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João Paulo Gaspar Advogado

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Brasil
Iguatu, CE
João Paulo Gaspar Advogado

Advogado especialista em Direito Previdenciário, com atuação administrativa e judicial em:

- Apo

24/08/2023

“Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível e, de repente, você estará fazendo o impossível.” (São Francisco de Assis) 🙏🏼👊🏼

25/07/2023

🟤 O que significa a prioridade no andamento processual?

Processos judiciais possuem um rito bastante detalhado (e muitas vezes demorado), sendo, em regra, tratados e julgados seguindo a ordem cronológica em que foram ajuizados. Há casos, no entanto, em que a lei garante prioridade na tramitação, isto é, permite que determinados processos sejam apreciados primeiro do que outros, possibilitando maior rapidez na resolução da lide.

🟤 Idosos tem direito

Entre outros, têm direito à prioridade na tramitação de processos, dos quais forem parte ou interessadas, as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

🟤 Superprioridade

Além da prioridade processual para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, a lei criou a superprioridade, destinada às pessoas com idade igual ou acima de 80 anos.

Estas pessoas possuem prioridade processual inclusive sobre as pessoas com mais de 60 e menos de 80 anos.

Esse direito foi reconhecido pela Lei Nº 13.466, de 2017, que alterou o Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741, de 2003).

🟤 Como obter?

O pedido de prioridade na tramitação de processos judiciais deve ser feito pelo advogado habilitado no processo, fazendo prova da idade do interessado.

05/06/2023

Qualquer fornecedor que envia um produto, ou realiza um serviço que não foi solicitado ou adquirido previamente, comete infração relativa à relação de consumo. Tal ato gera possibilidade de reparação de danos materiais e morais.

Exemplo comum é o envio de cartão de crédito. A instituição financeira que pratica essa conduta, sem que o consumidor tenha solicitado, comete ato ilícito.

O ato de enviar cartão de crédito não solicitado, seguido de cobranças, mesmo que o consumidor não tenha desbloqueado ou utilizado o produto, é considerado pelo Código de Defesa do Consumidor prática abusiva, além de caracterizar violação aos direitos da personalidade e possibilitar a reparação por danos morais.

Ainda, o mesmo Código determina que o consumidor que paga por cobrança indevida faz jus à devolução em dobro do valor pago indevidamente, salvo quando houver engano justificável por parte de quem efetuou a cobrança.

O valor da indenização dependerá da análise de cada caso levado a julgamento pelo Poder Judiciário, mas, deverá atender, entre outros, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de modo a coibir e desestimular novos abusos.

Se prestado, sem o pedido anterior, tal serviço equipara-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Sendo assim, se você receber qualquer produto ou serviço sem ter solicitado, não poderá ser exigido qualquer pagamento. Se assim o fornecedor ou prestador de serviços proceder, estará contrariando previsão legal e agindo de forma ilícita. Nesse caso, é fundamental que você procure um advogado de sua confiança e busque os seus direitos.

23/05/2023

Aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem emitir a carteira do beneficiário pelo aplicativo Meu INSS.

O comprovante poderá ser utilizado para ter acesso a um "clube de vantagens", com desconto em serviços, por meio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

As vantagens se relacionam ao banco no qual o beneficiário recebe os pagamentos. Quem recebe pela Caixa Econômica tem acesso às vantagens oferecidas pela Caixa e o mesmo acontece para os beneficiários pelo Banco do Brasil.

Para saber os benefícios, cada segurado precisa acessar o site do seu banco e consultar as vantagens disponíveis, como descontos em farmácias, por exemplo. Páginas específicas para aposentados e pensionistas serão criadas pelos bancos para tratar dos benefícios.

Como emitir a carteira do beneficiário:

1. Acesse o aplicativo Meu INSS;
2. Na página inicial do aplicativo, clique no item ‘carteira do beneficiário’;
3. Selecione uma foto para a carteira do beneficiário;
4. Clique no quadrado informando que está ‘ciente que ao apresentar a carteira os dados do benefício serão compartilhados através do QR Code’; em seguida, clique em ‘continuar';
5. Pronto, estará disponível a carteira do beneficiário.

Nas próximas vezes que acessar o aplicativo, o comprovante já estará disponível ao clicar no item ‘carteira do beneficiário’ na página inicial do aplicativo.

15/05/2023

O IGP-M, índice que mede a inflação do aluguel, foi de -0,95% em abril. No acumulado dos últimos 12 meses, o índice foi de -2,17%.

O preço do aluguel, no entanto, está mais atrelado à oferta e demanda do que às variações do IGP-M.

Normalmente, não há nos contratos de locação uma cláusula que atrele a queda do IGP-M à diminuição do valor do aluguel. Além disso, muitas imobiliárias deixaram de usar o IGP-M e passaram a calcular o reajuste do aluguel pelo IPCA, índice geral de inflação.

Quem tem contrato de locação com vencimento em maio pode usar a queda do IGP-M como argumento para evitar um aumento no aluguel. Só é possível fazer alterações no reajuste do aluguel na data estabelecida no contrato, normalmente, uma vez por ano.

Se houver negociação, é importante registrar o que foi acordado. Para garantir que o que foi conversado seja mantido, as partes devem fazer um aditivo de contrato, uma cláusula à parte, que não anula o que já foi estipulado, mas acrescenta as novas obrigações.

09/05/2023

Aposentados, pensionistas e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começarão a receber a primeira parcela do 13º a partir deste mês.

Para quem recebe até um salário mínimo, as parcelas começarão a ser liberadas a partir de 25 de maio e de 25 de junho. Para os demais, a liberação ocorrerá a partir de 1º de junho, seguindo o calendário de acordo com o número final do benefício.
#13

02/05/2023

A Medida Provisória 1172/23 reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023. O valor diário corresponderá a R$ 44, e o valor horário, a R$ 6. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta segunda-feira (1º).

O reajuste será de 1,38% em relação ao valor vigente em abril (R$ 1.302) e de 8,91% em relação a dezembro de 2022 (R$ 1.212,00). O valor de R$ 1.320 está previsto no atual Orçamento, mas acabou adiado pelo governo em quatro meses porque não permitiria pagar os benefícios previdenciários durante todo o ano.

O Poder Executivo anunciou ainda que enviará ao Congresso uma proposta com uma política permanente de reajuste do salário mínimo, válida a partir de 2024. Como já previsto atualmente, os estados e o Distrito Federal poderão ter salários mínimos locais e por categoria profissional maiores do que o valor nacional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

01/05/2023

Direitos trabalhistas são leis e regras que regem a relação entre empregados e empregadores.

Dentre os principais direitos trabalhistas, destacam-se:

- Registro na Carteira de trabalho;
- Salário mínimo e 13º;
- Férias;
- Descanso semanal remunerado;
- Hora extra;
- Adicional noturno;
- Adicionais de periculosidade e insalubridade;
- Vale-transporte;
- Licenças maternidade e paternidade;
- Aviso-prévio;
- Verbas rescisórias;
- FGTS;
- Seguro-desemprego.

São esses direitos, entre outros, que regulamentam a relação trabalhista. Conhecê-los é essencial para que a empresa e o próprio colaborador tenham conhecimento sobre suas prerrogativas e obrigações.

Atente-se às próximas publicações desse perfil, pois serão abordados, de maneira mais detalhada, cada um desses direitos.

27/04/2023

Depende!

De acordo com a Resolução nº 1.958/2010 do CFM, quando houver necessidade de exames complementares, a consulta médica terá continuidade em outra ocasião. Dessa forma, não pode haver a cobrança pelo retorno. Caso haja, estará caracterizada prática abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, se o retorno for para tratar sobre outro sintoma ou doença, será considerada uma nova consulta. Desse modo, aplica-se a cobrança normal.

Em resumo:

A COBRANÇA É ILEGAL quando o retorno for para continuidade da primeira consulta.

A COBRANÇA É LEGAL quando for para tratar de outro problema de saúde.

Outra questão importante é quanto ao prazo para o retorno. As clínicas, hospitais ou planos de saúde não podem determinar os prazos para classificar retorno ou consulta. O estabelecimento do prazo será acordado entre o médico e o paciente na ocasião da consulta. Sendo assim, não existe nenhuma regra estabelecida quanto ao prazo (15, 30 ou demais dias) para marcar um novo horário.

06/04/2022

Registro de sustentação oral, realizada de forma telepresencial, perante a 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no Ceará.

Tratava-se de um Benefício Assistencial (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência. A sentença não havia reconhecido a hipossuficiência econômica do autor.

Em sede de Recurso, conseguimos o reconhecimento da vulnerabilidade social do nosso cliente e, consequentemente, a concessão do benefício.

04/04/2022

A resposta é SIM! Tanto crianças como adultos com o transtorno do espectro autista (TEA) podem ter direito a benefícios previdenciários.

O mais comum é o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS).

Para pleitear esse benefício é necessário, basicamente, comprovar dois requisitos: deficiência e hipossuficiência econômica.

A lei considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para comprovar esse primeiro requisito é importante ter um laudo médico atualizado, sem rasuras, com número da CID da pessoa com TEA e suas limitações e incapacidades.

O segundo requisito, a hipossuficiência econômica, diz respeito a incapacidade de prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família. Assim, o grupo familiar ao qual o autista pertença não pode obter renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Para comprovar esse segundo requisito é fundamental a inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).

Além do BPC/LOAS os autistas podem ter direito a outros benefícios do INSS, mas esse é um assunto para outros posts.

Achou essas informações importantes? Compartilhe com algum conhecido ou com alguém que precise saber disso!

30/03/2022

A aposentadoria concedida pelo INSS pode ser suspensa por algumas razões. Listamos, a seguir, 5 (cinco) motivos que podem ocasionar a suspensão do benefício.

1. Benefício concedido com erro

Quando algum benefício é concedido incorretamente, ou o valor pago diverge do que o aposentado teria direito, ou até mesmo quando uma documentação falsa é apresentada pelo segurado, o INSS pode suspender o pagamento do benefício previdenciário.

2. Prisão

Caso o aposentado seja preso, o pagamento da aposentadoria é suspenso e só volta a ser liberado quando o segurado volta à liberdade. Essa situação foi adicionada por meio do Decreto 10.410/2020.

3. Reabilitação profissional

reabilitação profissional consiste em um serviço disponibilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), processo em que o trabalhador é considerado como “apto” a retornar às atividades profissionais.

É o momento onde o trabalhador tem acesso a uma equipe multidisciplinar, ou seja, ele poderá receber atendimento de saúde e de auxílio à sua realocação.

4. Receber o salário-maternidade

A segurada do INSS que receba a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença e engravide passa a ter acesso ao salário-maternidade. No entanto, por consequência, terá o benefício suspenso para recebimento do salário-maternidade e só voltará a receber o benefício anterior com o fim do salário-maternidade.

5. Não fazer a prova de vida

A prova de vida é um exame anual que o aposentado precisa fazer para comprovar que ainda está vivo, de modo a continuar recebendo seu benefício sem problemas.

Apesar de parecer estranho, ter que comprovar a vida é importante, pois, antigamente, muitas pessoas acabavam recebendo o benefício previdenciário de um familiar que havia falecido, afinal, não havia controle.

Endereço

Rua Keila Cibely Queiroz (Rua 06) Nº 128, Cajueiro
Iguatu, CE

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Site

https://joaopaulogaspar.justamente.site/

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