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27/08/2026

⚖️ DECISÃO FAVORÁVEL | GAP PARA PENSIONISTA DE PM

Uma decisão recente da 2ª Vara de Santo Antônio de Jesus/BA reconheceu o direito de pensionista de policial militar à majoração e implantação da Gratificação de Atividade Policial (GAP) nas referências IV e V.

A decisão considerou a garantia constitucional da paridade remuneratória, entendendo que a majoração concedida de forma geral aos policiais em atividade deve alcançar também os pensionistas abrangidos pela paridade.

📌 No caso analisado, a implantação deverá observar como base a graduação de 3º Sargento PM, utilizada para os proventos da pensão.

⚠️ Importante: esse conteúdo é de caráter exclusivamente informativo. Cada situação deve ser analisada de acordo com suas circunstâncias específicas. A orientação jurídica adequada faz toda a diferença para garantir um direito que muitas vezes é desconhecido por quem mais precisa.

Não deixe de verificar se esse direito também pode ser aplicado no seu caso.

11/08/2026

⚖️ 11 de agosto | Dia do Advogado

Hoje celebramos aqueles que escolheram o Direito como instrumento de transformação, defesa e justiça.

Ser advogado é mais do que conhecer leis. É assumir a responsabilidade de ouvir, orientar, defender direitos e buscar, todos os dias, soluções que façam a diferença na vida das pessoas.

Que nunca nos falte ética para exercer, coragem para defender e compromisso para transformar.

Parabéns a todos os advogados e advogadas que honram a profissão! 🤎⚖️

30/07/2026

📢 Militares da PM e do Corpo de Bombeiros da Bahia: vale a pena conferir se você tem direito à revisão da CET para 125%!

Se você exerceu, em substituição, a função de Tenente PM/BM ou foi transferido para a Reserva Remunerada com o posto de 1º Tenente, é importante verificar se a sua situação se enquadra nos requisitos para a revisão da CET.

Em determinados casos, esse direito pode resultar na revisão do percentual da CET para 125%, além de reflexos na remuneração, adequação dos proventos da reserva e, quando cabível, no recebimento de valores retroativos.

⚠️ Mas atenção, cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a carreira do militar, o período de substituição, o ato de transferência para a reserva e a composição remuneratória.

Não deixe de verificar se esse direito também pode ser aplicado ao seu caso.

📲💬 Comente “CET” ou envie uma mensagem no direct. Nossa equipe terá prazer em orientar você.

27/07/2026

🚨⚖️ MAIS UMA DECISÃO FAVORÁVEL NO TJBA!

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) proferiu mais uma acórdão favorável, reconhecendo o direito à conversão do tempo especial em comum com aplicação do fator 1.4 para policial/bombeiro militar do Estado da Bahia, com fundamento na Súmula Vinculante 33 e no Tema 942 do STF.

Outro ponto importante é que, mesmo existindo um IRDR sobre o tema, o Tribunal entendeu que devem ser afastadas as suspensões, pois a matéria já se encontra pacificada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o sobrestamento (suspensão) compromete a duração razoável do processo, o que prejudica o pedido, sendo assim, o Tribunal reconhece a atividade policial militar como exercida sob risco permanente, apta a
ensejar o enquadramento como tempo especial, concedendo a segurança à policial militar impetrante, devendo assim, ser majorado o seu tempo de serviço pelo fator 1.4.

Essa decisão reforça o entendimento de que o tempo de serviço exercido em atividade de risco, até a EC 103/2019, pode ser convertido para fins previdenciários, conforme os parâmetros definidos pelo STF.

➡️ Cada caso deve ser analisado individualmente em razão do tempo exercido na função de militar do Estado da Bahia, mas esse é mais um acórdão de suma importância que fortalece ainda mais a necessidade de regularização e aplicabilidade em favor de todos.

📲 Quer saber se você pode buscar esse direito? Entre em contato com a nossa equipe.

29/05/2026

Você sabia que aposentados, pensionistas e militares diagnosticados com doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda?

Além da suspensão dos descontos mensais, também é possível buscar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, conforme previsto em lei.

O benefício pode alcançar diversas doenças graves previstas na legislação, como câncer, cardiopatias graves, Parkinson, esclerose múltipla, entre outras.

Outro ponto importante: mesmo que a doença esteja controlada ou em remissão, o entendimento dos tribunais reconhece que o direito à isenção pode ser mantido.

O Direito é garantido para:
✅ Aposentados e pensionistas
✅ Militares da reserva ou reformados
✅ Possibilidade de restituição retroativa
✅ Análise individual do caso e da documentação médica

A orientação jurídica adequada faz toda a diferença para garantir um direito que muitas vezes é desconhecido por quem mais precisa.

📩 Entre em contato com nossa equipe para avaliação do seu caso.

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