Tavares & Barretto Advogados

11/08/2022

13/01/2022

Usar dr**as é crime?

O uso de entorpecentes é assunto que traz muita polêmica consigo, porém, diante das inúmeras discussões, o presente texto vem para esclarecer sobre como a lei vê a conduta do uso de dr**as.

No que se refere ao uso de dr**as ser considerado um crime ou não, de acordo com a Lei n. 11.343/2006 pratica o crime:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, dr**as sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes p***s:
I - advertência sobre os efeitos das dr**as;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
(...)

Na nossa Constituição Federal, o artigo 5º, inciso ###IX impõe que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

Se observarmos o artigo 28 da Lei de Dr**as, veremos que não há nenhum verbo sobre o uso de dr**as, além daqueles previstos como: “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, dr**as sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Por conseguinte, não se pode usar da analogia para criminalizar a conduta de uma pessoa que está ap***s usando dr**as, sem que ela também pratique os outros verbos previstos no artigo 28 da Lei de Dr**as.

Desta forma, a resposta é NÃO, o uso de dr**as não é crime.

22/01/2021

Aposentadoria por idade em 2021
Veremos que houve uma modificação nos requisitos legais para as mulheres

A reforma da previdência alterou alguns pontos na aposentadoria por idade e nesse artigo vamos tratar das regras previstas para o ano de 2021.

Será devida ao segurado que cumprir a carência e o tempo mínimo de carência.

Já quanto ao requisito etário, a reforma da previdência previu algumas regras de transição.

Vejamos como ficou a regra de aposentadoria por idade em relação a idade mínima para a mulher que contribui para o INSS:

Mulher
Até 13.11.2019 60 anos de idade
A partir de 01.01.2020 60 anos e 6 meses de idade
A partir de 01.01.2021 61 anos de idade
A partir de 01.01.2022 61 anos e 6 meses de idade
A partir de 01.01.2023 62 anos de idade

Como ficou o valor do benefício?
Portanto, o valor de uma aposentadoria para o segurado que tivesse 24 anos de contribuição receberia 94% da média salarial.

Já após a reforma da previdência, o valor do benefício tende a diminuir pois será utilizada todos os salários de contribuição e o percentual da média salarial será menor.

Inicialmente, o valor corresponderá a 60% da média de todos os salários de contribuição e terá um acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Aqui quanto à necessidade do homem ter mais de 20 anos de contribuição para receber acima de 60% da média não segue o princípio da isonomia, pois a mulher que começou a recolher as contribuições antes de 13.11.2019 receberá o acréscimo de 2% cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 anos de contribuição.

Tal regra deve ser discutida no Poder Judiciário, pois viola o princípio da isonomia em relação aos segurados que já estavam recolhendo as contribuições antes da EC 103/19, pois com a nova forma de cálculo, os homens só vão receber 100% do salário de contribuição se tiverem 40 anos de contribuição, e as mulheres, 35 anos.

O escritório Tavares e Barretto Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais.

Entre em contato e saiba se já possui direito.

22/01/2021

Aposentadoria por idade em 2021

Veremos que houve uma modificação nos requisitos legais para as mulheres

A reforma da previdência alterou alguns pontos na aposentadoria por idade e nesse artigo vamos tratar das regras previstas para o ano de 2021.

Será devida ao segurado que cumprir a carência e o tempo mínimo de carência.

Já quanto ao requisito etário, a reforma da previdência previu algumas regras de transição.

Vejamos como ficou a regra de aposentadoria por idade em relação a idade mínima para a mulher que contribui para o INSS:

Mulher
Até 13.11.2019 60 anos de idade
A partir de 01.01.2020 60 anos e 6 meses de idade
A partir de 01.01.2021 61 anos de idade
A partir de 01.01.2022 61 anos e 6 meses de idade
A partir de 01.01.2023 62 anos de idade

Como ficou o valor do benefício?
Portanto, o valor de uma aposentadoria para o segurado que tivesse 24 anos de contribuição receberia 94% da média salarial.

Já após a reforma da previdência, o valor do benefício tende a diminuir pois será utilizada todos os salários de contribuição e o percentual da média salarial será menor.

Inicialmente, o valor corresponderá a 60% da média de todos os salários de contribuição e terá um acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Aqui quanto à necessidade do homem ter mais de 20 anos de contribuição para receber acima de 60% da média não segue o princípio da isonomia, pois a mulher que começou a recolher as contribuições antes de 13.11.2019 receberá o acréscimo de 2% cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 anos de contribuição.

Tal regra deve ser discutida no Poder Judiciário, pois viola o princípio da isonomia em relação aos segurados que já estavam recolhendo as contribuições antes da EC 103/19, pois com a nova forma de cálculo, os homens só vão receber 100% do salário de contribuição se tiverem 40 anos de contribuição, e as mulheres, 35 anos.

O escritório Tavares e Barretto Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais.

Quais são os documentos para requerer a aposentadoria por idade?

Entre em contato conosco para saber mais!

17/07/2020

Como uma tentativa de manter empregos durante a crise da Covid-19, o governo possibilitou a suspensão de contratos de trabalho por até 60 dias e a redução da jornada de trabalho por até 90 dias, ambos com impactos salariais.

Com a conversão pelo congresso da MP 936 na lei 14.020/2020, esses prazos foram ampliados para até 120 dias.

Tais possibilidades aplicam-se também à empregada gestante, mas vale observar alguns detalhes.

Garantia de emprego
Uma vez adotada qualquer das medidas acima, os empregados não poderão ser demitidos sem justa causa durante o respectivo período, nem após o restabelecimento das condições, pela mesma quantidade de dias da suspensão contratual ou da redução da jornada de trabalho. Ou seja, se o contrato for suspenso por 120 dias, a partir do retorno às atividades haverá garantia de emprego por mais 120 dias.

No caso da empregada gestante, esse prazo será contato a partir do término da estabilidade já prevista pela Constituição Federal, que é de 5 meses após o parto.

No exemplo acima, a trabalhadora teria seu emprego garantido ao menos pelos 5 meses após o parto + 120 dias.

Sou obrigada a assinar o acordo?
Não! Caso não concorde com a redução ou a suspensão do contrato e salário, não assine. Como o próprio nome sugere, se é acordo as partes têm que concordar com os termos.

Isso vale para qualquer empregado, mas no caso da empregada gestante o empregador não poderá simplesmente demiti-la (por exemplo como forma de represália por não ter concordado), já que ela conta com estabilidade gestacional até pelo menos 5 meses após o parto.

E se eu não assinar, poderei ter o contrato suspenso ou a jornada reduzida?
A nossa Constituição Federal (artigo 7º, inciso VI) exige que qualquer redução de salário seja negociada com o sindicato da categoria, de forma que o acordo individual sequer deveria ter validade para esse fim. Contudo, recentemente o STF entendeu pela possibilidade de redução por simples acordo entre as partes, apesar de o texto constitucional ser muito claro quanto a essa proibição.

https://wptoni.jusbrasil.com.br/artigos/875846190/gestante-pode-ter-o-contrato-de-trabalho-suspenso-ou-a-jornada-de-trabalho-reduzida-nesses-casos-

05/07/2020

Os casos de violência patrimonial contra a pessoa idosa, em 2019, tiveram aumento de 19% e que, em 2020, com o isolamento imposto pela pandemia da Covid-19, a situação se tornou ainda mais crítica. Para impedir o avanço de tais abusos, a Corregedoria Nacional de Justiça editou orientações a serem adotadas por todos os cartórios do território nacional. A Recomendação 46/2020 visa evitar que o patrimônio dessas pessoas seja usurpado. Além disso, a recomendação orienta que, havendo indícios de qualquer tipo de violência contra idosos nos atos a serem praticados perante notários e registradores, o fato deve ser comunicado imediatamente ao Conselho Municipal do Idoso, Defensoria Pública, Polícia Civil ou Ministério Público. Saiba mais: bit.ly/IdososProtegidos
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Descrição da imagem e : fotografia de um homem idoso, com as mãos cruzadas apoiando o queixo, pensativo. Texto: Idosos mais seguros. Cartórios devem adotar medidas preventivas contra o abuso patrimonial de pessoas idosas. Antecipação de herança. Movimentação indevida de contas bancárias. Venda de imóveis. Mau uso de fundos. Recomendação 46/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça.
()
・・・
👴🏽 De acordo com dados mais recentes do Disque Direitos Humanos – Disque 100, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

30/06/2020

•Qual a diferença entre trancamento e cancelamento de matrícula?•

A relação jurídica estabelecida entre aluno e instituição de ensino pode ser suspensa por determinado período. As instituições de ensino possuem atribuição para definir este período, que, de todo modo, deve proteger o vínculo criado com o aluno, para propiciar que ele retome os estudos.
Nesse campo, é necessário estabelecer a distinção entre trancamento e cancelamento de matrícula.
O Ministério da Educação (MEC) libera um determinado número de vagas para cada curso, de acordo com a instituição de ensino. Assim, o aluno, ao ser matriculado, preenche uma dessas vagas. Independente das razões, podem manter ou disponibilizar essa vaga para outro aluno. E aí é que faz sentido tratar do trancamento e do cancelamento da matrícula.
Ao trancar a matrícula, o aluno mantém sua vaga reservada, de modo que, durante seu período de afastamento, seu vínculo estará suspenso, sem cobrança de mensalidades. O trancamento pode ser feito durante certo período, disposto em regimento da instituição de ensino.
Por outro lado, no cancelamento da matrícula não há reserva de vaga, de modo que o aluno perde o vínculo, e a vaga poderá ser preenchida por outro aluno. Se o aluno que cancelou a matrícula deseja retornar à mesma instituição de ensino, ele deve participar de processo seletivo.
Evidente que tudo aquilo que já tiver sido cursado deve ser protegido, o que estará refletido no Histórico Escolar do aluno, documento hábil a comprovar o desempenho e assiduidade do estudante durante o período em que vigorou o vínculo com a instituição de ensino.
Publicado originalmente no blog do Ferreira Nunes Advocacia em Direito Educacional, em 28/06/2020.

27/06/2020

🏳️‍🌈 No Brasil, apesar da união estável entre pessoas do mesmo s**o ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2011 (https://bit.ly/JulgamentoUniaoHomoafetiva), muitos cartórios ainda dificultavam essa oficialização. No entanto, desde 2013, essa realidade mudou. Por meio da Resolução CNJ 175/2013, o proibiu que essas repartições extrajudiciais negassem a realização de casamentos civis. De acordo com o normativo, autoridades competentes não podem recusar habilitações, celebrações de casamento civil e conversões de união estável. Além disso, o documento aprovado também sinaliza que, em caso de descumprimento do artigo em vigor, o juiz corregedor deve ser imediatamente notificado para tomar as providências cabíveis. Saiba mais: bit.ly/CasamentoParaTodos
Descrição da Imagem e : Fotografia com a visão de cima de dois jovens sorridentes deitados no chão. Cada um dele está deitado em uma direção diferente, mas suas cabeças estão próximas. Texto: Direito de amar. Há 7 anos, cartórios brasileiros são proibidos de negar a realização de casamentos civis para pessoas que vivem em relações homoafetivas. Resolução CNJ 175/2013. .
()

27/06/2020

()
・・・
⚽️ Se algum objeto seu cair na casa do vizinho, você tem o direito de tomá-lo de volta. Assim especifica o artigo 1.313 do Código Civil, que também inclui o resgate de animais que, por acaso, encontrem-se na propriedade alheia. Além disso, a entrada de vizinhos em sua casa é legal quando eles precisam promover reparação, construção, reconstrução ou limpeza do local ou do muro divisório entre as residências.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Descrição da imagem e : fotografia de um garoto tocando a campainha de uma casa. Texto: Tia, posso pegar minha bola? Proprietários ou ocupantes de imóveis são obrigados a tolerar que o vizinho entre em sua propriedade para, mediante prévio aviso, recuperar objetos perdidos. Após a recuperação dos bens, no entanto, a entrada pode ser impedida. Artigo 1.313 do Código Civil.

27/06/2020

()
・・・
🔙 A violência psicológica é crime e consta no artigo 7º da Lei Maria da Penha: ela é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar as ações da mulher, comportamentos, crenças e decisões. Esse tipo de violência se manifesta mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição, insulto, chantagem, violação da intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
☎️ Ao longo de 2017, enfatizamos que toda violência contra a mulher deve ser denunciada na Central de Atendimento à Mulher, linha telefônica para acolhimento, orientação e encaminhamento para os serviços da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres em todo o Brasil. Denuncie, disque 180
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Descrição da imagem e : ilustração da cabeça de uma mulher com expressão triste. Na cabeça, há uma porta e um homem diminuto está subindo uma escada para chegar a essa porta. Texto: Se Cale. Violência psicológica. Se manifesta por meio de intimidação, manipulação, ameaça, humilhação ou isolamento. Prejudica o desenvolvimento pessoal e pode ferir a autoconfiança da mulher, podendo causar danos à saúde mental, levando à depressão. Em caso de violência psicológica, disque 180. Selo "Retrospectiva CNJ 2019".
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
*Post originalmente publicado em agosto de 2019

01/11/2019

・・・
🏠 O período de férias está chegando. Você já se planejou? Se você é do tipo que prefere alugar casas ou apartamentos em vez dos tradicionais hotéis e pousadas, fique atento ao contrato e às suas obrigações. Nos artigos 48 a 50 da Lei 8.245/1991 você encontra as regras sobre aluguéis de temporada e no artigo 37 pode conferir os tipos de garantias que um locador pode exigir.
Descrição da imagem e : Fotografia de homem abrindo a porta e entrando em casa sorrindo com mochila nas costas e mala de mão. Atrás dele estão dois amigos também sorrindo. Texto: Aluguel de temporada, não pode ser cilada. Fique sabendo: os alugueis por temporada devem ser, necessariamente, por prazos inferiores a 90 dias e o proprietário ou locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos. Pode, ainda, exigir quaisquer das garantias previstas num contrato de aluguel comum. Artigo 48 a 50 da Lei 8.245/1991.