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Marlon Silveira Advogados, Ilhéus (2026)

25/11/2025

⚖️ De acordo com os autos, no dia 10 de março de 2023, o autor solicitou um combo de sushi de restaurante por meio do aplicativo de entregas, realizando o pagamento via cartão de crédito.

⚖️ Ao receber o pedido, constatou que faltavam dez peças de um item, substituídas por outros que não havia solicitado.

⚖️ Ele então abriu reclamação na própria plataforma, que analisou o caso, cancelou a compra, providenciou o estorno do valor pago e ainda concedeu um cupom de R$ 15,00.

⚖️ Em seguida, o consumidor recebeu uma ligação do restaurante em tom agressivo, acusando-o de ter comido sem pagar.

⚖️ Mais tarde, por volta das 23 horas, foi surpreendido em sua residência com a chegada da polícia acompanhada do proprietário do estabelecimento, que exigia o pagamento do combo. O episódio gerou constrangimento, com os policiais batendo nos portões da casa dele e até de vizinhos.

⚖️ Mesmo apresentando as tratativas feitas com a plataforma de delivery, o consumidor foi orientado pelos agentes e, diante da pressão, pagou a quantia de R$ 80,00 diretamente ao restaurante.

⚖️ Na sentença, o magistrado destacou que cabia à empresa demonstrar fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva do consumidor para se eximir da responsabilidade, o que não ocorreu.

⚖️ Nesse caso, a plataforma de delivery foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

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20/11/2025

⚖️Instituído pela Lei nº 12.519/2011, a data foi elevada a feriado nacional em 2023 pela Lei nº 14.759/2023, consolidando seu reconhecimento jurídico e histórico.

⚖️Trata-se de um marco que ultrapassa a simbologia: é o reconhecimento da luta de Zumbi dos Palmares e de todo o povo negro pela liberdade, pela igualdade e pelo direito de existir com dignidade.

⚖️Lembrar dessa data é olhar para a nossa história com verdade, refletindo sobre as contribuições decisivas do povo negro na formação cultural, social e econômica do Brasil.

⚖️É também reafirmar que justiça e igualdade só serão plenas quando o racismo for enfrentado e superado em todas as suas formas.

📜 Viva a memória de Zumbi, viva o direito de celebrar a identidade e cultura negras!

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18/11/2025

⚖️A criação dessa data tem fundamento jurídico e social: reforçar o compromisso do Brasil com a Constituição Federal de 1988, que reconhece o racismo como crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII).

Ou seja, não há prazo que apague a gravidade desse ato e não há possibilidade de fiança para quem o pratica.

⚖️O Dia Nacional de Combate ao Racismo é, portanto, mais que um marco simbólico: é uma ferramenta de conscientização que fortalece a efetividade da legislação, lembrando que a luta contra a discriminação racial está diretamente ligada à promoção da justiça, da dignidade humana e da igualdade de direitos.

Enfrentar o racismo é um dever de todos que sonham com um Brasil de mais justiça, respeito e igualdade!

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11/11/2025

⚖️A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que o Município de Castilho custeie internação compulsória de mulher diagnosticada com esquizofrenia e depressão grave.

Segundo os autos, a mulher vivia em situação de rua e havia abandonado tratamentos e medicamentos, inclusive antirretrovirais.

⚖️Ela apresentava surtos psicóticos recorrentes, com episódios de agressividade, além de antecedentes criminais. O laudo médico recomendou a internação imediata e pelo tempo necessário.

O Município contestou o custeio exclusivo da internação, sem qualquer medida judicial ou administrativa contra o Estado e a União.

⚖️Mas o relator Fausto Seabra ressaltou que questões meramente formais não podem afastar o dever constitucional de garantir o direito à saúde e à integridade física e mental, que é solidário entre os entes federativos, e qualquer um deles pode ser demandado isoladamente.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

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04/11/2025

⚖️De acordo com os autos, a vítima ajuizou ação judicial contra o Município de Mossoró visando o pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente automobilístico causado por buracos não sinalizados.

⚖️Analisando o caso, a magistrada embasou-se no art. 37 da Constituição Federal, ao citar que a responsabilidade civil da Administração Pública depende da comprovação de três requisitos básicos:

➡️a existência de conduta comissiva ou omissiva praticada por agente público;
➡️a comprovação da ocorrência do dano suportado pelo postulante;
➡️o nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado.

⚖️Para ela, o nexo causal é evidente, uma vez que o dano suportado pela autora foi causado pelo ato omissivo do Município de Mossoró, que deixou de realizar a manutenção preventiva da avenida.

O ente municipal deverá pagar R$ 3 mil, a título de indenização por danos morais, além de R$ 547,86, por danos materiais.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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28/10/2025

⚖️Empregada de cooperativa médica sofreu injúria racial e empresa não apurou o caso.

⚖️Documentos e testemunhas comprovaram o ato ilícito por omissão, o dano moral e o nexo de causalidade entre ambos. Indenização por danos morais foi fixada em R$ 15 mil.

⚖️Conforme o processo, a auxiliar aguardava para registrar o ponto quando um médico a tocou no braço e falou que “isto não teria problema porque a cor não pega”.

⚖️Na sequência, ele saiu cantando uma música de carnaval no mesmo sentido e afirmou que “nos dias atuais, isso daria cadeia”.

⚖️Mensagens de whatsapp confirmaram que o caso foi levado aos superiores e também houve registro policial. A empresa prometeu prestar auxílio psicológico, o que não aconteceu. Três meses depois, a empregada pediu demissão.

⚖️Para a relatora do acórdão, é inquestionável que os fatos narrados pela trabalhadora são graves, suficientes para lesionar seus direitos de personalidade, e deveriam ter sido apurados pela reclamada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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25/10/2025

⚖️O Dia Nacional da Democracia nos convida a refletir sobre um princípio que vai muito além de eleições: trata-se da base que sustenta a soberania nacional.

⚖️Um país é, de fato, soberano quando o seu povo tem garantido o direito de participar das decisões que moldam o presente e o futuro coletivo.

⚖️A democracia não é apenas um conceito político, mas um instrumento social que influencia diretamente a vida dos brasileiros.

⚖️Ela garante o acesso à justiça, protege direitos fundamentais, assegura a diversidade de vozes e opiniões, promove a igualdade e fortalece as instituições.

⚖️Sem democracia, a liberdade se fragiliza, a representatividade se perde e a soberania se enfraquece. Com ela, temos a possibilidade de construir um país mais justo, inclusivo e consciente.

⚖️Na Marlon Advogados, reafirmamos nosso compromisso com a defesa de valores democráticos, pois entendemos que proteger a democracia é proteger os cidadãos brasileiros.

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21/10/2025

⚖️Um homem foi condenado por crime contra o meio ambiente (artigo 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei nº 9.605/98).

⚖️De acordo com os autos, dois cães – um macho e uma fêmea – escaparam acidentalmente da casa de seus tutores e passaram próximo ao imóvel do acusado, que efetuou disparos de espingarda.

⚖️Os cachorros foram encontrados em uma área ao lado da residência do réu: o macho estava ferido e sangrando e, mesmo sendo levado ao veterinário, não resistiu.

⚖️O relator do recurso afirmou que exame confirmou a versão dada por testemunhas, sobre o animal ter sido atingido por arma de pressão e não estilhaços de qualquer outro tipo de explosivo.

⚖️“A versão contada pelo réu sobre utilizar apenas uma bomba e uma vassoura para afastar os animais não encontra fundamento”, escreveu em seu voto.

⚖️A pena foi estabelecida em quatro anos e oito meses de reclusão, fixado o regime semiaberto em segunda instância, em razão da quantidade de pena e da primariedade do réu.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

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14/10/2025

⚖️O TJ de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara de Jacupiranga, que condenou o município e uma associação hospitalar a indenizarem, por erro médico, uma gestante cujo bebê nasceu prematuro e faleceu após complicações no parto.

⚖️A reparação por danos morais foi fixada em R$ 100 mil.

⚖️Segundo os autos, a paciente procurou atendimento com fortes cólicas e foi diagnosticada apenas com dor lombar.

⚖️Em casa, com dores mais intensas e sangramento, retornou ao hospital já em trabalho de parto.

⚖️Diante das complicações, o bebê sofreu parada cardiorrespiratória, foi encaminhado à UTI, mas faleceu no dia seguinte.

⚖️Para o relator, restou caracterizada a falha na prestação do serviço: “não é possível concluir ter sido a conduta do agente dos réus de acordo com a boa prática médica ao não diagnosticar o ocorrente trabalho de parto (…)”, afirmou.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

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10/10/2025

🚫 Viver sem violência não é favor, é direito.

No Brasil, a violência contra a mulher ainda é uma realidade alarmante, que vai muito além da agressão física.

Ela pode se manifestar de forma psicológica, sexual, moral, patrimonial e, muitas vezes, começa com sinais sutis que não devem ser ignorados.

A Lei Maria da Penha é uma das legislações mais avançadas do mundo nesse combate, garantindo medidas protetivas e punições severas para agressores.

Mas a lei só cumpre seu papel quando é acionada e para isso, é essencial que a vítima ou qualquer pessoa que presencie a violência denuncie.

📞 Ligue 180 para denúncias e orientações.
📞 Em casos de emergência, ligue 190.

Mulher, você não está sozinha. O silêncio protege o agressor, a denúncia protege você e abre caminho para que outras também se libertem.

✊ Neste dia, reafirmamos: nenhuma forma de violência é aceitável.

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