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Lima e Krieck Sociedade de Advogados

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19/12/2025

👉 O que ficou decidido?
✔️ 100% do salário de benefício somente quando a incapacidade decorrer de:
• acidente de trabalho
• doença profissional
• doença do trabalho

👉 Nos demais casos, aplica-se a regra da Reforma da Previdência (EC 103/2019):
📉 benefício calculado em 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% ao ano que exceder
• 15 anos de contribuição (mulher)
• 20 anos de contribuição (homem)

⚠️ Impacto direto:
A decisão alcança benefícios já concedidos pela nova regra, pedidos em análise no INSS e ações judiciais em andamento que discutem o cálculo. Com a fixação da tese, f**a consolidado o entendimento de que não há direito ao pagamento integral da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença.

INSS ReformaDaPrevidência

21/10/2025

O Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), criado para agilizar a análise de aposentadorias, pensões e auxílios, foi suspenso temporariamente por falta de recursos orçamentários.

📝 Em vigor desde 15 de abril de 2025, o PGB previa o pagamento de bônus a servidores que analisassem além da meta diária, o que ajudava a reduzir a fila de atendimentos.

💰 Para garantir a continuidade, o INSS solicitou ao Ministério da Previdência uma suplementação de R$ 89,1 milhões. Enquanto isso, todos os pedidos que estavam no PGB retornam para a fila comum de processamento e os agendamentos do Serviço Social fora do expediente foram suspensos ou remarcados.

⚠️ Na prática, isso pode signif**ar mais demora na concessão de benefícios, embora os direitos dos segurados permaneçam garantidos.

Fonte: Previdenciarista

24/09/2025

A partir de novembro de 2025, o INSS dará início à implantação da biometria obrigatória para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC. O objetivo é modernizar os serviços e reforçar a segurança no pagamento dos benefícios.

⚠️ Atenção: A implementação será feita de forma gradual, com cronograma oficial a ser divulgado pelo Governo.

📄 Quem já possui biometria ativa em documentos oficiais não precisará refazer o procedimento, como:

CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
CIN (Carteira de Identidade Nacional – o novo RG)
ICN (Identif**ação Civil Nacional – base unif**ada de identif**ação)

✅ Como se preparar:

Acompanhe os comunicados oficiais do INSS;
Verifique se já possui biometria vinculada em seus documentos;
Quando convocado, realize o cadastro e guarde os comprovantes.

📌 Fontes: INSS

17/07/2025

A ludopatia (CID F63.0) é um transtorno mental grave, reconhecido pela OMS, que pode comprometer o discernimento.

📈 Crescimento exponencial da incapacidade por ludopatia
O INSS concedeu 276 benefícios por ludopatia entre junho de 2023 e abril de 2025.
👥 Perfil dos afastados:
✔️ 73% são homens
✔️ 80% têm entre 18 e 39 anos
✔️ 7% possuem filhos

⚖️ Casos reais e conflitos trabalhistas
• Ex-gerente bancário afastado tenta reverter na Justiça a demissão por justa causa;

🏥 Sistema de saúde sobrecarregado
Os atendimentos por ludopatia no SUS saltaram de 65 (em 2019) para 1.292 (em 2024).
Especialistas apontam como causas:
• O formato viciante dos jogos
• A publicidade agressiva
• A facilidade de acesso por aplicativos

💰 E a resposta do governo?
Apesar do aumento da tributação das “bets” de 12% para 18%, não há destinação clara dos recursos para prevenção ou tratamento.
O grupo interministerial criado em 2024, se reuniu em 2025 e não incluiu o Ministério da Previdência.

📉 Sistema previdenciário despreparado
• Não existem diretrizes específ**as para perícia por ludopatia;
• Faltam programas de reabilitação profissional;
• Não há articulação entre saúde, assistência, trabalho e previdência.

⚖️ Impactos jurídicos e caminhos legais:
✔️ A doença pode viciar a vontade, abrindo espaço para nulidade de contratos e recuperação de valores apostados;
✔️ A Lei do Superendividamento protege o consumidor ludopata em crise;
✔️ A capacidade civil do ludopata pode ser afetada em momentos de crise compulsiva.

📌 Para buscar a anulação de apostas ou contratos de empréstimo, é necessário apresentar:
• Laudo médico com CID F63.0;
• Provas da compulsão e perda de controle;
• Documentos financeiros e testemunhos.

📚 Fontes: JusBrasil, Intercept Brasil, Previdenciarista

04/07/2025

O STF homologou um acordo histórico para devolver valores indevidamente descontados de aposentadorias e pensões do INSS entre março de 2020 e março de 2025.

📌 Quem tem direito?
Aposentados e pensionistas que sofreram descontos associativos sem autorização e contestaram no INSS.

📌 Como será feito o pagamento?
✔️ Administrativo (sem ação judicial)
✔️ Com correção monetária pelo IPCA
✔️ Primeiros pagamentos previstos para 24 de julho.

Em caso de não adesão ao acordo, o beneficiário poderá buscar a via judicial.

16/05/2025

O Supremo (RE 1.522.312 – Tema 1.391) vai julgar se é constitucional cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital em doações feitas como adiantamento da parte reservada aos herdeiros.
💡 Por que importa?
• No direito sucessório, a “legítima” é a cota obrigatória dos herdeiros, que pode ser antecipada em vida.
• O TRF-4 dispensou o IR nessas doações, mas a União recorreu, defendendo tributação só sobre a diferença entre o valor declarado e o valor no ato da doação.
• O relator, ministro Gilmar Mendes, apontou precedentes conflitantes no STF — uns vedam a bitributação com o ITCMD; outros reconhecem a inexistência de acréscimo patrimonial.

🗓 O julgamento ainda não tem data, mas a decisão terá efeito vinculante para todos os casos semelhantes.

🔔 Fique de olho: essa definição pode mudar a forma como planejamos doações e heranças!

12/05/2025

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é o endereço digital oficial onde as partes recebem citações, intimações, atos processuais e notif**ações do Judiciário. Em vez de correspondência física, tudo chega diretamente ao ambiente virtual do sistema de justiça.

📢 Quem precisa usar o Domicílio Judicial Eletrônico? (Res. CNJ 455/2022)

🔹 Adesão obrigatória (Tribunais)
• Todos os tribunais brasileiros – com exceção do STF – devem implementar o sistema para envio e recebimento de intimações.
🔹 Cadastro obrigatório (Parte pública e privada)
• União, Estados, DF e Municípios
• Entidades da Administração Indireta
• Empresas públicas e privadas
🔹 Cadastro facultativo (Micro, pequenas e pessoas físicas)
•Pequenas e microempresas com endereço eletrônico no Redesim
• Pessoas físicas que desejarem receber intimações eletrônicas

⏱️ Prazos e Penalidades no Domicílio Judicial Eletrônico
Com a digitalização dos atos processuais, é fundamental conhecer os novos prazos para evitar prejuízos:

• Citações:
─ Prazo de 3 dias úteis após o envio pelos tribunais para ler e dar ciência.
• Intimações:
─ Prazo de 10 dias corridos para confirmação de recebimento.
⚠️ Penalidade:
Quem não confirmar a citação eletrônica no prazo legal e não justif**ar a ausência f**a sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Fonte: CNJ

03/12/2024

A ação de revisão do FGTS, foi proposta com o objetivo de discutir a forma de correção monetária aplicada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no período de 1999 a 2013. Essa correção era realizada com base na Taxa Referencial (TR), que, durante grande parte desse período, ficou muito abaixo da inflação, resultando em perdas no poder de compra dos valores depositados.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no presente ano, decidiu manter a correção do FGTS em 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial) e o pagamento do lucro do fundo, desde que seja garantido, ao menos, a inflação oficial do país. Se a atualização não atingir o IPCA, o Conselho Curador do FGTS deve definir qual será a forma de alcançar a remuneração mínima.
A decisão será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, ou seja, não haverá revisão dos valores depositados nem pagamento de valores atrasados.

Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/saldos-do-fgts-devem-ser-corrigidas-no-minimo-pelo-indice-da-inflacao-decide-stf/

27/09/2024

O governo implementou novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que iniciou a partir do dia 1º de setembro. A principal mudança é que novos pedidos de BPC precisarão incluir biometria, e se o solicitante não puder fazer o registro, o responsável legal deverá fazê-lo.

Além disso, será feita a revisão do Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadaÚnico). Segundo a Portaria Interministerial 27, quando não estiverem inscritos no CadÚnico ou quando estiverem com o cadastro desatualizado neste sistema há mais de quatro anos (48 meses), os beneficiários do BPC deverão regularizar a situação nos seguintes prazos, a partir da notif**ação bancária ou da convocação feita por outros canais:

• 45 dias para quem vive em municípios de pequeno porte (até 50 mil habitantes)
• 90 dias para quem mora em municípios de médio e grande portes

Caso o prazo de regularização não seja respeitado, o benefício será suspenso, desde que comprovado que o beneficiário teve ciência da convocação. A suspensão será feita no pagamento do mês seguinte ao final do prazo.

Fonte: conafer.org.br

24/07/2024

O governo federal pretende rever 680 mil benefícios até o fim do ano. O programa de revisão dos valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deve começar nas próximas semanas. O objetivo, de acordo como governo federal, é combater fraudes e irregularidades no pagamento de benefícios, cortar gastos e abrir espaço no Orçamento da União. O foco da revisão, serão os benefícios por incapacidade temporária e BPC/LOAS.

Segundo informações do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, a revisão dos benefícios se dará, inicialmente, por meio da checagem de dados, o instituto fará cruzamento de informações disponíveis para conferir se o cidadão tem ou não direito ao benefício. Se houver algum indício de irregularidade, a pessoa será notif**ada e terá que comparecer a uma agência do INSS, com a finalidade de comprovar a necessidade de continuar recebendo o benefício.
É importante que os beneficiários tenham em mãos laudos e exames médicos atualizados para que haja comprovação mediante perícia médica sobre a necessidade de manter o benefício.

Fonte: Previdenciarista

22/07/2024

A fibromialgia, síndrome dolorosa crônica e sem cura, tem ganhado reconhecimento crescente como deficiência no Brasil. Caracterizada por dor generalizada, fadiga persistente e sintomas cognitivos e emocionais, como ansiedade e depressão, a fibromialgia por muito tempo não foi adequadamente reconhecida, o que limitava o acesso dos pacientes a benefícios e direitos essenciais.
Recentemente, vários estados brasileiros têm promulgado leis que reconhecem a fibromialgia como deficiência, proporcionando aos pacientes acesso a benefícios signif**ativos como cartões de passe livre intermunicipais, criação de carteiras de identif**ação específ**as, isenção fiscal do IPVA, fornecimento gratuito de medicamentos (SUS), acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), um suporte financeiro crucial para pessoas com deficiência de baixa renda.

Até o momento, os estados que reconhecem oficialmente a fibromialgia como deficiência incluem:

Minas Gerais: Lei nº 24.508/2023
Rio de Janeiro: Lei nº 7.832/2018
Paraíba: Lei nº 13.265/2024
Acre: Lei nº 4.174/2023
Alagoas: Lei nº 8.460/2021
Amapá: Lei nº 2.770/2022
Amazonas: Lei nº 6.568/2023
Maranhão: Lei nº 11.543/2021
Mato Grosso: Lei nº 11.554/2021
Rio Grande do Norte: Lei nº 11.122/2022
Rondônia: Lei nº 5.541/2023
Sergipe: Lei nº 9.293/2023
Distrito Federal Lei nº 7.336/2023

29/04/2024

No dia 23/04/2024, o Jornal Nacional noticiou a ação de uma quadrilha que captura e vende o acesso de contas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para terceiros realizarem empréstimos consignados sem o conhecimento do aposentado ou pensionista. Um dos acessos ilegais ocorreu em Roraima e um servidor público será investigado.
O golpe funciona da seguinte maneira:
Sempre que aprova uma aposentadoria, o INSS bloqueia empréstimos consignados, como medida de segurança. O aposentado pode pedir o desbloqueio pela internet ou em uma agência do INSS.
A retirada da restrição chega a demorar semanas ou meses, entretanto, os golpistas propõem reduzir a espera a minutos. Assim, os golpistas cobram o valor entre R$ 70,00 a R$ 100,00 pelo desbloqueio imediato do consignado. O contato dos fraudadores é compartilhado entre os próprios corretores de empréstimo, ocorrendo as negociações por telefone.
A referida quadrilha, também vende acesso à conta de aposentados para golpistas tirar empréstimos consignados e f**ar com o dinheiro, sem os aposentados saberem. Para isso, é repassado o CPF para os fraudadores, que recebem uma nova senha do sistema gov.br, usado para acessar a conta do INSS.

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