Dra. Isabel Cristina Canceliere do Carmo

09/07/2026

09/07/2026

08/07/2026

Resolva esse caso fundamentando nos comentários!

08/07/2026

Atrasados desde 07/2022!!!! Auxílio-acidente por perda da falange do dedo mínimo.

08/07/2026

Principalmente quando contratam outro e não pagam seus honorários!!

08/07/2026

Uma mulher que se apresentava como delegada, policial militar e advogada foi presa...

08/07/2026

As partes de um processo fizeram acordo, o qual foi homologado pela Justiça. A sentença homologatória transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva, e depois disso uma das partes entrou com ação anulatória para invalidar o acordo.

A discussão no STJ era se a ação anulatória foi usada corretamente ou se, em vez dela, a parte descontente deveria ter entrado com ação rescisória, que existe para rescindir sentenças judiciais transitadas em julgado.

Nesse caso, o STJ reafirmou seu entendimento de que a ação correta é a anulatória, porque não se trata propriamente de rescindir uma decisão do Poder Judiciário, mas sim de anular o acordo feito exclusivamente pelas partes (que a sentença apenas homologou). Saiba mais: http://kli.cx/sc3e

duas mãos rasgando ao meio um papel. Acima o texto: "TRATO DESFEITO Acordo homologado judicialmente deve ser impugnado por ação anulatória"

08/07/2026

O trabalho no meio rural, especialmente o manejo de animais de grande porte, envolve riscos elevados. Quando um acidente acontece nessa atividade, a responsabilidade do empregador é considerada objetiva pela lei.

O advogado Dr. Yan Keve Ferreira (Yan Keve Ferreira | Advogado) obteve uma importante vitória na Vara do Trabalho de Iporá (TRT-18) em favor do trabalhador Tiago Soares, que sofreu um grave Traumatismo Cranioencefálico (TCE) após cair de um burro enquanto lidava com o gado.

Na sentença, o Juiz do Trabalho Cesar Silveira acolheu as teses da defesa e garantiu ao trabalhador os seguintes direitos e valores:

✅ Pensão Mensal Vitalícia: Direito ao recebimento de um salário mensal, calculado com base na última remuneração de R$ 3.115,35. O pagamento foi fixado desde a data do acidente até o trabalhador completar 73 anos ou até o fim de sua vida;
✅ Inclusão de Verbas na Pensão: O pensionamento também incluiu os direitos ao 13º salário e ao terço constitucional de férias, que seriam recebidos se ele estivesse na atividade;
✅ Recebimento de Parcelas Vencidas: Determinação de que todas as parcelas mensais acumuladas e vencidas desde o acidente (31/08/2020) sejam quitadas de uma só vez;
✅ Danos Morais: Condenação do empregador ao pagamento de R$ 20.000,00 em razão das graves sequelas neurológicas permanentes;
✅ Cumulação com o INSS: O direito de acumular integralmente a pensão civil com o benefício de aposentadoria por invalidez que o trabalhador já recebe do INSS.