ILda Valentim Advocacia

22/09/2026

RECEBE COMISSÃO “POR FORA”? (As vezes vem com o nome de prêmio produção)

Esse dinheiro também pode fazer parte do seu salário.

Quando a empresa paga comissões sem registrar corretamente na folha, esses valores podem repercutir em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, aviso-prévio e demais verbas trabalhistas, conforme o caso.

E atenção: não é porque o pagamento foi feito em dinheiro, PIX ou sem aparecer no contracheque que ele deixa automaticamente de ter natureza salarial.

Extratos bancários, mensagens de WhatsApp, planilhas de vendas, comprovantes de PIX e testemunhas podem ser importantes para demonstrar como os pagamentos eram realizados.

Se você recebe parte da sua remuneração “por fora”, procure orientação jurídica para analisar o seu caso.

18/09/2026

17/09/2026

Há instituições que não desmoronam de uma vez.
Elas vão perdendo a grandeza aos poucos.

Primeiro, perde-se a liturgia.
Depois, a sobriedade.
Em seguida, o respeito entre aqueles que deveriam representar o equilíbrio.

E, quando percebemos, aquilo que deveria inspirar confiança passa a produzir perplexidade.

16/09/2026

A Justiça do Trabalho já analisa situações em que mensagens e atividades realizadas por WhatsApp fora da jornada são utilizadas como prova da prestação de trabalho e do tempo despendido pelo empregado.

Estar em um grupo, sozinho, não significa automaticamente ter direito a horas extras. O que importa é o que acontece ali: havia cobranças? Ordens? Necessidade de responder? Trabalho efetivo depois do expediente?

Seu celular pode guardar uma parte importante da prova.

15/09/2026

Assédio sexual não é brincadeira. E denunciar não pode transformar a vítima em alvo.

A Justiça do Trabalho de Santos condenou uma empresa ao pagamento de R$ 60 mil em indenizações a uma trabalhadora que sofreu assédio sexual e, posteriormente, assédio moral no ambiente de trabalho.

Segundo o TRT-2, um colega fazia contatos físicos sem consentimento, inclusive tocando seus seios, além de comentários de conotação sexual, como “vamos brincar de fazer um filho”. A denúncia foi confirmada por provas e testemunha.

Mas o caso não terminou aí.

Depois da denúncia e da dispensa do assediador, a trabalhadora passou a sofrer cobranças desproporcionais e críticas vexatórias do superior hierárquico. A situação contribuiu para que ela pedisse demissão em novembro de 2025. A Justiça reconheceu R$ 40 mil de indenização pelo assédio sexual e mais R$ 20 mil pelo assédio moral.

A decisão deixa um recado importante: a empresa não deve apenas combater o assédio. Também precisa proteger quem denuncia.

Silenciar a vítima, minimizar o ocorrido ou persegui-la depois da denúncia pode transformar uma violência em duas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP.

08/09/2026

546.254. Esse número precisa chamar a nossa atenção.

Em 2025, a Previdência Social concedeu 546.254 benefícios por incapacidade temporária relacionados a transtornos mentais e comportamentais. Foi um crescimento de 15,66% em relação a 2024. Entre os diagnósticos que mais geraram benefícios estão os transtornos ansiosos e os episódios depressivos.

E existe um dado ainda mais preocupante: a Fundacentro alerta que o nexo entre o adoecimento mental e o trabalho é subnotificado. Ou seja, nem sempre aquilo que adoece o trabalhador aparece oficialmente como doença relacionada ao trabalho.

Pressão excessiva, assédio, jornadas exaustivas, cobranças abusivas e ambientes de trabalho adoecedores não devem ser normalizados.

Adoecer por causa do trabalho não é fraqueza.
E saúde mental também é direito do trabalhador.

Fonte: Ministério da Previdência Social — dados de 2025, divulgados em 28/01/2026.
Fundacentro — Saúde Mental e Trabalho, março de 2026.

04/09/2026

ARE 1.586.753/SP — Recurso Extraordinário com Agravo.
No julgamento colegiado: ARE 1.586.753 AgR/SP — Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo.
Relator: Min. André Mendonça
Órgão julgador: 2ª Turma do STF
Recorrente/Agravante: Município de Catanduva/SP
Julgamento: sessão virtual de 20 a 27/03/2026, com agravo regimental negado por unanimidade.

04/09/2026

PROTEÇÃO ANIMAL É DEVER DO PODER PÚBLICO!

O STF reforçou que, diante de omissão ou deficiência grave, o Município pode ser obrigado judicialmente a adotar medidas efetivas para o acolhimento e a proteção de animais abandonados.

ONGs e protetores podem ser parceiros, mas a existência deles não autoriza o Poder Público a simplesmente se omitir.

⚖️ STF – ARE nº 1.586.753 AgR/SP
2ª Turma | Rel. Min. André Mendonça

Animal abandonado não pode depender apenas da boa vontade de quem ajuda. Proteção animal também é política pública.

04/09/2026

Sextou! 😂 Hoje pode uma brincadeirinha, né?

Porque o trabalhador acorda cedo, bate ponto, paga imposto, faz conta para o salário chegar até o fim do mês…

E aí abre o noticiário e descobre que, enquanto ele rala para ganhar cada PIX, a corrupção parece trabalhar em escala milionária. 🤡

A gente ri do meme. Mas o assunto é sério.

Dinheiro público é dinheiro de quem trabalha. E corrupção, quando comprovada, é dinheiro tirado de todos nós.