Letícia Conte Advocacia

19/08/2026

🥺 Perder alguém querido já envolve uma carga emocional muito pesada, e o receio de ter que arcar com pendências financeiras não deveria agravar este momento. Uma das dúvidas mais recorrentes no direito sucessório é: “Vou ter que assumir as dívidas que meus familiares deixaram?”
A resposta jurídica é NÃO. A legislação brasileira protege integralmente o patrimônio pessoal dos herdeiros. Quem responde pelas obrigações financeiras é exclusivamente o espólio (o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida).
💰Se os bens deixados forem suficientes, as contas são quitadas e o saldo restante é dividido na partilha. Se não houver patrimônio, os credores absorvem o prejuízo, e a cobrança é legalmente extinta.
⚖️ O direito sucessório existe exatamente para trazer estabilidade e garantir a segurança do patrimônio familiar.
Você já conhecia essa proteção legal? Salve este post para consultar mais tarde e envie para um amigo que precisa entender como funciona o inventário.

❗️Em caso de dúvidas, procure um advogado(a) da sua confiança.

17/08/2026

❗️Você já deve ter ouvido alguém falar que basta exercer determinada profissão para ter direito à aposentadoria especial, mas a verdade é que o enquadramento por categoria profissional foi extinto em 28/04/1995.
➡️ Desde então, não basta exercer uma profissão com recebimento, por exemplo, do adicional de insalubridade. É necessária a comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde, sendo eles: físicos, químicos ou biológicos.
Hoje, portanto, não é suficiente olhar o cargo registrado na carteira de trabalho; é preciso verificar uma série de requisitos e documentos individuais de cada segurado.
⚠️ Algumas profissões aparecem com maior frequência e com probabilidade de concessão da aposentadoria especial, pois as atividades são exercidas com a exposição a agentes nocivos, como, por exemplo: médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, dentistas, soldadores, metalúrgicos, trabalhadores sujeitos a calor, trabalhadores expostos a ruído acima dos limites legais.
Isso não quer dizer que o segurado terá direito à aposentadoria especial, uma vez que será necessário avaliar as condições reais de trabalho e a comprovação da exposição.

⚖️ Se você acredita que pode ter direito a aposentadoria especial, procure um(a) advogado(a) especialista em direito previdenciário e faça uma análise detalhada da sua vida contributiva, pois não existe uma lista atual de profissões que garanta automaticamente a aposentadoria especial.

24/07/2026

15/07/2026

💰 Muitos segurados não sabem quando irão se aposentar e neste post nós iremos te ajudar.

👴 A reforma da previdência extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição e criou regras de transição para que o homem possa se aposentar nessa modalidade, sendo elas:

• Sistema de pontos: 35 anos de tempo de contribuição e somatório da idade e do tempo de contribuição devem atingir em 2026, 103 pontos;
• Tempo de contribuição com idade mínima: 35 anos de contribuição e 64,5 de idade em 2026;
• Pedágio 50%: 35 anos de contribuição e cumprimento de período adicional a 50% do tempo que, na data da reforma, faltava para atingir 35 anos de contribuição:
•Pedágio 100%: 35 de contribuição, 60 anos de idade e período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data da reforma, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição (pedágio 100%);

Lembrando que ainda é possível se aposentar pela idade mínima, que após a reforma, passou a ser de 65 anos, acrescido de 20 anos de tempo de contribuição, para aqueles segurados que começaram a contribuir para o INSS após 13/11/2019. Para quem era filiado antes da reforma a idade é a mesma, porém o tempo de contribuição é de 15 anos.

👨‍🌾 Ainda, o segurado especial (agricultor) para se aposentar por idade deve ter 60 anos de idade e 15 anos de atividade rural.

Cada caso deve ser analisado individualmente, a fim de dar a possibilidade do segurado escolher o melhor benefício e se programar até a data da futura aposentadoria.

☢️ Também é possível se aposentar na modalidade especial, mas esse assunto será abordado em outro post.

❓Ainda ficou com dúvidas? Procure uma advogado especialista em direito previdenciário e esclareça.

09/06/2026

🚨 Atenção segurado, teve seu benefício negado pelo INSS?

Com o mutirão criado pelo INSS para reduzir a fila de análises e perícias, temos observado um aumento no número de benefícios indeferidos, especialmente no auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e BPC/LOAS.

Mas atenção: uma negativa do INSS não significa, necessariamente, que você não tem direito ao benefício.

Muitas vezes, a decisão pode ser revista após uma análise jurídica adequada do caso e da documentação apresentada.

Por isso, se o seu benefício foi indeferido, procure orientação especializada antes de desistir do seu direito.

📩 Entre em contato com um(a) advogado(a) especialista em direito previdenciário para uma análise do seu caso.

LOAS BenefícioNegado Aposentadoria SeguradoINSS PrevidênciaSocial

29/05/2026

Foi publicada em 28/05/2026 a Portaria PRES/INSS nº 1.961/2026, que regulamenta a pensão especial destinada aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, prevista na Lei nº 14.717/2023.

✅ O benefício será pago no valor de 1 salário mínimo aos menores de 18 anos que comprovem os requisitos legais, como renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo, inscrição atualizada no CadÚnico e documentação que demonstre a relação do óbito com o crime de feminicídio.

A norma também define regras sobre requerimento, documentos obrigatórios, revisão do benefício e hipóteses de suspensão ou cessação do pagamento.

⚠️ A concessão depende da análise individual do caso e do cumprimento dos critérios estabelecidos pelo INSS.

❗️A pensão poderá ser concedida inclusive em casos de feminicídio ocorridos antes da publicação da lei, desde que o pedido seja realizado e os requisitos sejam devidamente comprovados.

✈️ Se você conhece alguém que precisa saber dessa informação, encaminhe esse post e siga nossa página para estar sempre informado!

09/04/2026

⚖️💰Você sabia que convive em união estável também direito a herança do companheiro(a)?

❓Saiba mais nesse post e em caso de dúvidas procure um advogado(a) de sua confiança, e esclareça.

23/03/2026

📄Você sabia que o inventário pode ser feito de maneira extrajudicial? Isso mesmo, o inventário e a partilha de bens deixados por pessoa falecida pode ser feito diretamente no Tabelionato de Notas de qualquer cidade, evitando assim anos longos de tramitação na esfera judicial.

❗️Conheça nesse post as principais vantagens de fazer o inventário extrajudicial e fique atento, existem requisitos a serem cumpridos, sendo um deles a presença obrigatória de advogado.
Se ficou com dúvidas ou quer saber se pode fazer o inventário extrajudicial, procure um advogado(a) e esclareça.

18/03/2026

Todos nós pensamos durante nossa vida sobre a futura aposentadoria e, após a reforma da previdência, esse benefício ficou ainda mais difícil de ser deferido.

Por isso evitar erros no presente pode garantir um melhor benefício no futuro. Fique atento aos principais erros cometidos pelos segurados e evite prejuízos financeiros.

11/03/2026

✔️Sim, o trabalho sem registro em carteira (informal) pode ser reconhecido e computado para a aposentadoria, desde que o vínculo empregatício seja comprovado perante o INSS ou na Justiça do Trabalho. É necessário reunir documentos, como recibos, contracheques, declarações, atestados, fotos, e-mails ou conversas, além de testemunhas para provar o período trabalhado.

⚠️Por fim, destaca-se que a responsabilidade de registrar e recolher contribuições é do empregador, e essa omissão não pode prejudicar o trabalhador.

Em caso de dúvida, procure um advogado(a) especialista em direito previdenciário.