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Conforme recentes alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor superendividado passou a ter um trata...
02/06/2023

Conforme recentes alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor superendividado passou a ter um tratamento específico para sua situação. A legislação agora prevê mecanismos para repactuação de dívidas bancárias quando o consumidor for considerado superendividado.

Quem é considerado superendividado?

Segundo a lei, é considerado superendividado o consumidor impossibilitado de pagar todas as suas dívidas sem comprometer a sua subsistência, devendo ser avaliado caso a caso.
Assim, embora a lei não estabeleça um valor para definir o superendividamento, é possível dizer que ele pode ser configurado em casos que a dívida supere 35% da renda do consumidor, mas dependerá de avaliação detalhada do caso, conforme dito anteriormente.

Como será feita a repactuação das dívidas?

Com isso, atualmente é possível que o consumidor superendividado busque o Poder Judiciário para que todos os credores sejam chamados para renegociar e, assim, seja estabelecido um plano de pagamento.
O plano de pagamento pode contemplar a redução da dívida, alongamento do prazo de pagamento, exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, entre outras medidas.

Como dar início a esse procedimento?

Para dar início a esse processo, é necessário ter o auxílio de um advogado, que lhe auxiliará a elaborar o pedido ao Poder Judiciário de maneira adequada ao seu caso.

Sim, mesmo sem contribuir, a pessoa com deficiência pode ter direito a um benefício assistencial.Trata-se do Benefício d...
13/04/2023

Sim, mesmo sem contribuir, a pessoa com deficiência pode ter direito a um benefício assistencial.

Trata-se do Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício no valor de um salário mínimo mensal destinado a pessoas de baixa renda, que não possuem meios para prover sua subsistência.

Para ter direito ao benefício, é necessário preencher alguns requisitos, como:

1️⃣ Possuir deficiência que impeça a participação plena e efetiva na sociedade;

2️⃣ Estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); e

3️⃣ Ter renda per capita familiar (ou seja, por cada integrante da família) de até 1/4 do salário mínimo (R$325,00 em 2023).

✅️ O limite da renda, no entanto, pode ser ampliado na Justiça, de acordo com outros meios de prova da condição de baixa renda e ainda com o desconto de despesas da família (como gastos com água, luz, aluguel, etc).

Esse benefício é de extrema importância para garantir a qualidade de vida e inclusão social das pessoas com deficiência.

Então, se você conhece alguém que precisa do BPC, oriente-o sobre a existência desse benefício e os seus requisitos. Em caso de dúvida ou para garantir o direito ao benefício, procure um advogado.

📌 O que é RMC?A RMC (Reserva de Margem Consignável) representa uma parte de 5% do valor do benefício reservada para paga...
27/06/2022

📌 O que é RMC?

A RMC (Reserva de Margem Consignável) representa uma parte de 5% do valor do benefício reservada para pagamento da fatura de um cartão de crédito consignado.

Com isso, o aposentado ou pensionista tem a possibilidade de utilizar um cartão de crédito e descontar o pagamento da fatura diretamente do seu benefício.


📌 Mas, então, qual o problema da RMC?

O problema do desconto da RMC é que ele tem ocorrido sem que o aposentado ou pensionista tenha solicitado o cartão ou até mesmo quando o cartão não chegou até a sua casa ou, tendo chego, não foi desbloqueado.

Geralmente, o aposentado vai até um banco ou financeira para contratar um empréstimo, mas é enganado e acaba assinando (sem ler ou sem entender) um contrato de cartão de crédito consignado.

Em seguida, o banco ou financeira faz um saque do limite desse cartão e transfere para a conta do aposentado ou pensionista, fazendo-o achar que o valor recebido na conta se trata do empréstimo.

Após isso, começam os descontos referentes à parcela mínima do valor sacado do cartão de crédito.

📌 Qual o prejuízo?

O que acontece é que o desconto realizado no benefício não é suficiente para pagar a fatura e acaba gerando os chamados juros sobre juros, originando uma DÍVIDA SEM FIM.

Além disso, os juros do cartão de crédito consignado são maiores que os juros do empréstimo consignado.

📌 Como identificar a cobrança da RMC?

Quase sempre esses descontos não são percebidos pelo aposentado ou pensionista, mas durante os anos os descontos vão se acumulando e gerando um prejuízo significativo.

Por isso, é importante verificar se há algum desconto com a sigla “RMC” ou “Reserva de Margem Consignável” no extrato de pagamento ou extrato de empréstimos.

Esses extratos estão disponíveis no portal Meu INSS, que pode ser acessado pelo site ou pelo aplicativo.

Para acessar, basta digitar seu CPF e a senha. Caso ainda não tenha a senha, pode cadastrar uma no próprio site, solicitar em uma agência do INSS ou no banco em que recebe o benefício.

📌 O que pode ser feito?

Para solucionar a questão, é necessário ajuizar uma ação judicial pedindo para que o contrato seja transformado em um contrato de empréstimo.

Atualmente, algumas decisões têm determinado a conversão em um contrato de empréstimo e, com isso, os juros são limitados à taxa de juros média de mercado.

📌 Aposentadoria por idade urbanaA Reforma da Previdência trouxe mudanças para aposentadoria por idade urbana.- Antes da ...
24/06/2022

📌 Aposentadoria por idade urbana

A Reforma da Previdência trouxe mudanças para aposentadoria por idade urbana.

- Antes da Reforma

Para o homem, era preciso contar com 65 anos de idade; e, para a mulher, com 60 anos de idade.
Além disso, é importante lembrar também que eram necessários 180 meses de carência, que é o número mínimos de contribuições mensais necessárias.
Se você cumpriu esses dois requisitos até a data da Reforma (13/11/2019), tem direito à aposentadoria por idade urbana.

- Após a Reforma

Com a Reforma, passou-se a exigir, para o homem, 65 anos de idade e 20 anos de contribuição. Para a mulher, 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
Entretanto, aqui há uma regra de transição para aqueles que já eram filiados à Previdência Social antes da Reforma, ou seja, que já estavam contribuindo.
De acordo com essa regra, para o homem que já era filiado à Previdência Social antes da Reforma, continuam as regras anteriores de 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.
Para a mulher, a regra de transição é de 60 anos de idade + 6 meses por ano, a partir de 2020, até chegar em 62 anos de idade; além disso, é preciso ter 15 anos de contribuição.

📌 Aposentadoria por idade rural

Para aposentadoria rural, é necessário que tenha 60 anos de idade para homens e 55 anos de idade para mulheres. Além disso, é preciso ter carência de 180 meses.
Em razão da condição de segurado especial do trabalhador rural, a carência pode ser comprovada por meio da demonstração do exercício de 180 meses de atividade rural.

Como muitos sabem, houve Reforma da Previdência em 2019, que afetou diretamente as regras da aposentadoria.No entanto, c...
15/06/2022

Como muitos sabem, houve Reforma da Previdência em 2019, que afetou diretamente as regras da aposentadoria.
No entanto, caso você tenha cumprido as regras até a data da Reforma, seu direito está assegurado, não sendo atingido pelas mudanças na legislação.

📌 Antes da Reforma da Previdência, a regra basicamente era que você tivesse 35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres. Assim, quem cumpriu esse tempo até 13/11/2019 (data da Reforma da Previdência), tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

📌 Com a Reforma da Previdência, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta (agora é preciso ter também uma idade mínima exigida), mas para não se ter uma mudança tão brusca foram criadas as chamadas regras de transição, destinadas àqueles que estavam quase completando o tempo para se aposentar e foram afetados pela Reforma.
Há diversas regras de transição, mas aqui falaremos da que, ao meu ver, é a principal: a regra do pedágio de 50%.
Essa regra de transição se aplica para os homens que possuíam, na data da Reforma (13/11/2019), no mínimo, 33 anos de contribuição; e para as mulheres que possuíam na mesma data, no mínimo, 28 anos de contribuição.
De acordo com essa regra de transição, o tempo que restaria para aposentadoria é acrescido de 50%.
Por exemplo, um homem que possuía 34 anos de contribuição em 13/11/2019 e, portanto, teria que contribuir ainda por 1 ano para ter direito à aposentadoria, terá que acrescer 50% a esse tempo restante, ou seja, 6 meses de contribuição, resultando em um tempo restante de 1 ano e 6 meses, quando terá 35 anos e 6 meses de contribuição.

Os principais motivos pelos quais você pode ter seu auxílio doença negado pelo INSS são:– Perícia negadaUm dos motivos m...
03/06/2022

Os principais motivos pelos quais você pode ter seu auxílio doença negado pelo INSS são:

– Perícia negada

Um dos motivos mais comuns para a negativa do benefício é a conclusão do perito pela inexistência de incapacidade laborativa, ou seja, quando o perito entende que o segurado possui condições de trabalhar.

– Perda da qualidade de segurado

A qualidade de segurado é basicamente o período no qual o trabalhador mantém sua condição de segurado do INSS, entendido como o período no qual tem direito aos benefícios garantidos pela Previdência Social.
Mantém a qualidade de segurado aquele que está pagando as contribuições regularmente, mas também há o chamado “período de graça”, o período em que você continua sendo segurado do INSS mesmo sem pagar as contribuições.
O empregado, empregado doméstico, MEI, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial continua segurado do INSS até 12 meses após encerrar os recolhimentos. O segurado facultativo possui 6 meses.
Além disso, a pessoa que está recebendo benefício mantém a qualidade de segurado.

– Falta do período de carência

Outra exigência para a concessão do auxílio doença é a carência, que significa um número mínimo de contribuições ao INSS para ter direito ao benefício. No caso do auxílio doença, o número mínimo é de 12 contribuições.
A carência não é exigida para pessoas portadoras das doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001.

O que fazer?

Você pode realizar um pedido de reconsideração pelo site “Meu INSS” para que seja feita uma reavaliação do seu caso. Se mesmo assim o benefício não for concedido, a alternativa é entrar com um recurso à Junta de Recursos do INSS, também por meio do site “Meu INSS”.
No entanto, essas alternativas costumam demorar e não garantem que o benefício será concedido.
Por isso, muitas vezes é necessário ajuizar uma ação judicial e, para isso, é preciso consultar um advogado de sua confiança.

É comum que profissionais da área da saúde, como médicos e enfermeiros, tenham mais de um vínculo empregatício.Em razão ...
16/05/2022

É comum que profissionais da área da saúde, como médicos e enfermeiros, tenham mais de um vínculo empregatício.
Em razão disso, é possível que estejam tendo retidas de sua remuneração contribuições previdenciárias acima do limite legal. Isso porque muitas vezes a retenção dessas contribuições é realizada sem levar em conta o valor já retido em outro vínculo/atividade, de forma que, se somadas todas as contribuições retidas no mesmo mês, estas ultrapassam o limite legal a que estão sujeitos os contribuintes.
Por exemplo, um médico que presta serviço a um hospital recebendo uma remuneração mensal de R$5.000,00 e ainda trabalha em uma clínica médica recebendo remuneração mensal de R$4.000,00 pode ter retidas contribuições tendo como base as duas remunerações somadas (R$9.000,00), enquanto que o limite em 2021 era de R$6.101,06. Dessa forma, o profissional teve retidas contribuições a maior do que o devido, havendo um excesso de R$2.898,94 da base de cálculo.
Aqueles que contribuíram a mais do que o devido podem, no entanto, recuperar os valores retidos acima do limite legal nos últimos 5 anos, atualizados pela taxa SELIC. Para isso, é recomendado que o profissional procure um advogado de sua confiança para verificar a existência de valores a recuperar e realizar o encaminhamento do processo.

Revisão de aposentadoria para segurados que tiveram mais de uma atividade no mesmo período.
13/05/2022

Revisão de aposentadoria para segurados que tiveram mais de uma atividade no mesmo período.

Existem algumas formas de aumentar seu tempo de contribuição para antecipar a sua aposentadoria ou, caso já seja aposent...
11/05/2022

Existem algumas formas de aumentar seu tempo de contribuição para antecipar a sua aposentadoria ou, caso já seja aposentado, revisar e aumentar o valor do seu benefício.

1 – Reconhecimento de trabalho rural

Caso você tenha trabalhado como produtor rural até novembro de 1991, pode computar esse período como tempo de contribuição para a aposentadoria, independentemente de ter contribuído para a Previdência Social.
Aliás, em 2020, o STJ decidiu pela possibilidade de reconhecimento do trabalho rural exercido mesmo antes dos 12 anos de idade.

2 – Conversão de tempo de atividade especial (insalubre ou perigosa) em tempo de contribuição

Se você desempenhou atividade considerada especial até 12/11/2019, como as atividades insalubres ou perigosas, essa atividade pode ser computada com um acréscimo ao tempo de contribuição.
Para converter a atividade especial em tempo de contribuição comum, geralmente é realizada a multiplicação do tempo de serviço por 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, o que representará um acréscimo ao tempo de contribuição.

3 - Tempo de serviço militar

O tempo de serviço militar não é computado automaticamente pelo INSS. Assim, o segurado precisa apresentar alguns documentos necessários para computá-lo como tempo de contribuição.

4 – Recolhimento de contribuições em atraso

Contribuintes individuais e facultativos, como empresários, MEI e autônomos, podem realizar o pagamento retroativo de contribuições que deixaram de recolher.
No entanto, é preciso ter cuidado, pois para que essas contribuições sejam consideradas como tempo de contribuição deverá ser comprovado o exercício de atividade remunerada.

5 - Tempo afastado em auxílio doença ou aposentadoria por invalidez

Os períodos em que o segurado permaneceu afastado do trabalho e recebendo algum benefício por incapacidade, como o auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, devem ser computados como tempo de contribuição. Então, é importante sempre ficar atento para ver se o INSS computou esses períodos como tempo de contribuição e, caso não tenha, pedir o computo destes.

O auxílio por incapacidade temporária (antes chamado de auxílio doença) é o benefício pago ao trabalhador/segurado que, ...
06/05/2022

O auxílio por incapacidade temporária (antes chamado de auxílio doença) é o benefício pago ao trabalhador/segurado que, por motivos de saúde, seja por doença ou acidente, precisa se afastar temporariamente do trabalho.
Os principais requisitos são:
- Cumprir carência (um número mínimo de contribuições ao INSS) de 12 contribuições mensais;
- Possuir qualidade de segurado (é o período durante o qual você pode pedir o benefício);
- Incapacidade temporária para o trabalho.
Importante registrar que quanto à carência, há casos de isenção, ou seja, a carência não é exigida em alguns casos previstos em lei.
Em relação à qualidade de segurado, também há casos em que você mantém essa qualidade mesmo sem estar contribuindo para a Previdência Social. Ainda, caso o trabalhador tenha perdido a qualidade de segurado, atualmente é necessário que ele tenha cumprido apenas metade da carência exigida, ou seja, tenha recolhido 6 contribuições para ter direito ao benefício.
O benefício é devido a partir do 16º dia de afastamento do segurado empregado e, no caso dos demais segurados, a partir da data de início da incapacidade para o trabalho.

⚖️ Quais as obrigações da companhia aérea nos casos de atraso ou cancelamento do voo?De acordo com a Resolução nº 400 da...
03/05/2022

⚖️ Quais as obrigações da companhia aérea nos casos de atraso ou cancelamento do voo?

De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, o passageiro deve ser informado quanto ao atraso, cancelamento ou interrupção do voo, assim como, nos casos de atraso, ser informado a, no máximo, cada 30 minutos sobre a previsão do novo horário de partida.
Além disso, a companhia aérea possui outras obrigações, que variam conforme o tempo de espera do passageiro, tais como:
- 1 hora de espera: facilidades de comunicação aos passageiros (internet, etc);
- 2 horas de espera: alimentação ou voucher individual de refeição;
- 4 horas de espera: hospedagem, em caso de pernoite, e transporte de ida e volta até a acomodação.
Em atrasos de mais de 4 horas, cancelamento de voo, preterição de passageiro (quando o passageiro é impedido de embarcar no voo por falta de assento) ou perda do voo por atraso do voo de conexão, a companhia aérea é obrigada também a reacomodar, reembolsar ou executar o serviço por outra modalidade de transporte, podendo o passageiro escolher qualquer uma destas opções.

⚖️ Quando tenho direito à indenização em caso de atraso ou cancelamento do voo?

No caso de atraso ou cancelamento de voo, o consumidor pode vir a perder algum compromisso ou alguma reserva que tinha no local de destino, situação que ensejará indenização por danos materiais, como, por exemplo, para compensar o valor pago pela reserva do hotel, assim como as despesas com alimentação e possivelmente transporte e hospedagem.
Além disso, o consumidor poderá sofrer dano moral também passível de indenização, principalmente quando a companhia aérea deixar de prestar a assistência devida ao passageiro ou ainda quando prestá-la de forma insuficiente.
Para buscar essas indenizações, o passageiro deverá ajuizar ação judicial, sendo que, em relação ao dano moral, o seu valor será fixado pelo juiz, de acordo com as circunstâncias do caso, como o tempo de atraso e a forma da assistência prestada pela companhia aérea.

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