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Bickel Advocacia

Desde 2008 prestando serviços jurídicos de excelência para pessoas físicas e jurídicas.

21/08/2026

Aplicar uma medida disciplinar vai muito além de chamar a atenção do colaborador.

Para que advertências, suspensões e até uma eventual justa causa tenham respaldo jurídico, é fundamental que a empresa observe os princípios previstos na legislação e na jurisprudência trabalhista.

Alguns cuidados fazem toda a diferença:
✔️ Registrar e documentar as ocorrências;
✔️ Aplicar uma medida proporcional à gravidade da conduta;
✔️ Agir sem demora após tomar conhecimento dos fatos;
✔️ Evitar punir o colaborador duas vezes pelo mesmo acontecimento.

Quando esses procedimentos não são respeitados, a empresa pode enfrentar dificuldades para justificar a penalidade em uma eventual ação trabalhista.

📩 A Bickel Advocacia auxilia empresas na adoção de práticas trabalhistas mais seguras e alinhadas à legislação.

19/08/2026

Os golpes envolvendo Pix têm se tornado cada vez mais frequentes. Mas isso não significa que o prejuízo será, obrigatoriamente, de quem realizou a transferência.

Em determinadas situações, a instituição financeira pode ser responsabilizada, especialmente quando houver falhas na segurança das operações ou na prestação do serviço, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, nem todo caso é igual. A responsabilidade do banco depende da análise das circunstâncias, das medidas de segurança adotadas e da forma como a fraude ocorreu. Por isso, se você foi vítima de um golpe, não conclua imediatamente que não há o que fazer. Buscar orientação jurídica é fundamental para avaliar o caso e verificar quais medidas podem ser adotadas para proteger os seus direitos.

📩 A Bickel Advocacia está à disposição para analisar a sua situação e orientar você sobre os caminhos jurídicos cabíveis.

11/08/2026

Hoje celebramos aqueles que dedicam sua atuação à defesa dos direitos, à busca pela justiça e à construção de soluções para os desafios de cada cliente.

Ser advogado é mais do que conhecer a lei. É ouvir, orientar, agir com responsabilidade e estar presente nos momentos mais importantes da vida das pessoas e das empresas, oferecendo segurança jurídica e confiança em cada decisão.

⚖️ Feliz Dia do Advogado!

09/08/2026

Feliz Dia dos Pais! ❤️

07/08/2026

Antes mesmo de existir uma dívida, existe um direito: o de ser tratado com respeito.

Receber cobranças faz parte da relação entre credor e devedor. No entanto, quando as ligações se tornam excessivas, insistentes e passam a interferir na rotina do consumidor, a situação pode configurar prática abusiva.

Cobranças realizadas diversas vezes ao dia, em horários inadequados ou de forma constrangedora não são permitidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ter uma dívida não significa abrir mão da sua dignidade ou da sua tranquilidade. Toda cobrança deve respeitar os limites da lei.

Se você acredita que está sendo vítima de cobranças abusivas, é importante reunir provas, como registros de ligações e mensagens, e buscar orientação jurídica para analisar o seu caso.

📩 A Bickel Advocacia está à disposição para esclarecer suas dúvidas e orientar você sobre os seus direitos.

04/08/2026

Muitas empresas acreditam que, se empregado e empregador concordarem, é possível “vender” os 30 dias de férias. Porém, esse acordo não é válido perante a legislação trabalhista.

A CLT permite a conversão em dinheiro de apenas 1/3 do período de férias, ou seja, até 10 dias. Os demais dias devem ser usufruídos como descanso pelo trabalhador.

Quando essa regra não é respeitada, a empresa pode enfrentar consequências como:
⚠️ pagamento das férias em dobro, em determinadas situações reconhecidas pela Justiça do Trabalho;
⚠️ nulidade do acordo firmado entre as partes;
⚠️ multas e autuações em eventual fiscalização.

O descanso anual é um direito garantido ao trabalhador e não pode ser totalmente substituído por pagamento.

📩 A Bickel Advocacia está à disposição para orientar sua empresa e garantir mais segurança nas relações de trabalho.

31/07/2026

Você já consultou o seu CNIS?

Esse documento reúne todo o histórico de vínculos empregatícios e contribuições ao INSS e é um dos principais elementos utilizados na análise de benefícios previdenciários.

⚠️ Quando o cadastro apresenta indicadores de pendência ou inconsistências, o INSS pode solicitar documentos complementares, atrasar a análise ou até indeferir o pedido, dependendo da situação.

Por isso, o ideal é não esperar o momento da aposentadoria para descobrir que existe um problema. Fazer uma análise prévia do CNIS permite identificar e corrigir possíveis inconsistências com antecedência, tornando o processo mais seguro e evitando contratempos.

📩 A equipe da Bickel Advocacia está à disposição para analisar o seu caso e orientar você em todas as etapas do processo.

28/07/2026

📄 Um contrato bem elaborado vai muito além de uma formalidade: ele é uma ferramenta de segurança para a empresa e para o colaborador.

Quando as responsabilidades, direitos e obrigações estão claramente definidos, diminuem as chances de conflitos, dúvidas e até ações judiciais. Por isso, é importante que o contrato contemple, quando aplicável, cláusulas como:
✔️ Confidencialidade;
✔️ Não concorrência;
✔️ Metas, funções e responsabilidades.

⚖️ Cada empresa possui uma realidade diferente. Utilizar contratos genéricos ou desatualizados pode deixar brechas que geram prejuízos no futuro.
Investir em documentos bem estruturados é uma forma de prevenir problemas e fortalecer as relações de trabalho.

📩 A Bickel Advocacia oferece assessoria jurídica para a elaboração e revisão de contratos, garantindo mais segurança para o seu negócio.

24/07/2026

Reconhecimento de paternidade tardia dá direito à pensão retroativa?

A resposta é: depende do caso.

O reconhecimento da paternidade garante ao filho os mesmos direitos de qualquer outro, incluindo direitos alimentares, sucessórios e previdenciários. Porém, isso não significa que a pensão será paga automaticamente de forma retroativa.

Em regra, a pensão alimentícia passa a ser devida a partir da citação do pai no processo judicial, conforme prevê a Lei de Alimentos. No entanto, existem situações excepcionais que podem ser analisadas pela Justiça, especialmente quando há indícios de que o genitor já sabia da existência do filho e deixou de cumprir suas responsabilidades.

📌 Cada caso deve ser avaliado individualmente, considerando as circunstâncias e as provas existentes.
Se você tem dúvidas sobre reconhecimento de paternidade ou pensão alimentícia, procure orientação jurídica especializada para entender quais são os seus direitos.

22/07/2026

Pedir demissão não significa abrir mão de todos os seus direitos.

Mesmo quando a iniciativa do desligamento parte do trabalhador, a empresa continua obrigada a realizar o pagamento das verbas rescisórias previstas na legislação, como saldo de salário, férias e 13º salário proporcionais, além de outros valores que forem devidos no caso concreto.

Por outro lado, quem pede demissão, em regra, não recebe a multa de 40% do FGTS, não pode sacar o saldo do fundo e também não tem direito ao seguro-desemprego.

É importante lembrar que existem situações específicas que podem alterar esses direitos. Por isso, cada rescisão deve ser analisada de forma individual.

📩 A equipe da Bickel Advocacia está à disposição para esclarecer suas dúvidas e garantir que seus direitos sejam preservados.

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