22/08/2026
A Lei Maria da Penha passa a ter uma aplicação mais ampla na proteção às mulheres.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas protetivas previstas na lei também podem ser concedidas quando o agressor não possui relação doméstica, familiar ou afetiva com a vítima.
Até então, a aplicação da Lei Maria da Penha era frequentemente vinculada a situações envolvendo, por exemplo, companheiros, ex-companheiros ou familiares.
Agora, o entendimento é de que o ponto principal deve ser a existência de violência contra a mulher motivada pelo gênero, e não o tipo de relação entre vítima e agressor.
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