24/08/2026
Você sabia que existe uma pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos que ficaram órfãos em razão de feminicídio?
O benefício foi criado pela Lei nº 14.717/2023 e garante 1 salário mínimo mensal ao conjunto dos filhos e dependentes que preencham os requisitos legais.
A legislação também permite a concessão provisória quando houver fundados indícios da ocorrência do feminicídio, conforme regulamentação.
📌 O benefício possui requisitos específicos, especialmente relacionados à idade, renda familiar e comprovação do feminicídio.
Em 2025, a Lei nº 14.717/2023 foi regulamentada pelo Decreto nº 12.636/2025, que detalhou as regras para requerimento, concessão e manutenção da pensão.
⚖️ Informação também é uma forma de proteção.
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