Keller Advogados Associados

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Com 30 anos de experiência o escritório de advocacia atua nas áreas de direito previdenciário, civil, bancário, trabalhista e tributário.

Com 30 anos de experiência o escritório de advocacia: Keller Advogados Associados atua nas áreas de direito previdenciário, civil, bancário, trabalhista e tributário, prestando assessoria e consultoria jurídica, atendendo seus clientes com transparência, segurança, eficiência e seriedade. Com uma equipe de advogados altamente qualif**ada e com vasta experiência, trabalha de maneira integrada, ofer

ecendo suporte do início ao fim de cada ação, valendo-se das mais modernas ferramentas de trabalho disponíveis para a área jurídica. Opera nas esferas Municipal, Estadual e Federal, nos mais diversos ramos do direito, primando sempre pela excelência dos serviços prestados. A Keller Advogados Associados possui dois centros de atendimento que compreendem clientes de toda a região noroeste do estado, sendo a Matriz em Ijuí, situada na Rua Tiradentes, nº 574, Centro e a filial em Panambi, situado na Rua Nossa Senhora de Fátima, Nº 309, sala, 101, Bairro: Fátima.

04/09/2026

⚖ Com mais de 40 ANOS de experiência, atuamos nas áreas de direito previdenciário, civil, bancário, trabalhista e tributário, sempre atendendo nossos clientes com transparência, segurança, eficiência e seriedade.
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02/09/2026

PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA, QUANDO OS AVÓS ENTRAM NA CONTA ⚖👨‍👧

A obrigação de pagar pensão alimentícia é dos pais em primeiro lugar, e essa é a lógica base de todo o sistema. Os avós só entram nessa conta em situações específ**as, quando os pais não conseguem arcar totalmente com a pensão do filho.

O Código Civil chama essa responsabilidade de obrigação avoenga, com caráter subsidiário e complementar. Subsidiário porque só é acionada quando a falta ou a insuficiência dos pais f**a comprovada. Complementar porque cobre apenas a diferença entre o que os pais conseguem pagar e o que a criança precisa.

Pular direto para os avós porque parece mais simples ou porque eles têm melhor condição financeira não funciona assim. A Justiça exige que se prove primeiro a impossibilidade ou a limitação dos pais antes de incluir os avós no processo.

Quando essa situação f**a comprovada, o valor costuma ser dividido entre os avós paternos e maternos, sempre respeitando a capacidade financeira de cada um.

Se você enfrenta essa situação e não sabe como comprovar a necessidade de incluir os avós na pensão, buscar orientação jurídica ajuda a entender o caminho mais adequado para o seu caso.

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01/09/2026

NEGATIVA DO INSS NÃO É PALAVRA FINAL ⚖

Se o INSS negou o seu benefício, ainda existe caminho para reverter isso. A negativa pode ter vindo de um erro no processo, uma perícia mal avaliada ou documentação incompleta, e nem sempre esses erros são visíveis para quem não trabalha com o assunto todos os dias.

Existe prazo para recorrer, tanto na via administrativa quanto na Justiça. Quanto mais tempo passa, menos opções sobram.

Uma análise técnica do seu processo mostra exatamente onde está o problema e qual é o caminho mais rápido para resolver.

Agende agora a sua consulta e entenda o que ainda pode ser feito pelo seu benefício.

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26/08/2026

DEFEITO NO IMÓVEL QUE SÓ APARECE DEPOIS DA COMPRA TEM SOLUÇÃO LEGAL ⚖🏠

Vício oculto é o defeito que já existia no imóvel na venda, mas não era perceptível numa vistoria comum, e que compromete o uso ou o valor do bem.

O Código Civil garante ao comprador o direito de agir mesmo depois da compra concluída. É possível pedir abatimento do preço, rescisão do contrato com devolução do valor pago ou indenização, conforme a gravidade do problema.

O prazo para reclamar varia conforme o tipo de vício e se o imóvel é novo ou usado. Fotos, laudos técnicos e o registro das conversas com o vendedor fortalecem o caso.

Identif**ar um defeito depois da mudança não encerra as opções do comprador. A lei responsabiliza o vendedor por informações que deveriam ter sido dadas antes do negócio.

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25/08/2026

AUXÍLIO-DOENÇA PODE VIRAR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEM NOVO PROCESSO ⚖🦽

A aposentadoria por invalidez, hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é devida quando a incapacidade deixa de ser temporária e passa a impedir qualquer atividade de forma definitiva.

A conversão pode ocorrer dentro do próprio processo de auxílio-doença. Durante a perícia médica do INSS, o perito pode reconhecer que a incapacidade se tornou permanente e recomendar a mudança de benefício, sem exigir um pedido novo.

Isso não acontece automaticamente na maioria dos casos. Se o INSS negar a conversão ou mantiver o auxílio-doença mesmo diante de um quadro sem previsão de melhora, cabe recurso administrativo ou ação judicial.

Laudos médicos atualizados e detalhados sobre a limitação aumentam a chance de o benefício correto ser reconhecido. Vale reavaliar a situação sempre que a incapacidade se mostrar definitiva.

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19/08/2026

SEU CONTRATO TEM CLÁUSULA PENAL? ENTENDA ATÉ ONDE ELA PODE IR ⚖📄

A cláusula penal aparece na maioria dos contratos, mas só chama atenção quando alguém descumpre alguma obrigação e a penalidade prevista precisa ser aplicada.

Ela funciona como uma multa prevista no próprio contrato para os casos de atraso ou descumprimento de alguma obrigação, seja ele total ou parcial. A vantagem é evitar discussão sobre o tamanho do prejuízo na hora da cobrança, porque o valor da multa já está definido desde a assinatura.

Só que ela tem limite. O valor da cláusula penal não pode ultrapassar o da obrigação principal do contrato, e quando o montante é considerado excessivo, o juiz pode reduzir a multa de forma proporcional, conforme prevê o Código Civil.

A cláusula também não dispensa a comprovação de prejuízos maiores, quando essa possibilidade está prevista de forma expressa no contrato.

Definir esse valor com cuidado na hora de redigir o contrato evita problema depois, tanto para quem cobra quanto para quem paga. Antes de assinar qualquer contrato com cláusula penal, vale entender exatamente o que ela cobre e até onde ela pode ser exigida.

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18/08/2026

QUEM F**A DE FORA TAMBÉM TEM DIREITOS QUANDO UM FAMILIAR É PRESO ⚖🔒

Quando um familiar é preso, quem f**a de fora sente o baque financeiro quase na mesma hora. Existe um benefício do INSS pensado justamente para esse momento, o auxílio reclusão, mas quase ninguém conhece o benefício ou sabe como pedir.

O auxílio é pago aos dependentes do segurado que estava contribuindo para o INSS e foi preso em regime fechado ou semiaberto, desde que sua renda estivesse dentro do teto de baixa renda definido pelo governo antes da prisão. Quem recebe é a família, cônjuge, filhos ou outros dependentes reconhecidos por lei, não o próprio preso.

Para dar entrada no pedido, é necessário comprovar a qualidade de segurado do preso, apresentar a certidão de recolhimento à prisão emitida pela unidade prisional e provar o vínculo de dependência com ele. O requerimento pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou por telefone, sem necessidade de ir até uma agência.

O valor da última remuneração do segurado antes da prisão precisa respeitar o teto de baixa renda, atualizado todo ano pelo governo. Quem ultrapassa esse limite perde o direito ao benefício.

Se você tem um parente preso e não sabe se a família tem direito a esse auxílio, vale conferir antes que o prazo para pedir esgote. Contribuições feitas há anos costumam garantir esse direito, mesmo que ninguém mais lembre delas.

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13/08/2026

QUEM É CRIADO COMO FILHO PODE HERDAR COMO FILHO ⚖👨‍👦

Mesmo sem adoção formalizada, um filho de criação pode ter direito à herança. A Justiça reconhece esse direito quando f**a comprovada a filiação socioafetiva, baseada na posse do estado de filho.

Isso signif**a provar que a relação foi pública, contínua e vivida como filiação de verdade, com convivência, cuidado e reconhecimento social ao longo dos anos.

Fotos, cartas, testemunhos e registros escolares ou médicos que mostrem o pai ou a mãe assumindo esse papel ajudam a comprovar o vínculo perante a Justiça.

Reconhecida a filiação socioafetiva, o filho de criação passa a ter os mesmos direitos sucessórios de um filho biológico ou adotado, sem distinção. A Constituição veda qualquer tratamento diferente entre filhos, seja qual for a origem do vínculo.

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