Advocacia R. Pereira

23/01/2026

Os patrões somente podem reter dos ganhos totais de gorjeta valores suficientes para pagar os custos trabalhistas e previdenciários da incorporação das gorjetas à remuneração dos funcionários.
Fonte: Senado Federal

23/01/2026

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que é possível autorizar a viagem internacional de criança ou adolescente MESMO SEM A ASSINATURA do outro genitor quando ficar comprovado que:

✔️ a viagem é temporária.
✔️ possui datas certas de ida e volta.
✔️ não há risco à criança.
✔️ e o menor mantém vínculos sólidos com o Brasil, como residência fixa, escola e estrutura familiar.

👉 A Justiça já deixou claro: o poder familiar não é arma de controle e não pode ser usado como punição entre os pais.
Se a viagem não traz prejuízo à criança, a negativa sem motivo do outro genitor pode ser vista como abuso do poder parental, e o juiz pode autorizar a viagem no lugar dele. ()

20/01/2026

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento realizado nesta quarta-feira (17/9), que a renda do cidadão não pode ser utilizada, de forma isolada e automática, como motivo para negar a concessão da justiça gratuita. A tese foi firmada no Tema 1178 dos recursos repetitivos (REsp 1988687, 1988697 e 1988686) e deverá orientar processos em todas as instâncias da Justiça no país.

O voto vencedor foi o do relator, ministro Og Fernandes, que defendeu que critérios objetivos — como a renda — só podem ter aplicação complementar. Em outras palavras, primeiro é preciso verificar se existem indícios que contestem a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte.

Nessas situações, o magistrado deve exigir que a pessoa comprove sua real condição financeira. Somente após essa análise é que os critérios objetivos poderão ser considerados, nunca como fator exclusivo para a negativa do benefício.

14/01/2026

06/12/2025

A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em ação revisional de alimentos, determinou a inclusão de um valor mínimo de pensão, mesmo quando há vínculo formal de emprego. A decisão também determinou a obrigatoriedade de um plano de saúde com cobertura na cidade onde a criança reside atualmente.

O caso envolvia pensão originalmente fixada em 2020, durante a pandemia, no valor de 30% do salário-mínimo, além de plano de saúde. Na ação, a autora alegou aumento das necessidades da criança e alteração das possibilidades financeiras do genitor, além do fato de que o plano de saúde pago pelo pai com abrangência regional em Minas Gerais já não tinha mais efetividade alguma para o domicílio atual da criança, que passou a ser São Paulo. Assim, solicitou a majoração dos alimentos para 1,7 salário-mínimo.

Embora a sentença de primeira instância tenha aumentado os valores, a advogada Élida Visgueira Vieira, membro do IBDFAM, que atuou no caso, afirma que deixou de prever duas garantias essenciais: um piso mínimo para impedir manipulação do salário formal e a exigência de cobertura de saúde adequada à localização da criança.

Segundo a advogada, a omissão na sentença facilitou que o pai firmasse contrato laboral irregular com valores ínfimos, em evidente contratação manipulada. Ela explica: ”Neste cenário, a base de cálculo para desconto da pensão ficou irrisória, de modo que os novos alimentos ficaram inferiores aos antigos”.

Élida Visgueira Vieira afirma que a falta de estipulação de um piso mínimo para situações de vínculo formal pode favorecer manobras evasivas do alimentante. Segundo ela, a decisão do TJSP, ao corrigir essa lacuna, fortalece a efetividade da obrigação alimentar e evita que a pensão seja desvirtuada por simulações contratuais.

Fonte: IBDFAM

29/11/2025

Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores já estão valendo com a publicação da Lei 14.181, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto da Pessoa Idosa: https://bit.ly/Lei-Superendividamento
Fonte: Senado Federal

27/11/2025

A partir de 2026, ciclomotores — tanto os modelos a combustão de até 50 cm³ quanto os elétricos de baixa potência — passarão a seguir normas mais rígidas definidas pelo Contran. Esses veículos deverão ser registrados, emplacados e licenciados, e seus condutores precisarão ter ACC ou CNH categoria A. A medida encerra a circulação de ciclomotores sem documentação e busca aumentar a segurança e o controle desse tipo de transporte, que se popularizou nos últimos anos.

A resolução também redefine a classificação das bikes elétricas, distinguindo modelos simples de baixa velocidade de bicicletas motorizadas que, na prática, funcionam como ciclomotores. Essa separação clara permitirá exigir capacete, sinalização obrigatória, equipamentos mínimos e, em alguns casos, até habilitação. Com isso, produtos que antes eram vendidos como “e-bikes” poderão ser enquadrados como veículos motorizados, dependendo da potência e da velocidade alcançada.

Outra mudança relevante envolve os veículos autopropelidos, como patinetes, skates elétricos e cadeiras de rodas com motor. Eles passam a seguir regras específicas de circulação, limites de velocidade e requisitos de segurança, organizando um setor que cresceu de forma acelerada e muitas vezes sem regulamentação adequada. Essa padronização ajudará prefeituras e estados a definir onde esses equipamentos podem circular, como ciclovias, calçadas ou vias compartilhadas.

E o ponto que mais chama atenção: a nova regulamentação deixa claro que alguns estados poderão cobrar IPVA não só de ciclomotores, mas também de certos modelos de bikes elétricas e até cadeiras de rodas motorizadas, caso sejam enquadrados como veículos automotores conforme as características técnicas. A resolução não cria a cobrança automaticamente, mas abre caminho para que cada estado aplique o imposto de acordo com sua própria legislação. Assim, 2026 marca uma mudança ampla, que fortalece a fiscalização e pode alterar profundamente o custo e o uso desses veículos no dia a dia.

Fonte: investibrasil.com

27/11/2025

Muitos pais/mães falham na missão de educar seus filhos, não porque são inadequados, nem porque não amam seus filhos, mas porque transferem essa tarefa à escola. Esses pais/mães não se informam em como educar seus filhos, não dedicam tempo a esse exercício, procrastinam os instantes de educar e fazem ameaças à revelia. Ameaças que até as crianças sabem que não se cumprirão.