Michelle Anunciato Advogada

10/08/2026

29/07/2026

A jornada excessiva pode gerar condenações trabalhistas, afastamentos e queda na produtividade. Por isso, a empresa deve adotar medidas que garantam o cumprimento dos horários e preservem a saúde das equipes.

Confira três cuidados importantes:

**1. Mantenha um controle de jornada confiável**.
Os registros de entrada, saída e intervalos precisam refletir a rotina real. Marcações padronizadas ou preenchidas apenas formalmente podem ser questionadas em uma ação trabalhista.

**2. Evite demandas fora do expediente**.
Mensagens, ligações, reuniões e cobranças frequentes após o horário podem indicar que o empregado continuava trabalhando ou permanecia à disposição da empresa.

**3. Respeite pausas e períodos de descanso**.
A empresa deve observar os intervalos, o descanso entre jornadas, o repouso semanal e o registro correto das horas extras.

Além disso, gestores precisam estabelecer metas compatíveis com o expediente e evitar cobranças que levem à extensão habitual da jornada.

Revise os controles e as práticas internas com orientação jurídica e salve este post.

28/07/2026

A responsabilidade limitada protege o sócio, mas essa proteção tem limites. Em regra, as dívidas da empresa devem ser pagas com o patrimônio da própria pessoa jurídica, sem atingir os bens particulares dos sócios. Porém, existem situações em que essa barreira pode ser afastada.

Uma das principais hipóteses é a desconsideração da personalidade jurídica. Esse mecanismo permite que a justiça alcance o patrimônio pessoal dos sócios quando houver indícios de utilização indevida da empresa.

Isso pode ocorrer em casos de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A confusão patrimonial, por exemplo, costuma ser identificada quando despesas pessoais são pagas pela empresa, recursos empresariais são utilizados para fins particulares ou não existe separação adequada entre as contas da pessoa física e da pessoa jurídica.

Também merecem atenção práticas que demonstram o uso da empresa para ocultar bens, prejudicar credores ou dificultar o cumprimento de obrigações legais.

Por essa razão, a gestão financeira organizada e o respeito às formalidades empresariais não são apenas questões administrativas. Essas medidas ajudam a preservar a autonomia patrimonial da empresa e reduzem o risco de responsabilização pessoal dos sócios.

Se você é sócio ou administrador, procure orientação jurídica especializada para revisar a estrutura societária da empresa e salve este post para consultar quando precisar.

27/07/2026

Muitos processos trabalhistas começam com falhas aparentemente simples. Quando se repetem na rotina da empresa, porém, esses erros podem gerar condenações, multas e custos elevados.

**1. Controle inadequado da jornada**.
Horas extras sem registro, banco de horas irregular, intervalos desrespeitados e marcações de ponto que não refletem a realidade estão entre as causas mais comuns de reclamações trabalhistas.

**2. Pagamento incorreto de verbas**.
Diferenças em férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, comissões, FGTS e verbas rescisórias podem resultar em cobranças retroativas e outros encargos.

**3. Falta de formalização das relações de trabalho**.
Contratos desatualizados, mudanças de função sem registro e acordos internos apenas verbais dificultam a defesa da empresa e aumentam o risco de conflitos.

Além disso, quando a mesma falha atinge vários empregados, o passivo pode crescer rapidamente.

Por isso, revise documentos, folhas de pagamento, controles de jornada e rotinas internas antes que o problema chegue à Justiça.

Busque orientação trabalhista e salve este conteúdo.

26/07/2026

A ausência de carteira assinada não impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Em uma ação trabalhista, a Justiça analisa como a relação acontecia na prática, e não apenas o nome dado ao contrato.

Confira três sinais de atenção:

**1. Subordinação**.
O profissional cumpre ordens, horários, metas e procedimentos definidos pela empresa, além de prestar contas continuamente sobre suas atividades.

**2. Pessoalidade**.
O serviço precisa ser realizado pela própria pessoa contratada, sem liberdade para enviar um substituto por sua conta.

**3. Habitualidade e remuneração**.
O trabalho ocorre de forma contínua, integra a rotina da empresa e envolve pagamentos recorrentes pela prestação dos serviços.

Quando esses elementos aparecem junto à prestação feita por pessoa física, o risco de reconhecimento do vínculo aumenta. Por isso, possuir MEI, emitir notas fiscais ou assinar um contrato de prestação de serviços não afasta automaticamente as obrigações trabalhistas.

Já o autônomo atua com independência, organiza a própria rotina e não se submete ao controle típico de um empregado.

Revise as contratações com orientação jurídica e salve este post.

25/07/2026

Usar a conta da empresa para pagar cartão pessoal, aluguel, viagens ou compras particulares pode parecer apenas uma retirada informal. Porém, a mistura entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios pode gerar conflitos, problemas fiscais e prejuízos ao caixa.

Toda retirada deve ter uma justificativa clara, como pró-labore, distribuição de lucros, reembolso ou adiantamento regularmente registrado. Quando um sócio movimenta valores sem autorização ou sem prestar contas, os demais podem exigir documentos, extratos e a devolução do dinheiro.

Dependendo da gravidade, a conduta também pode justificar a restrição de acessos bancários, alteração das regras de movimentação, responsabilização por perdas e até discussão sobre exclusão da sociedade.

Além disso, despesas pessoais lançadas como empresariais podem provocar inconsistências contábeis e tributárias.

A assessoria jurídica pode ajudar a apurar os valores, revisar o contrato social e criar regras para evitar novas retiradas indevidas.

24/07/2026

Quando o processo envolve filhos, a demora pode afetar diretamente a rotina e o sustento da criança. Por isso, alguns cuidados são importantes desde o início.

O primeiro erro é não apresentar documentos essenciais, como certidão de nascimento, comprovantes das despesas, registros escolares e documentos médicos. A falta dessas informações pode levar o juiz a solicitar complementações.

Outro problema são os pedidos genéricos. É necessário explicar qual modalidade de guarda se pretende, como será a convivência, onde a criança ficará e como as despesas deverão ser divididas.

Por fim, a ausência de provas sobre a renda dos responsáveis e as necessidades da criança pode dificultar a definição da pensão. Extratos, comprovantes, recibos e informações sobre o padrão de vida ajudam na análise.

Organizar documentos e formular os pedidos com clareza pode tornar o processo mais eficiente. Busque orientação jurídica antes de ajuizar a ação.

23/07/2026

O sistema free flow permite a cobrança do pedágio sem cancelas ou cabines. O veículo passa por pórticos equipados com câmeras e sensores, que identificam a placa ou a TAG instalada.

Quem utiliza uma TAG compatível normalmente recebe a cobrança de forma automática. Já quem não possui o dispositivo deve consultar os canais oficiais da concessionária e realizar o pagamento dentro do prazo informado.

Atualmente, o prazo nacional para pagamento é de 30 dias após a passagem. A falta de pagamento pode caracterizar evasão de pedágio e gerar multa de trânsito, além da cobrança da tarifa.

Antes de viajar, verifique se a rodovia utiliza o sistema, quais são os canais oficiais de pagamento e se existem descontos para usuários frequentes.

Em caso de cobrança duplicada, identificação incorreta da placa ou autuação indevida, guarde comprovantes e protocolos. Busque orientação jurídica se o problema não for solucionado administrativamente.

22/07/2026

Embora muitas pessoas façam essa confusão, a união estável não é considerada um estado civil.

Quem vive em união estável continua sendo identificado oficialmente como solteiro, divorciado, separado ou viúvo, conforme a situação registrada. Ainda assim, essa relação é reconhecida como entidade familiar e produz importantes efeitos jurídicos.

Na ausência de contrato escrito estabelecendo outro regime, aplica-se, em regra, a comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência podem ser divididos em caso de separação.

A união estável também pode gerar direitos relacionados à herança, pensão, alimentos e inclusão como dependente. Além disso, o casal pode formalizá-la por escritura pública ou contrato particular, definindo regras patrimoniais.

Formalizar a relação ajuda a comprovar sua existência e pode evitar conflitos futuros. Busque orientação jurídica para escolher a forma mais adequada.

21/07/2026

O atraso na entrega de um imóvel pode permitir que o comprador encerre o contrato e recupere os valores pagos.

A Lei do Distrato admite cláusula de tolerância de até 180 dias corridos, desde que essa possibilidade esteja expressamente prevista de forma clara no contrato. Ultrapassado o prazo sem a entrega, o comprador pode optar pela manutenção do contrato ou por sua resolução.

Quando escolhe encerrar a relação por culpa da incorporadora, pode ter direito à devolução integral dos valores pagos e à multa estabelecida no contrato, observadas as circunstâncias do caso.

Caso mantenha o contrato, poderá existir direito à indenização correspondente a 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso, conforme os requisitos legais.

Despesas com aluguel e outros prejuízos também podem ser discutidos, mas dependem de comprovação e da análise do contrato.

Busque orientação jurídica antes de aceitar propostas ou assinar distratos.