Aposentadoria por Idade (Regra Geral)
Para quem atinge os requisitos básicos exigidos de todos os trabalhadores:

Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição.

Homens: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição.

📊 Regras de Transição (Para quem já contribuía antes de 2019)
Se você já trabalhava na saúde antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), pode se enquadrar em uma das opções de transição:

Pontos: Soma da idade + tempo de contribuição total.

Idade Progressiva: Exige idade mínima + tempo de contribuição (30 anos para mulheres / 35 para homens).

Pedágio de 50% ou 100%: Para quem estava a poucos anos de se aposentar na época da reforma.

💡 Converter tempo trabalhado faz diferença!
Mesmo se aposentando pela regra comum, se você trabalhou com insalubridade antes de 13/11/2019, esse período pode ser convertido em tempo comum acrescido (ganhando 40% a mais de tempo para homens e 20% para mulheres). Isso ajuda a atingir o tempo necessário muito mais rápido!

📌 Guarde este post para planejar seu futuro e compartilhe com um colega da saúde!

25/07/2026

Vai passar por um primeiro atendimento previdenciário e não sabe por onde começar? 📋

Levar a documentação certa faz toda a diferença para analisarmos seu histórico e encontrarmos o melhor caminho para o seu benefício.

Para a sua primeira consulta, prepare estes itens essenciais:

Documentos Pessoais: RG, CPF e comprovante de residência atualizado.

Carteiras de Trabalho (CTPS): Leve todas as físicas que você possuir.

Extrato do CNIS: Baixe no aplicativo ou site Meu INSS.

PIS/PASEP ou NIT: Número de identif**ação do trabalhador.

Para casos de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade: Atestados, laudos médicos recentes, exames e receitas.

Para aposentadoria especial / rural: PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), blocos de notas rurais ou contratos de arrendamento.

💡 Dica de Ouro: Quanto mais completo o seu histórico, mais precisa e rápida será a análise dos seus direitos!

Salve este post para consultar antes da sua reunião e compartilhe com alguém que está se preparando para se aposentar! 📲

21/07/2026

Aqui está uma sugestão de publicação objetiva, clara e atrativa para as redes sociais (Instagram/LinkedIn):

MEI tem direito aos benefícios do INSS? SIM! 📲💡

Muitos microempreendedores acreditam que pagam o DAS apenas para manter o CNPJ ativo, mas a contribuição mensal também garante acesso à cobertura previdenciária.

Confira os principais direitos do MEI junto ao INSS:

🔹 Aposentadoria por Idade:

👨‍🦳 Homens: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição.

👩‍🦳 Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição.
(Valor base: 1 salário mínimo).

🔹 Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo Auxílio-Doença):

Necessário 12 meses de contribuição (carência dispensada em caso de acidente ou doenças graves previstas em lei).

🔹 Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Invalidez):

Mínimo de 12 meses de contribuição.

🔹 Salário-Maternidade:

Direito a 4 meses de benefício após 10 meses de contribuição.

🔹 Benefícios para os Dependentes:

Pensão por Morte: Garantida à família após 18 contribuições do MEI.

Auxílio-Reclusão: Para dependentes em caso de prisão do segurado (cumprida a carência de 24 meses).

⚠️ Atenção: Mantenha a guia DAS sempre em dia para não perder a qualidade de segurado nem acumular juros!

💬 Você já sabia que o MEI tinha acesso a todos esses benefícios? Salve este post para não esquecer!

20/07/2026

📌 Como comprovar o registro da CTPS no INSS?

Se você puxou o seu extrato do INSS (CNIS) e percebeu que falta algum período de trabalho registrado na sua Carteira de Trabalho, não se preocupe! É possível regularizar essa situação direto pelo aplicativo ou site Meu INSS.
📄 Documentos aceitos para comprovação:

CTPS Física: Foto/cópia da folha de rosto (foto e qualif**ação civil), das páginas do contrato de trabalho e das páginas de alterações salariais ou anotações gerais.

CTPS Digital: PDF do documento baixado direto pelo aplicativo oficial do Governo.

Contrato de Trabalho ou Termo de Rescisão (TRCT).

Extrato do FGTS com os recolhimentos da época.

💻 Passo a passo no Meu INSS:

Acesse o app ou site Meu INSS com sua conta Gov.br.

Busque pela opção "Atualizar Cadastro e Dados Previdenciários" (ou "Pedir Aposentadoria" se já for dar entrada no benefício).

Selecione o serviço de Atualização de Vínculos e Remunerações.

Envie as fotos ou PDFs dos documentos comprobatórios.

💡 Dica de ouro: Certifique-se de que as imagens da sua carteira de trabalho estejam nítidas, sem cortes e com a numeração da página visível para evitar que o pedido seja negado!

16/07/2026

💸 É POSSÍVEL PAGAR MENOS NO INVENTÁRIO? Sim! Descubra como reduzir os custos.

Muitas pessoas adiam a realização do inventário por medo dos custos elevados. O que poucos sabem é que existem caminhos perfeitamente legais para diminuir as taxas, os impostos e as despesas do processo.

Se você quer proteger o patrimônio da família sem pagar valores abusivos, preste atenção nestas 4 estratégias fundamentais:
1. Fuja da Justiça (Prefira o Cartório)

Sempre que possível, opte pelo Inventário Extrajudicial (feito em Cartório de Notas). Para isso, é preciso que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam em consenso sobre a partilha.

Por que economiza? O processo em cartório é infinitamente mais rápido (dias ou semanas, em vez de anos), o que reduz drasticamente as custas processuais e os honorários advocatícios ao longo do tempo.

2. Cuidado com o Prazo do ITCMD (O Imposto de Herança)

O ITCMD é o imposto estadual cobrado sobre a herança. A legislação de cada estado define prazos rigorosos para a abertura do inventário (geralmente 60 dias a partir do falecimento).

O desconto: Diversos estados oferecem descontos no valor do imposto para quem realiza o pagamento de forma célere.

A multa: Perder o prazo legal gera multas pesadas sobre o valor total do imposto, o que encarece muito o processo.

3. Conteste a Avaliação da Fazenda Pública

O valor do imposto é calculado com base no valor de avaliação dos bens feito pelo Estado. Não raramente, o governo avalia imóveis acima do real valor de mercado.

O que fazer? Com o auxílio de um profissional, você pode apresentar uma contestação administrativa (com laudos e avaliações imobiliárias) para exigir que a base de cálculo do imposto seja reduzida ao valor real.

4. Verifique as Regras de Isenção do seu Estado

Cada estado possui faixas de isenção para o ITCMD.

Em muitos locais, se o patrimônio deixado for de pequeno valor, ou se consistir em um único imóvel de moradia da família de padrão popular, pode haver isenção total do imposto. Um especialista saberá identif**ar se o seu caso se enquadra nessas regras.

💡 Planejamento é o melhor remédio: Se você quer evitar que seus herdeiros paguem taxas altíssimas no futuro, ferramentas de planejamento sucessório (como a doação em vida com reserva de usufruto ou a holding familiar) podem ser a solução ideal.

Você sabia que dava para economizar no inventário? Ficou com alguma dúvida sobre os prazos ou impostos do seu estado? Deixe sua pergunta nos comentários! 👇