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O presidente Lula sancionou a lei 15.472/26, que reconhece expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatício...
23/07/2026

O presidente Lula sancionou a lei 15.472/26, que reconhece expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A norma altera o Estatuto da Advocacia e assegura a esses valores os mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas.

A proteção alcança os honorários convencionados entre advogado e cliente, os fixados ou arbitrados judicialmente e os de sucumbência. Contratos escritos e decisões judiciais que estabelecem esses valores também são títulos executivos.

Na prática, a lei reforça que os honorários correspondem à remuneração destinada ao sustento do advogado e garante tratamento privilegiado em falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, concursos de credores, insolvência civil e liquidações extrajudiciais.

Fonte: Migalhas

O Plenário aprovou, em regime de urgência, projeto de lei que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossol d...
01/07/2026

O Plenário aprovou, em regime de urgência, projeto de lei que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. Aprovado em votação simbólica, o PL 727/2026 também estabelece regras para uso do produto e define penalidades para utilização indevida do dispositivo. Saiba mais https://link.senado.leg.br/kykauxh5

Fonte: Senado Federal

A Lei 14.228/2021 passou a proibir a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabeleci...
01/07/2026

A Lei 14.228/2021 passou a proibir a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.

Fonte: Senado Federal

É direito do trabalhador vender parte das férias ao empregador. Os artigos 142 a 145 dispõem sobre a remuneração e o abo...
30/06/2026

É direito do trabalhador vender parte das férias ao empregador. Os artigos 142 a 145 dispõem sobre a remuneração e o abono de férias: https://bit.ly/CLT-1943

Fonte: Senado Federal

Fonte: Senado Federal
26/06/2026

Fonte: Senado Federal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a retirada do ...
16/06/2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem – bem como de seus filhos, partes no mesmo processo – em razão de abandono afetivo.

Ao acolher o pedido para manter nos registros apenas a linhagem materna, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que havia autorizado a exclusão do sobrenome do pai/avô registral e determinado a inclusão do sobrenome do pai/avô biológico, mesmo sem pedido expresso nesse sentido. A turma entendeu que a imposição de um sobrenome sem vínculo afetivo viola direitos de personalidade.

“O direito ao nome, enquanto expressão da identidade e da dignidade da pessoa humana, não pode ser interpretado de forma rígida e dissociada da realidade fática e afetiva que permeia as relações familiares. A evolução legislativa e jurisprudencial demonstra a superação do caráter absoluto da imutabilidade do nome, admitindo-se sua modificação quando presente justo motivo, como na hipótese de abandono afetivo”, destacou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Nação Jurídica

(Reprodução: STJ)

A lei resultou de projeto aprovado pelo Senado em que incluiu o auxílio-aluguel no rol das medidas protetivas de urgênci...
16/06/2026

A lei resultou de projeto aprovado pelo Senado em que incluiu o auxílio-aluguel no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

Fonte: Senado Federal

🚨 ALERTA IMPORTANTE PARA QUEM TEM DINHEIRO NA CONTA! 🚨“1. Nos termos da pacífica jurisprudência do colendo STJ, consoant...
11/06/2026

🚨 ALERTA IMPORTANTE PARA QUEM TEM DINHEIRO NA CONTA! 🚨

“1. Nos termos da pacífica jurisprudência do colendo STJ, consoante o disposto no art. 833, inc. X, do CPC, é impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, cuja impenhorabilidade deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Precedentes.”

Acórdão 1867420, 07121020720248070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024.

Mesmo com dívidas, a Justiça decidiu que valores de até 40 salários mínimos na sua conta não podem ser penhorados! 💥

💳 Isso vale tanto para conta corrente quanto para poupança, e foi reforçado pelo TJDFT no julgamento do processo 0719602-36.2023.8.07.0000.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção de I...
10/06/2026

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção de ICMS na compra de veículos. A decisão ocorreu durante o julgamento de um recurso do Distrito Federal, mantendo o benefício concedido a um motorista.

O Distrito Federal alegou que a isenção estava sendo expandida sem menção expressa na norma sobre a condição visual. O colegiado, sob relatoria do ministro Francisco Falcão, rejeitou o pedido por entender que os benefícios fiscais devem seguir o propósito constitucional de inclusão social e eliminação de barreiras.

Francisco Falcão explicou que, embora o Judiciário não possa criar benefícios sem previsão legal, o STF admite o controle de omissões normativas que gerem discriminação contra pessoas com deficiência.

O ministro citou como precedente uma decisão do STF que considerou inconstitucional a exclusão de deficientes auditivos da isenção de IPI. Ele reforçou que a visão monocular já era considerada deficiência pela jurisprudência e passou a ser classificada como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais pela Lei 14.126/2021.
Fonte: Tese jurídica

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