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O De Oliveira e Davello visa à obtenção dos melhores resultados e a defesa dos interesses de seus

O De Oliveira e Davello visa à obtenção dos melhores resultados, tem por objetivo a defesa dos interesses de seus clientes através de assessoria jurídica.

01/03/2026

Você sabia que o Código Civil de 2002 está passando por reforma?

Com isso, o direito empresarial será impactado.

O projeto busca modernizar e atualizar a norma, incluindo temas como o direito digital, que não existia quando o código foi criado.

Essas mudanças são fundamentais para fortalecer a segurança jurídica nas relações digitais e para as empresas, oferecendo novas oportunidades e desafios no futuro digital.

O projeto traz as seguintes novas disposições importantes:

→ Proteção do patrimônio digital;

→ Regulação da transmissão de dados e senhas por testamento;

→ Obrigações para plataformas digitais;

→ Regras para inteligências artificiais;

→ Regularização de contratos digitais e assinaturas eletrônicas.

Qual sua opinião sobre essas mudanças?

Compartilhe nos comentários!

30/01/2026

ECAD e Meios de Hospedagens!

Recentemente, tivemos a informação que o ECAD (responsável pela cobrança de direitos autorais), vem ingressando com ações judiciais cobrando os direitos autoriais mensais de meios de hospedagem que disponibilizem aparelhos audiovisuais dentro dos quartos alugados.

O ECAD se baseia em uma decisão do STJ que determinou que os quartos de hotéis, pousadas e afins se equiparam a ambiente público devido a rotatividade de hospedes, entre outros argumentos.

É importante que você, empresário e comerciante, busque orientação jurídica da sua confiança porque existem argumentos para mitigar os prejuízos e, eventualmente, anulá-los.

21/01/2026

Você sabe o que é um auto de infração ambiental e como ele pode te afetar?

Entenda mais neste post!

Um auto de infração é um documento oficial emitido pelo Ibama e registra uma infração ambiental constatada.

Esse documento descreve a infração, formaliza a acusação e inicia o processo administrativo para apuração e penalização, informando o autuado sobre as consequências e os próximos passos.

Ele pode ser emitido em casos em que há uma conduta ou atividade que viole as normas ambientais e as penalidades variam conforme a gravidade do ato, podendo incluir:

→ Multas;

→ Embargos;

→ Interdição ou apreensão de bens.

O autuado tem o direito de contestar essas penalidades se acreditar que houve um erro.

Para isso, é necessário apresentar defesa ou recurso via internet, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ibama.

É recomendado, para melhor praticidade e conclusão, procurar auxílio jurídico qualificado na área!

Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

19/01/2026

A taxa de preservação ambiental é um tributo cobrado por Municípios, Estados, Distrito Federal, ou pela União, cuja finalidade é permitir o crescimento de uma região de forma sustentável - com a adequada preservação das belezas naturais locais, diante da alta população flutuante decorrente do turismo.

Assim, a taxa auxilia na defesa ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo direcionada à infraestrutura e à limpeza da região, bem como ao desenvolvimento de projetos ambientais, e ao controle da entrada de pessoas nas praias e municípios.

Gostou de conhecer sobre a importância da TPA? Comente!

16/01/2026

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a:

-> Localização;

-> Instalação;

-> Ampliação;

-> Operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Ou, ainda, aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Como se tratam de legislações específicas, a ineficiência ou a inexistência de um licenciamento ambiental pode causar a degradação do meio ambiente.

Além disso, pode ocasionar multas milionárias, prisão dos responsáveis e o fechamento do negócio.

Portanto, por qual caminho seguir?

1 – Identificar o órgão competente, seja ele Federal, Estadual e/ou Municipal;

2 – Entender o tipo de licença, que poderá se modificar diante do que se busca no empreendimento e em qual estágio ele está;

3 – Preencher o requerimento, que se dará mediante formulários específicos;

4 – Apresentar a documentação necessária, geralmente composta por estudos socioambientais e projetos.

Todas as etapas se desenvolvem a partir de protocolo administrativo nos órgãos que irão gerar um processo específico.

Todas as informações entregues serão meticulosamente analisadas e os projetos avaliados até que a licença ambiental seja fornecida.

Não deixe de buscar o apoio específico de uma equipe profissional que conheça as nuances do licenciamento ambiental, fornecendo a consultoria condizente!

12/01/2026

A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma extensa área natural destinada à proteção e à conservação de atributos importantes para o ecossistema e a qualidade de vida da população local, sejam eles bióticos, abióticos, estéticos ou culturais.

Assim, a APA preza pelo uso sustentável dos recursos naturais, a fim de preservar a natureza. Com isso, algumas atividades, como pesquisas científicas e visitações públicas, são permitidas, desde que não representem ameaça aos recursos ambientais renováveis e processos ecológicos.

Por fim, a lei prevê que a ocupação das APAs deverá preservar alta qualidade ambiental, livre de poluição, de erosão e de outras formas de degradação dos recursos ambientais.

Conhece alguma APA? Comente!

09/01/2026

Será que as pessoas que sofrem com Burnout têm direito a um benefício previdenciário?

A síndrome do esgotamento profissional tem como principais características o estado físico, emocional e psíquico sob forte exaustão provocados por ambientes profissionais que exigem muito dos colaboradores.

A partir de 2022, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou a Síndrome de Burnout como uma doença ocupacional. A partir daí, o trabalhador diagnosticado passou a ter os mesmos direitos previdenciários gerados por qualquer doença ou acidente decorrente de atividade laboral.

Para requerer o benefício por incapacidade, o segurado passará pela perícia médica federal - momento em que deverá apresentar laudos, exames, atestados e receitas médicas.

Assim, é fundamental contar com a ajuda e análise de um advogado especialista antes de solicitar o benefício.

07/01/2026

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial, voltado a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Já a aposentadoria é um benefício previdenciário, ou seja, só tem direito quem contribuiu para o INSS.

E aqui está a regra: não é permitido receber os dois ao mesmo tempo!

Se a pessoa com deficiência começa a cumprir os requisitos da aposentadoria, ela pode sim fazer o pedido no INSS, mesmo já recebendo o BPC.

No entanto, ao ser aprovada, terá que escolher qual benefício quer continuar recebendo, pois a lei proíbe o acúmulo.

E o BPC não se transforma automaticamente em aposentadoria. Para isso, é preciso:

• Ter contribuído para o INSS.
• Cumprir os requisitos da aposentadoria (como idade mínima ou tempo de contribuição)
• Solicitar o novo benefício e cancelar o BPC, se for o caso.

Antes de fazer qualquer pedido, o ideal é realizar um planejamento previdenciário. Assim, você evita prejuízos e garante a melhor escolha, sem correr o risco de ficar sem nenhum dos dois benefícios.

Cada caso é único. Por isso, contar com a orientação profissional de um advogado especializado em direito previdenciário fará toda a diferença.

07/01/2026

A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) é um tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ambiental.

Trata-se de um imposto previsto na Constituição que possibilita à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem uma taxa para a preservação e o custeio das operações que, no geral, são relacionadas ao meio ambiente.

Mas quando devo pagá-lo?

O imposto é cobrado somente para a entrada em alguns territórios específicos, de acordo com a lei local, a exemplo de Fernando de Noronha (PE), Bombinhas (SC) e Ilhabela (SP).

Precisa de ajuda com o pagamento desse tributo? Entre em contato com um profissional!

05/01/2026

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC LOAS) é um benefício assistencial de elevada importância.

Ao contrário da maior parte dos demais, ele não exige prévia contribuição e é voltado para a parcela mais vulnerável da sociedade.

Contudo, por não ser um benefício previdenciário, mas assistencial, também possui algumas particularidades não tão vantajosas.

Por exemplo, o beneficiário do BPC não tem direito ao recebimento do 13º salário, também conhecido como gratificação natalina.

O motivo para isso é, precisamente, a sua natureza assistencial e não previdenciária.

O 13º salário tem natureza previdenciária e está atrelado a casos como o de aposentadorias, pessoas que trabalham em regime celetista, pensionistas etc.

Com atenção a essa particularidade, existe um movimento no Congresso Nacional para que a gratificação natalina seja paga também aos beneficiários do BPC.

Porém, embora já existam dois projetos de lei nesse sentido, nenhum deles foi efetivamente aprovado, havendo uma tendência de que permaneçam em tramitação por um longo período.

Já sabia dessa particularidade do BPC?

Nos conte nos comentários e deixe também sua opinião!

29/12/2025

Conhece alguém que foi obrigado a constituir uma pessoa jurídica para ser contratado em seu novo emprego?

Pejotização é o termo utilizado para descrever o ato de contratar empregados por meio da criação de empresas em seus nomes. A relação, que deveria ser a de contrato de trabalho entre empresa e trabalhador, passa a ser apenas entre empresas.

É uma prática utilizada para maquiar a relação de trabalho, reduzindo os direitos dos empregados e, consequentemente, trazendo benefícios financeiros ao empregador.

Ainda, tendo em vista que o empregado não usufrui das garantias básicas previstas na CLT enquanto mantém todos os vínculos que caracterizam a relação de emprego (trabalho contínuo, subordinação e salário), a pejotização é considerada crime pela Justiça do Trabalho.

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26/12/2025

Você sabe quais direitos previdenciários a pessoa com Síndrome de Down possui? Acompanhe:

1- BPC:

É elegível à pessoa com a síndrome que tenha baixa renda. Ou seja, não possui condições de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.

Laudos médicos são necessários para a perícia médica do INSS, que avaliará a deficiência e o grau de impedimento.

2- Auxílio inclusão:

É destinado às pessoas com deficiência que possuem limitações para desempenhar atividades laborais e com renda inferior a 2 salários mínimos.

Ele substitui o BPC para quem deseja se incluir no mercado de trabalho.

3- Aposentadoria:

Nesse caso, o segurado com deficiência pode se aposentar com regras especiais, como as da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.

A busca pela inclusão e a garantia de direitos às pessoas com Síndrome de Down é fundamental.

Assim, o direito previdenciário vem trazendo mudanças significativas para proteger a essa importante minoria social.

Se você se identificou com esse conteúdo e quer entender as particularidades do seu caso ou se aprofundar nos benefícios, deixe o seu comentário.

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